Publicado no DSF nº 215 (Suplemento A), de 17/12/2011, página 1239 a 1243

CONGRESSO NACIONAL

Aos dezesseis e dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta nº 29/2011. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros:- Deputados titulares: Ademir Camilo, Andre Vargas, Arlindo Chinaglia, Claudio Cajado, Efraim Filho, Gilmar Machado, Giroto, Gonzaga Patriota, João Dado, João Magalhães, Luciana Santos, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Nilton Capixaba, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Rogério Marinho, Rubens Bueno, Rui Costa, Valtenir Pereira e Wellington Roberto; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, João Vicente Claudino e Vital do Rêgo ; - Deputados suplentes: Alex Canziani, Alexandre Leite, Arthur Lira, Carlos Magno, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Geraldo Resende, Heuler Cruvinel, Hugo Leal, Pedro Chaves, Roberto Teixeira, Ronaldo Zulke, Sueli Vidigal, Vaz de Lima, Weliton Prado e Zé Geraldo; - Senadores suplentes: Delcídio do Amaral, Eduardo Braga, Inácio Arruda e Lídice da Mata. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: André Zacharow, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, George Hilton, Geraldo Simões, José Priante, Rodrigo de Castro, Vitor Penido; e – Senadores: Anibal Diniz, Cyro Miranda, Francisco Dornelles, Jayme Campos, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Walter Pinheiro. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrante da Comissão, Deputado Dr. Grilo. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e onze, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), declarou abertos os trabalhos e informou que o quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal ainda não havia sido atingido. Tendo em vista que o Colegiado de Líderes da Comissão estava buscando consenso para apreciar as matérias da pauta, o Presidente anunciou a suspensão dos trabalhos, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, e convocou a continuação para as dezessete horas e trinta minutos do mesmo dia. O Presidente também informou que havia sido convocada reunião extraordinária para as dezoito horas daquela data. Às dezoito horas e quatro minutos do mesmo dia, o Presidente reabriu a reunião e informou que estava sendo realizada ordem do dia no Plenário do Senado Federal. Acrescentou que a data de dezessete de novembro é o último dia de reunião convocada para apreciação dos Relatórios aos projetos de lei de créditos adicionais, tendo em vista que a data de 20 de novembro é o prazo final para apreciação na Comissão. O Deputado Gilmar Machado informou que a ordem do dia no Senado Federal deveria perdurar por cerca de uma hora, segundo informações recebidas, e solicitou a suspensão dos trabalhos com horário marcado para seu reinício às dezenove horas e trinta minutos daquele dia. Os Deputados Ademir Camilo, Alex Canziani e Claudio Cajado se pronunciaram favoravelmente. Às dezoito horas e seis minutos, os trabalhos foram suspensos, e marcada a continuação para as dezenove horas e trinta minutos do mesmo dia. Às dezenove horas e trinta e nove minutos, o Presidente reabriu a reunião e anunciou a apreciação das Atas da seguintes Reuniões: 22ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8/11/2011; e 11ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 9 e 10/11/2011. Por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias naquela data. ORDEM DO DIA: O Presidente avisou que havia acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão para a apreciação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Leis nºs 26, 33, 35, 43, 52/2011-CN, itens 5, 7, 8, 10, 12 da Pauta nº 29/2011, e a inclusão de matérias na pauta referentes aos Relatórios apresentados aos Projetos de Leis nºs 32 e 48/2011/CN e o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE. Pauta 29. 5) - Relatório ao Projeto de Lei nº 26/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Andre Vargas. Foram apresentadas 8 emendas. Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 6 e rejeição das demais. Ausente o relator, foi designado o Deputado Gilmar Machado como relator ad hoc. Em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, alterada pela de n°3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 07) Relatório ao Projeto de Lei nº 33/2011-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00 (um bilhão, novecentos e noventa e três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Ronaldo Zulke. Foram apresentadas 11 emendas. Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nºs 2, 9, 10 e 11 e pela rejeição das demais. O relator apresentou o voto. Em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, alterada pela de n°3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. O Deputado Rogério Marinho debateu a matéria. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 08) Relatório ao Projeto de Lei nº 35/2011-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o fim que especifica”. Relator: Deputado Vaz de Lima. Não foram apresentadas emendas. Voto: favorável, nos termos do Projeto. O relator apresentou o voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 10) Relatório ao Projeto de Lei nº 43/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Zé Geraldo. Foram apresentadas 4 emendas. Voto: Favorável nos termos do Projeto, pela rejeição das 4 emendas apresentadas. O relator apresentou o voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 12) Relatório ao Projeto de Lei nº 52/2011-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Wellington Roberto. Foram apresentadas 11 emendas. Voto: Favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 a 9 e rejeição das demais. O relator apresentou o voto. Em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, alterada pela de n°3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado João Dado solicitou a inclusão na pauta do Relatório ao Projeto de Lei nº 40/2011-CN, porém não houve aceitação por parte do Plenário. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2011-CN, de autoria do Deputado Claudio Cajado. Em votação, o requerimento de inclusão na pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta: Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00 (noventa e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Claudio Cajado. Foram apresentadas 23 emendas. Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 5; pela aprovação das emendas de nºs 7, 9, 12 e 13; pela aprovação parcial das emendas de nºs 6, 14, 20, 21 e 23; e pela rejeição das demais. O relator apresentou o voto. Em conformidade com o disposto no § 2° do art.146, da Resolução n°1, de 2006, alterada pela de n° 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 48/2011-CN de autoria do Deputado Giroto. Em votação, o requerimento de inclusão na pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta: Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 48/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para os fins que especifica, e dá outras providências”. Relator: Deputado Giroto. Foram apresentadas 20 emendas. Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nºs 12, 15 e 16; pela aprovação das emendas nºs 1, 9 e 20; pela aprovação parcial das emendas nºs 2, 3, 4, 8, 11, 13 e 18; e pela rejeição das demais. O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do art.146, da Resolução n°1, de 2006, alterada pela de n° 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento de inclusão na pauta do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE sobre diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2012. Autor: Deputado Danilo Forte. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta: Apreciação do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2012, Projeto de Lei nº 28/2011-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012”, em razão do art. 25, da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de n°3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. Coordenador: Deputado Danilo Forte. O Coordenador apresentou sumário do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A seguir, o Deputado João Magalhães solicitou a inclusão na pauta do Relatório ao Projeto de Lei nº 53/2011-CN. O Deputado Claudio Cajado manifestou-se contrário. Os Deputados Danilo Forte e Marçal Filho solicitaram a inclusão na pauta dos Relatórios aos Projetos de Lei nºs 37 e 12/2011-CN, respectivamente. O Deputado Wellington Roberto (PR/PB), informou que na 13ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 12/7/2011, foi aprovado o Requerimento nº14/2011-CMO, de sua autoria, que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução dos investimentos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”. O referido Grupo de Trabalho – GT foi constituído em 31/8/2011, com a seguinte composição: Coordenador: Deputado Wellington Roberto (PR/PB); Deputado Andre Vargas (PT/PR); Deputado Carlos Brandão (PSDB/MA); Deputado Roberto Britto (PP/BA); Deputado Claudio Cajado (DEM/BA); Deputado Ademir Camilo (PDT/MG); Deputado Nilton Capixaba (PTB/RO); Deputada Luciana Santos (PCdoB/PE); Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB); Senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Continuando, informou que o Presidente da Comissão encaminhou o Ofício nº 308/2011-CMO, de 28 de setembro, ao Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, solicitando que fossem recebidos os membros do GT, em data a ser marcada pelo Governador, para tratar de assuntos referentes às obras do Estádio Nacional. O Deputado Wellington Roberto reclamou que até aquela data não havia obtido resposta do Governador e solicitou providências ao Presidente da Comissão. O Presidente determinou à Secretaria que reiterasse o teor do Ofício junto ao Governador do Distrito Federal. O Presidente informou que o dia 20 é o prazo final para apreciação dos relatórios aos projetos de lei de créditos adicionais na Comissão e, vencido esse prazo, serão encaminhados ao Congresso Nacional, com ou sem apreciação da CMO. Tendo em vista a inexistência de acordo para apreciar os demais itens da pauta, os trabalhos foram suspensos às vinte horas e seis minutos e convocada a continuação para o dia seguinte, às nove horas e trinta minutos. Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia dezessete de novembro, a reunião foi reiniciada e, em virtude da inexistência de acordo para deliberação das matérias remanescentes da Pauta 29/2011, o Presidente anunciou que encerraria os trabalhos e deixaram de ser apreciadas as matérias abaixo relacionadas: 01) Relatório ao Projeto de Lei nº 05/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Senador Eduardo Braga. Foram apresentadas 14 emendas. Voto: Favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 14. 02) Relatório ao Projeto de Lei nº 07/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Gonzaga Patriota.Foram apresentadas 42 emendas. Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nºs 2, 17 a 26, 32 a 36 e 38 e pela rejeição das demais. 03) Relatório ao Projeto de Lei nº 12/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.334.427,00 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Marçal Filho. Foram apresentadas 23 emendas. Voto: favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 06 e pela rejeição das demais. 04) Relatório ao Projeto de Lei nº 24/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o fim que especifica, e dá outras providências”. Relator: Senador Jayme Campos. Não foram apresentadas emendas.Voto: favorável, nos termos do Projeto. 06) Relatório ao Projeto de Lei nº 27/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00 (setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providências”. Relator: Deputado Weliton Prado. Foram apresentadas 4 emendas. Voto: favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 4. 09) Relatório ao Projeto de Lei nº 42/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências”. Relator: Senador Sérgio Petecão. Foram apresentadas 5 emendas. Voto: Favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 5. 11) Relatório ao Projeto de Lei nº 44/2011-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”. Relatora: Senadora Lúcia Vânia. Não foram apresentadas emendas. Voto: Favorável, nos termos do Projeto. 13) Relatório ao Projeto de Lei nº 55/2011-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total R$ 8.631,945.462,00 (oito bilhões, seiscentos e trinta e um milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00 (vinte bilhões, setecentos e trinta e um milhões, duzentos e oitenta e seis mil e duzentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica”. Relator: Deputado André Zacharow. Foram apresentadas 3 emendas. Voto: Favorável, nos termos do Projeto, pela rejeição das 3 emendas apresentadas. 14) Relatório ao Aviso nº 11/2011-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6)”. Relator: Senador Jayme Campos. Voto: Pelo arquivamento da matéria. 15) Requerimento nº 16/2011-CMO que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho para promover o aprimoramento ao ciclo das operações de repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação financeira dos contratados”. Autor: Deputado Efraim Filho. 16) Requerimento nº 17/2011-CMO que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”. Autores: Deputados Danilo Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto. 17) Requerimento nº 23/2011-CMO, que “Solicita seja convidado o Presidente da Petrobrás, Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, para prestar esclarecimentos sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife – PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e a Petróleos de Venezuela S/A- PDVSA”. Autor: Deputado Claudio Cajado. 18) Requerimento nº 24/2011-CMO, que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho, junto ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária - CFis da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, para acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução, física, orçamentária e financeira de ações relativas à Ferrovia Transnordestina”. Autor: Deputado Raimundo Gomes de Matos. 19) Requerimento nº 25/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a atual crise econômica internacional e os reflexos na economia nacional e nos orçamentos, com a presença, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega”. Autor: Senador Vital do Rêgo. 20) Requerimento nº 26/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação do Sistema de Pouso por Instrumento - Categoria 3, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente da Infraero”. (Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim; Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior e o Presidente da Infraero, Gustavo do Vale). Autor: Deputado Marçal Filho. 21) Requerimento nº 27/2011-CMO, que “Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Comissão de Legislação Participativa para discutir o tema "Agenda do movimento de mulheres para o próximo ciclo orçamentário”. Autora: Deputada Luciana Santos. 22) Requerimento nº 29/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO -, e ao projeto de criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com a presença do Ministro de Estado da Integração Nacional, do Superintendente da Sudeco do Presidente do Banco do Brasil S.A.”. Autor: Deputado Marçal Filho. 23) Requerimento nº 30/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a denúncia do Jornal O Estado de São Paulo contida na matéria “Governo paga por projeto fantasma para a Copa”, com a presença do Ministro de Estado do Esporte e do Presidente da Autoridade Pública Olímpica”. Autor: Deputado Marçal Filho. 24) Requerimento nº 31/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para apresentação do Plano Brasil Sem Miséria, com a presença da Ministra Tereza Campelo, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Autor: Deputado Marçal Filho. 25) Requerimento nº 33/2011-CMO que “Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife - PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Petróleos de Venezuela S/A - PDVSA”. Autor: Deputado Claudio Cajado. 26) Relatório ao Ofício nº 35/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2009”. Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Voto: pelo arquivamento da matéria. 27) Relatório ao Ofício nº 12/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao 1º semestre de 2010”. Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Voto: pelo arquivamento da matéria. 28) Relatório ao Mensagem nº 93/2011-CN, que “Encaminha nos termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2011”. Relator: Senador Delcídio do Amaral. Voto: pelo arquivamento da matéria. ENCERRAMENTO: Tendo em vista a inexistência de acordo para deliberação das matérias remanescentes da Pauta 29/2011, o Presidente encerrou os trabalhos. Antes, convocou as seguintes reuniões para o dia 22 de novembro, terça-feira, a serem realizadas no plenário 2 da Câmara dos Deputados: às 14h30 reunião ordinária e às 18h reunião extraordinária. Os trabalhos foram finalizados às nove horas e cinquenta e oito minutos. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Vital do Rêgo. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx