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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luis Tibé, Professora Luciene Cavalcante e Ronaldo Nogueira - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira, Denise Pessôa, Paulo Lemos, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Bruno Farias, Luiz Gastão, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Reimont, Sâmia Bomfim e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 30ª e 31ª reunião, realizadas, respectivamente, nos dia 02 e 11 de setembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.078/2022 - do Sr. Jorielson - que "dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências". (Apensado: PL 3455/2023) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste projeto, e do Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, apensado, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ALICE PORTUGAL, PELA DEPUTADA DELEGADA IONE. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO LEMOS (PSOL-AP). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/2021 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta". (Apensados: PL 3210/2021, PL 165/2023 (Apensados: PL 718/2023 (Apensado: PL 2948/2023), PL 866/2023 e PL 2564/2023), PL 874/2023 (Apensado: PL 140/2025), PL 986/2023, PL 2641/2023 (Apensado: PL 549/2024) e PL 3326/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 8.112 de 1990, 14.133 de 2021. RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.556, de 2021, e dos seus apensados, PL nº 3.210/2021, PL nº 165/2023, PL nº 2.564/2023, PL nº 2.641/2023, PL nº 2.948/2023, PL nº 3.326/2023, PL nº 718/2023, PL nº 866/2023, PL nº 874/2023, PL nº 986/2023, PL nº 549/2024 e PL nº 140/2025, na forma do Substitutivo anexo LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF) E DEP. PAULO LEMOS (PSOL-AP). APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.518/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/10/2023. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, em 31/10/2023. Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 31/10/2023. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.967/2023 - dos Srs. Sargento Portugal e Thiago Flores - que "acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.565/2024 - do Sr. Dimas Gadelha - que "dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza". (Apensado: PL 4733/2024) RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |