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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas
e dezoito minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Silvia Cristina - Vice-Presidente;
Acácio Favacho, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Márcio Honaiser,
Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Pedro Campos, Sargento
Portugal, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Clarissa
Tércio, Danilo Forte, Erika Kokay, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento,
Leo Prates, Marcos Pollon, Miguel Lombardi e Soraya Santos - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique
Gaguim, Lincoln Portela e Tarcísio Motta, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Amom Mandel, Aureo Ribeiro, Bruno Farias,
Dr. Francisco e Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental,
a deputada Erika Kokay, no exercício da presidência, declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 38ª reunião, realizada no dia 9
de setembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de
relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. Antes de
iniciar a deliberação dos itens pautados, a presidente convidou o
deputado, Relator do Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL
2614/24), Moses Rodrigues que apresentou as suas propostas para a educação
inclusiva. Em seguida usaram a palavra as deputadas Soraya Santos e Maria
Rosas. Em seguida, assumiu a presidência a deputada Soraya Santos.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2025
- da Sra. Erika Kokay - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao
Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo, que
excepciona áreas litúrgicas de templos religiosos das normas de
acessibilidade". REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLARRISA TÉRCIO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS CLARISSA TÉRCIO, ERIKA KOKAY, MARIA
ROSAS E GILBERTO NASCIMENTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DURANTE A VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 120/2025 - do Sr. Marcos
Pollon - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a
Comissão de Educação para debater a educação de crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA)". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 121/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a
realização de audiência pública para discutir a criação de centros de
terapia assistida no Sistema Único de Saúde – SUS". APROVADO O
REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 122/2025 - dos Srs. Geraldo
Resende e Flávia Morais - que "requer informações do Ministério da
Educação, acerca das políticas e ações voltadas à formação inicial e
continuada de professores para a educação inclusiva". APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 123/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer a realização de audiência pública para debater as constantes
e graves violações sofridas pelas pessoas com deficiência no transporte
aéreo brasileiro, envolvendo tanto aeroportos quanto companhias aéreas".
APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 124/2025 - da
Sra. Clarissa Tércio - que "requer a realização de Audiência Pública em
conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, para discutir denúncias de descumprimento das
determinações estabelecidas na Lei nº 15.157/2025, que dispõe sobre a
dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente
e irreversível". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 -
PROJETO DE LEI Nº 2.308/2024 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional
de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho e dá
outras providências. " (Apensado: PL 134/2025) RELATOR: Deputado LEO
PRATES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 134/2025, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 3.607/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "estabelece medidas
para a promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para
pessoas com deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação
técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. " RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de
Indústria Comércio e Serviços (CICS), na forma do Substitutivo Adotado
pela Comissão de Trabalho (CTRAB). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/2024
- do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência
Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a
prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a
aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por
objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento
prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de
incapacidade. O Congresso Nacional decreta:" RELATORA: Deputada CLARISSA
TÉRCIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 4.606/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "institui o Dia
Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Brasil e dá
outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 619/2025 - da
Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre o acompanhamento de pais e
responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças,
adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras
providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.203/2025 - do
Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de
pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá
outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.166/2025
- da Sra. Natália Bonavides - que "institui a Política Nacional de
atenção à pessoa com doença de Behçet. " RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente em exercício, deputada Soraya Santos,
convocou reunião de audiência pública para as 16h, logo após o
encerramento da reunião, para tratar da contratação de pessoas com
deficiência pelas operadoras dos planos de saúde, e encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e vinte e dois minutos, em virtude do início da ordem
do dia no Plenário Ulysses Guimarães. E, para constar, eu, Raquel Ferreira
de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO DE LEI
Nº 1.454/22 -
do Sr. Francisco Jr. - que "altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros
acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a
assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem
o acervo desses equipamentos culturais". À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 2.331/25 -
do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros
estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de
reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 2.061/25 -
da Sra. Maria Rosas - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015
e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao
uso, pelo estudante com necessidades complexas de comunicação, de recursos
de Comunicação Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em
todos os níveis e modalidades de ensino". Ao Deputado Bruno Farias PROJETO DE LEI Nº 834/25 - do Sr. Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema".. |