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Às
dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Registraram presença os Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Alberto Fraga, Dr. Ismael Alexandrino e Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidentes; Mendonça Filho - Relator; Amaro Neto, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Delegado Bruno Lima, Delegado Fabio Costa, Delegado Ramagem, General Pazuello, Hugo Leal, Jorge Solla, Keniston Braga, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Max Lemos, Nicoletti, Patrus Ananias, Sanderson, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal - Titulares; Alencar Santana, Benes Leocádio, Celso Russomanno, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo Bilynskyj, Gisela Simona, Robinson Faria, Sargento Fahur e Welter - Suplentes. Registraram presença também como não membros os Deputados Ana Paula Lima, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Meira, Lincoln Portela, Luiz Lima e Merlong Solano. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Célio Silveira, Dagoberto Nogueira, Delegado da Cunha, Eriberto Medeiros, Henderson Pinto, Lafayette de Andrada, Pastor Henrique Vieira, Renildo Calheiros e Ricardo Salles.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião,
realizada no dia nove de setembro de dois mil e vinte e
cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado da Consultoria
Legislativa, que designa os consultores legislativos Davi Alberto Luz da
Silva, Miguel Mikelli Lucas Alves, Sergio Fernandes Senna Pires, Marcello
Artur Manzan, Alice Ribeiro Braatz e Bonifácio José Suppes de Andrada para
prestarem assessoria técnico-legislativa à Comissão; Comunicado da
COMPI/SGM, desligando o Deputado Gabriel Mota (Republicanos/RR) como
suplente e efetivando o Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) como
suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública com o
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro da Justiça e Segurança
Pública B - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado
Mendonça Filho (União/PE); C - Deliberação de
Requerimentos. O
Presidente deu início a audiência pública com a participação do seguinte
convidado: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança
Pública. Encerrada a manifestação do Ministro Ricardo Lewandowski, o
Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Mendonça Filho e, em
seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Delegada Adriana Accorsi,
Welter, Nicoletti, , Coronel Meira e General Girão. Fizeram uso da palavra
pelo tempo de liderança, com as respectivas delegações: Alencar Santana,
pelo Governo; Luiz Lima, pelo NOVO, Delegado Paulo Bilynskyj, pela
Oposição, Maria do Rosário, pela Maioria, Delegado Fabio Costa, pelo PP,
Capitão Alden e Alberto Fraga, pelo PL,Coronel Ulysses e Benes Leocádio,
pelo UNIÃO, Dr. Ismael Alexandrino e Laura Carneiro, pelo PSD, Sanderson,
pela Minoria, Max Lemos, pelo PDT, Jorge Solla e Patrus Ananias, pelo PT.
Ao final, passou a palavra ao convidado para resposta à indação dos
parlamentares e para as considerações finais. Passou-se, então, a segunda
parte da reunião, apresentação do Plano de trabalho do Relator, lido
integralmente pelo Relator, Deputado Mendonça Filho. Após a leitura, o
Presiente então passou à terceira parte da reunião para
a deliberação dos Requerimentos da pauta:
REQUERIMENTO Nº 1/2025
- do Sr. Capitão Alden - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 2/2025
- da Sra. Maria do Rosário - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 3/2025
- do Sr. Nicoletti - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 4/2025
- do Sr. Alfredo Gaspar - (PEC 18/2025) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
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REQUERIMENTO Nº 5/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 6/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
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REQUERIMENTO Nº 7/2025
- da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 8/2025
- do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
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REQUERIMENTO Nº 9/2025
- do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
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REQUERIMENTO Nº 10/2025
- do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
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REQUERIMENTO Nº 11/2025
- do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
12
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REQUERIMENTO Nº 12/2025
- do Sr. Capitão Alden - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
13
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REQUERIMENTO Nº 13/2025
- do Sr. Albuquerque - que "solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
14
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REQUERIMENTO Nº 14/2025
- do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
15
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REQUERIMENTO Nº 15/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
16
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REQUERIMENTO Nº 16/2025
- do Sr. Coronel Assis - (PEC 18/2025) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste".
APROVADO O REQUERIMENTO.
17
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REQUERIMENTO Nº 17/2025
- do Sr. Celso Russomanno - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
18
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REQUERIMENTO Nº 19/2025
- do Sr. Sanderson - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)"
APROVADO O REQUERIMENTO.
19
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REQUERIMENTO Nº 20/2025
- do Sr. Sanderson - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner".
APROVADO O REQUERIMENTO.
20
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REQUERIMENTO Nº 21/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
21
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REQUERIMENTO Nº 22/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
22
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REQUERIMENTO Nº 23/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário
(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
23
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REQUERIMENTO Nº 24/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
24
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REQUERIMENTO Nº 25/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste".
APROVADO O REQUERIMENTO.
25
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REQUERIMENTO Nº 26/2025
- da Sra. Maria do Rosário - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
26
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REQUERIMENTO Nº 27/2025
- da Sra. Maria do Rosário - (PEC 18/2025) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul"
APROVADO O REQUERIMENTO.
27
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REQUERIMENTO Nº 29/2025
- do Sr. Capitão Alden - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL".
APROVADO O REQUERIMENTO.
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REQUERIMENTO Nº 30/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
29
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REQUERIMENTO Nº 31/2025
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a "economia do crime", no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
30
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REQUERIMENTO Nº 32/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO".
APROVADO O REQUERIMENTO.
31
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REQUERIMENTO Nº 33/2025
- do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo".
APROVADO O REQUERIMENTO.
32
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REQUERIMENTO Nº 34/2025
- do Sr. Sanderson - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão com os Governadores dos Estados para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências estaduais: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante. Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)"
APROVADO O REQUERIMENTO.
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REQUERIMENTO Nº 35/2025
- do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio de
Janeiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.
34
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REQUERIMENTO Nº 36/2025
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências
Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios
institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no
Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de
Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP;
Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do
COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime
Organizado e à Corrupção". APROVADO O
REQUERIMENTO. Solicitaram a subscrição de Requerimentos, os
Deputados Sanderson (REQs 1, 5, 7 e 29), Laura Carmeiro (REQs 5 item 5, 6
item 6, 19 item 18, 26 item 25 e 33 item 31), Jorge Solla (REQs 1, 2,
5, 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 29, 30 e 33). ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia dezoito de setembro, às nove
horas, destinada à Audiência Pública e deliberação dos Requerimentos
apresentados, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e sete
minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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