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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às
quinze horas e trinta e oito minutos do dia dezesseis de setembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alex Manente,
Aluisio Mendes, Bia Kicis, Caroline de Toni, Covatti Filho, Daiana Santos,
Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr.
Victor Linhalis, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo,
Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Rocha, Juarez
Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria do
Rosário, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Ana
Paula Lima, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Cleber
Verde, Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Duda Salabert, Fausto
Pinato, Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Motta, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pereira, Rodrigo Rollemberg,
Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim e Professora Luciene Cavalcante, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar
Santana, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Carlos Jordy, Cezinha de Madureira,
Coronel Assis, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr.
Jaziel, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Isnaldo Bulhões Jr.,
José Guimarães, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Marreca Filho, Mauricio
Marcon, Olival Marques, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Paulo
Magalhães, Pedro Campos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Sidney Leite e Zé Trovão. Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
quadragésima reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dez de
setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida
via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 09/09/2025:1-Deputado
Carlos Jordy- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
presencial ocorrida às 14:30 horas do dia 02/09/2025.Escusas recebida via
Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 10/09/2025:2-Deputado José
Rocha- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
semipresencial ocorrida às 14:30 horas do dia 09/09/2025.B-Expediente
recebido na data de 08/09/2025:3-Ofício nº 47/2025, de autoria da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, recebido por correio eletrônico,
fazendo referência ao PL 2517/2024 e encaminhando Nota Técnica nº
29/2025/CGN/ANPD e o Despacho Decisório CD/ANPD nº82/2025.Expediente
recebido na data de 09 /09/2025:4-Ofício nº 348/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Piedade, recebido em mãos, solicitando prosseguimento do
Projeto de Lei nº 8.758/2017, que confere ao Município de Piedade/SP o
título de Capital Nacional da Alcachofra.5-Carta circular nº 297/2025, de
autoria da Federação das Indústria do Estado do Paraná-Fiep, recebida por
correio eletrônico, requer apoio para que o PL 3899/2012 seja rejeitado e
encaminha Nota Técnica. Expediente recebido na data de 10/09/2025:6-Carta
nº 437/2025, de autoria do Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de ensino superior, recebida por correio Eletrônico,
encaminhando Moção de Repúdio à aprovação do PL 2159/2021, que cria a
Licença por Adesão e Compromisso. Expediente recebido na data de
11/09/2025:7-Ofício 1530/2025, de autoria da Câmara Municipal de Santa
Catarina, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção nº
0334/2025, em apelo para a aprovação dos Projetos de Lei nº 3.614/2015 e
1.898/2025.Expediente recebido na data de 12/09/2025:8-Ofício nº 391/2025,
de autora da Universidade Federal de Santa Catarina, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº
2.159/2021, aprovada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal
de Santa Catarina em reunião realizada no dia 1º de julho de 2025.9-Ofício
nº 00164/2025, de autoria da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, recebido
por correio eletrônico, encaminha Moção de Apoio 22/2025, ao Congresso
Nacional referente à derrubada do Decreto Presidencial que alterou as
alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). C-Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 09 /09/2025 para Redação Final:10-À
Deputada Ana Paula Lima PDL 406/2024; PDL 534/2024.11-À Deputada Chris
Tonietto PL 5810/2019.12-Ao Deputado Domingos Sávio PL 3236/2019.13-À
Deputada Laura Carneiro PL 376/2020; PL 1027/2022; PL 1613/2022.14Ao
Deputado Nicoletti PL 1870/2024.15-Ao Deputado Rafael Brito PDL
403/2024.16-Ao Deputado Ricardo Ayres PL 1161/2024.Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 10/09/2025 para Redação Final:17-À Deputada Ana
Paula Lima PDL 590/2024.18-À Deputada Laura Carneiro PL 400/2024.Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/09/2024:19-Ao Deputado Leur
Lomanto Júnior PL 915/2024.Matérias distribuídas aos Relatores na data de
11/09/2025 para Redação Final:20-Ao Deputado Covatti Filho PL 10.273/2018.
Participou desta reunião o senhor Fábio da Silva Alexandre. INVERSÃO DE PAUTA: Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Ricardo Ayres Item
30 - PL 3640/2023; Chris Tonietto Item 18 - PLP 18/2021; Rubens Pereira
Júnior Item 21 - PL 3388/200; Alencar Santana Item 17 - PDL 459/2022;
Helder Salomão Item 30 - (repetido) - PL 3640/2023; Delegado Paulo
Bilynskyj Item 29 - PL 20/2023; Caroline de Toni Item 20 - PLP 13/2024;
Diego Coronel Item 21 - (repetido) - PL 3388/2008; Tabata Amaral Item 19 -
PL 4581/2023; Julio Cesar Ribeiro Item 30 - (repetido) - PL 3640/2023;
Fernanda Melchionna Item 28 -
PL 3514/2019; Lídice da Mata Item 28 - (repetido) - PL 3514/2019; Alex
Manente Item 30 - (repetido) - PL 3640/2023; Nikolas Ferreira Item 18 -
(repetido) - PLP 18/2021; Aureo Ribeiro Item 18 - (repetido) - PLP
18/2021; Capitão Alberto Neto
Item 20 - (repetido) - PLP 13/2024; Patrus Ananias Item 18 -
(repetido) - PLP 18/2021; Maria do Rosário Item 28 - (repetido) - PL
3514/2019; Fred Costa Item 18 -
(repetido) - PLP 18/2021; Maria Arraes Item 19 - (repetido) - PL
4581/2023; Roberto Duarte Item 30 - (repetido) - PL 3640/2023; Pr. Marco
Feliciano Item 29 - (repetido) - PL 20/2023; Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO
NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA - PLP 13/2024; Maria do Rosário (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de
Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PLP 13/2024;
Fernanda Melchionna
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024; Maria
do Rosário
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. ORDEM DO DIA: A
- Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 376/2020 - do Sr. Marcelo Calero
- que "inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022 - dos Srs. Silvia
Cristina e Weliton Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas
ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência
de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações
das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO
DE LEI Nº 1.613/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a criação da
“Plataforma CURA’’". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 400/2024 - da Sra. Carol Dartora - que
"institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro,
a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês
de novembro. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL
COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 13/2024) - que "aprova o ato que
outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso
do Sul". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2024 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 16/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
199/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S.
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2024 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 279/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2024 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 306/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 351/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de
Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 387/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, no Município de Dionísio,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 388/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
389/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
390/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura D'Oeste S.A, atualmente denominada de Rádio Cultura de Lavras
Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
445/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel
Ltda. pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de
conciliação perante os juizados especiais cíveis. " RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
459/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
175/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013". RELATOR: Deputado
PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 18/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "inclui o inciso
XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os
Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de
todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais
destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator,
em 09/09/2025. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023 - da Sra.
Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas
línguas, desde que uma delas seja o português. " RELATORA: Deputada DUDA
SALABERT. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 09/09/2025. NÃO
DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 - dos Srs. Marcel
van Hattem e Gilson Marques - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal
Superior Eleitoral para expedir instruções". RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/2008 - do Sr. Dr. Talmir
- que "estabelece prioridade de tramitação para os processos que
menciona". (Apensados: PL 3423/2008, PL 3564/2008 (Apensado: PL 3512/2021
(Apensados: PL 1033/2023, PL 1265/2023 e PL 5747/2023)), PL 6833/2017
(Apensado: PL 979/2023 (Apensado: PL 478/2024)) e PL 3876/2019 (Apensados:
PL 153/2022, PL 725/2023 e PL 1707/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede
prioridade de tramitação para os processos relativos aos crimes de
estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e familiar.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.423/2008, 3.564/2008,
6.833/2017, 3.876/2019, 3.512/2021, 979/2023, 725/2023, 1.707/2023,
1.033/2023, 1.265/2023, 5.747/2023 e 478/2024, apensados, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 153/2022,
apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em
06/06/2011. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025. Vista ao Deputado
Delegado Éder Mauro, em 20/08/2025. NÃO DELIBERADO. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 22
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2022) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de
Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 19/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 422/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzília, Estado de
Minas Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 207/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 582/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do
Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 556/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2025) - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação da Região
Sisaleira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
LEUR LOMANTO JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 28 - PROJETO
DE LEI Nº 3.514/2019 - da Sra. Joenia Wapichana - que "regulamenta a
profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de
Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
(SasiSUS), e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e
das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho; e pela
inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho. NÃO
DELIBERADO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA.
29 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo
mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi". RELATOR:
Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 -
do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e o julgamento das
ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil)". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: Parecer às
Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente
(CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela
inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023,
apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas
ao substitutivo nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício, por
solicitação do Relator, em 13/12/2023. Apresentou voto em separado a
Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta, em 09/09/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NONIMAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 9 VOTOS "SIM", 25 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34 VOTOS. 31 - PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da
Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 09/09/2025. NÃO
DELIBERADO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou
a Reunião às dezesseis horas e vinte e dois minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para
apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado
Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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