TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.406/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/08/2025, 27/08/2025, 03/09/2025 e 10/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.520/2023 - da Sra. Amanda Gentil - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 13/08/2025 e 27/08/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.000/2024 - da Sra. Dandara - que "dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.114 de 2009.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.884/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.662/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado". (Apensado: PL 44/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.662/2019, e do PL nº 44/2024, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.642/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 13/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.074/2021 - do Sr. Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. "
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta de ofício, em 23/08/2023.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 07/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 28/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 976/2023 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.668/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 651/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025 - do Sr. Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.670/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 02/07/2025, 09/07/2025, 06/08/2025, 13/08/2025 e 03/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.442/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), em 03/09/2025.
Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 03/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.488/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/2025 - do Sr. João Cury - que "institui o Dia Nacional da Luta pela Habitação de Interesse Social, a ser comemorado anualmente em 3 de março".
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação.