TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a inclusão do jornalista David Ágape, como convidado em Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, destinada a debater práticas de monitoramento e controle de conteúdo em redes sociais por órgãos públicos (CCOM – REQ n.º 50/2025)"

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra à disseminação de discursos de ódio e de incitação à violência política em plataformas digitais, reafirmando seu compromisso em zelar para que a comunicação social seja instrumento de liberdade e de fortalecimento democrático, e não de intolerância".

REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca de medidas adotadas para monitoramento, prevenção e enfrentamento de práticas de manipulação digital e uso de perfis inautênticos em apoio a agentes políticos".

REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca do pedido do Ministério Público Federal de cancelamento da concessão da Rádio Jovem Pan, bem como esclarecimentos sobre os critérios e procedimentos aplicáveis à hipótese de cassação de outorga de radiodifusão".

REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra à utilização de milícias digitais e redes automatizadas de perfis (“robôs”), como forma de manipulação artificial da opinião pública e de desestabilização do ambiente político-eleitoral brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra às tentativas de cancelamento de concessões de radiodifusão por motivações de natureza política, em face do pedido formulado pelo Ministério Público Federal contra a Rádio Jovem Pan".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.689/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "dispõe sobre a atividade de influenciador digital".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Diniz, pelo Deputado Albuquerque, em 27/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Gustavo Gayer, em 27/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.699/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 555/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.403, de 13 de abril de 2021, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 562/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.114, de 2 de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 581/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.994, de 8 de novembro de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 584/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.220, de 10 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 680/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.501, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 760/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.070, de 30 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 761/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.052, de 26 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 765/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.174, de 10 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 782/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.010, de 9 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comitiva de Radiodifusão Comunitária ASCORC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 787/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.380, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Ebenezer de Integração Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 788/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.369, de 29 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Cristã Educativa Ltda., posteriormente transferida à Fundação Cristã Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 789/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.535, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de novembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 790/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.314, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 12 de novembro de 2017, a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 791/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.536, de 12 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 793/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 796/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.106, de 6 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 797/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 12.884, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Esperantina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 798/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.192, de 13 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 800/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.077, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 27 de abril de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 801/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.074, de 2 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 804/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.239, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 808/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.454, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 813/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.544, de 13 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 815/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.227, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de junho de 2024, a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.592/2020 - do Senado Federal - Otto Alencar - que "dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com Emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 9.049/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Diniz, em 27/11/2024.
Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 28/11/2024), em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.123/2020 - da Sra. Margarida Salomão - que "define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luciano Alves, pelo Deputado Ossesio Silva, em 20/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Gustavo Gayer, em 20/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.766/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.095/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "“Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.161/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. " (Apensado: PL 4535/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.489/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.495/2024 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras. "
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.505/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros. "
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.685/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.885/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 692/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. " (Apensado: PL 835/2025)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/2025 - do Sr. Fábio Teruel - que "proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades". (Apensados: PL 2258/2025 e PL 2268/2025)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensador PL 2258/2025 e PL 2268/2025, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.140/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Ossesio Silva, em 20/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.238/2025 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.379/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela aprovação.