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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às
quatorze horas e quarenta minutos do dia dez de setembro de dois mil e
vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no
Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência
alternada das Deputadas Erika Kokay, Talíria Petrone, Sâmia Bomfim e
Gisela Simona, para a realização da Tribuna das Mulheres e para a
apreciação e votação de propostas legislativas.
A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Silvye
Alves e Erika Hilton - Vice-Presidentas; Delegada Ione, Delegado Bruno
Lima, Detinha, Dilvanda Faro, Gilberto Nascimento, Gisela Simona, Juliana
Cardoso, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Otoni de Paula,
Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Ana Paula Leão, Benedita da
Silva, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Delegado Paulo Bilynskyj,
Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha,
Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Simone
Marquetto e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o
Deputado Fred Costa, como não membro. Deixaram de registrar presença as
Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Dra. Alessandra Haber, Ely Santos e o
Deputado Eli Borges. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a
senhora Presidenta da reunião, Deputada Erika Kokay, iniciou os trabalhos,
anunciando que a presente reunião seria dividida em duas partes: Tribuna
das Mulheres, que iria
debater o tema “Mulheres Líderes pela Conservação
do Cerrado”, contando com a presença de quatro convidadas e, a seguir,
discussão e votação de propostas legislativas. Anunciou a presença da
Deputada Dandara, que iria presidir a Tribuna das Mulheres, e convidou a
Deputada Gisela Simona para também compor a mesa dos trabalhos. A seguir,
a Deputada Erika Kokay, Presidenta em exercício, informou que, existindo
concordância das Deputadas e dos Deputados presentes, iria iniciar a
reunião pela Ordem do Dia dos trabalhos da Comissão e, após, daria
continuidade com a Tribuna das Mulheres. Não houve discordância por parte
das parlamentares presentes. Ato contínuo, informou aos membros que as
atas das reuniões realizadas no dia 3 de setembro haviam sido encaminhadas
aos gabinetes pelo sistema Infoleg
Comunica e estavam disponíveis na página da Comissão. Informou que,
de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do
ato da mesa nº 123/2020, ficava dispensada a leitura das atas. Em votação, as respectivas Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE:
Comunicou que o expediente estava à disposição na página da Comissão
na Internet. ORDEM DO DIA: A
Presidenta em exercício, senhora Deputada Erika Kokay, consultou o
plenário para saber se havia concordância para que os requerimentos
constantes da pauta, itens 1 a 8, fossem apreciados em bloco. Não havendo
quem discordasse, foram apreciados e APROVADOS, em bloco, os
requerimentos nºs 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75, conforme a seguir: Item
1 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 -
da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a Resolução 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA."; Item 2 - REQUERIMENTO Nº 69/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá - que "requer a realização de Mesas Redondas para debater
as intersecções entre mulheres e clima, em preparação para a Conferência
das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
(COP), a serem realizadas nas cidades de Brumadinho, Belo Horizonte,
Araçuaí, Belém e na Terra Indígena Sete Salões."; Item 3 - REQUERIMENTO Nº 70/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá - que "requer moção de repúdio contra o modelo de
exploração predatória de lítio e mineração no Vale do Jequitinhonha, em
Minas Gerais, que vem violando direitos fundamentais, ameaçando a
integridade ambiental da região e impactando de maneira desproporcional a
vida das mulheres negras, indígenas, quilombolas e camponesas"; Item 4 -
REQUERIMENTO Nº 71/2025 - da
Sra. Célia Xakriabá e outras – que requer "moção de Apoio ao Projeto de
Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental – LAP), em tramitação na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC"; Item 5 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - da Sra.
Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de apoio à Vereadora
Professora Angela, de Curitiba/PR, diante do processo de cassação
instaurado em razão da realização de audiência pública sobre políticas de
drogas"; Item 6 - REQUERIMENTO Nº
73/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência
Pública com o tema “Gênero, raça, e mudanças no mundo do trabalho: a
interseccionalidade de seus impactos” a ser realizada na Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher em conjunto com a Subcomissão Especial da
Comissão de Trabalho que debate a PEC 08/2025"; Item 7 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - da Sra.
Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Aplausos ao Setembro
Neon, campanha idealizada pela A Tenda das Candidatas Instituto"; Item 8 -
REQUERIMENTO Nº 75/2025 - da
Sra. Célia Xakriabá - que "requer a realização de visita técnica seguida
de Mesa Redonda para debater as intersecções entre mulheres e clima, em
preparação para a Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima (COP), a ser realizada na cidade de
Brumadinho-MG". Dando continuidade, a Presidenta da reunião, Deputada
Erika Kokay, informou que teria início a Tribuna das Mulheres, um espaço
fundamental para que as mulheres tenham voz e, a partir disso, suas vozes
sejam ecoadas. Informou que a Tribuna desse dia abordaria o compromisso
das mulheres com a preservação do nosso Cerrado, do nosso bioma e da nossa
natureza. Anunciou que iria passar a Presidência da Tribuna para a
Deputada Dandara e que, logo após a Tribuna, havendo tempo hábil, iriam
apreciar as demais proposições constantes da pauta. Comunicou que a
Deputada Dandara era Presidenta da CPOVOS e, ato contínuo, transferiu a
ela a condução da Tribuna das Mulheres. A Deputada Dandara agradeceu à
Deputada Erika Kokay e falou sobre a importância do movimento de
construção das mulheres no parlamento, para que cada vez mais mulheres
pudessem trilhar caminhos de liderança. Saudou também a Deputada Gisela
Simona, relatora de importante iniciativa da bancada negra sobre o Fundo
Nacional de Reparação e Promoção da Igualdade Racial. A seguir, teceu
comentários sobre a importância do tema a ser debatido na Tribuna das
Mulheres nessa data. Após a sua fala, passou a palavra à Deputada Gisela
Simona, que discorreu sobre a importância do tema que seria debatido nesta
Tribuna. Dando prosseguimento, a Deputada Dandara chamou as quatro
convidadas para comporem a mesa, conforme segue: a senhora Lucely Pio, representante da Rede
Cerrado; a senhora Evelin Tatiane
Pereira da Silva, das Mulheres Indígenas pela Conservação do Cerrado;
a senhora Dielen Costa, do
Programa de Formação Mulheres Líderes pela Conservação do Cerrado; e a
senhora Juciely Santos, do
Programa de Formação Mulheres Líderes pela Conservação do Cerrado. Em
seguida, a Deputada Dandara deu início à fase de exposições e concedeu a
palavra às convidadas, pelo tempo de 7 minutos cada, na seguinte ordem: à
senhora Lucely Pio; à senhora Evelin Tatiane da Silva Pereira; à senhora
Dielen Costa; e à senhora Juciely Santos. Ao final das exposições, a
Deputada Dandara, presidindo a Tribuna das Mulheres, fez os agradecimentos
e informou que seria feita homenagem, através da entrega de Certificado,
para três mulheres, pela excelência em práticas sustentáveis e pelo
compromisso com a preservação ambiental do bioma cerrado. As homenageadas
foram: Maria de Jesus Bringelo
(in memoriam): conhecida como a
'dona dijé'. Ela era quilombola, fundadora do movimento interestadual das
quebradeiras de coco babaçu e um referencial para a luta dos povos e
comunidades tradicionais no maranhão e no brasil; Lucely Pio: Vice-Coordenadora da
Rede Cerrado, raizeira, liderança no Quilombo do Cedro - Goiás; e, Mestra Dona Flor Do Moinho (in memoriam): Quilombola, raizeira
e parteira do povoado Moinho, em Alto Paraíso-GO. Os certificados
referentes à Maria de Jesus Bringelo e Mestra Dona Flor do Moinho foram
recebidos, em nome delas, por mulheres do Cerrado, presentes na plateia.
Antes de encerrar a Tribuna das Mulheres, a Deputada Dandara convidou as
parlamentares presentes e as expositoras para uma foto. Encerrada a Tribuna das Mulheres,
a Presidência da reunião foi transferida à Deputada Talíria Petrone,
para dar prosseguimento à apreciação das demais proposições da pauta. A
Deputada Talíria Petrone informou que havia sobre a mesa requerimentos
para inversão de pauta referentes aos itens 12 e 15, Projetos de Lei nºs
4.591/2024 e 2.526/2025, respectivamente. Em votação, foram APROVADAS as inversões de pauta.
Antes de dar início à apreciação dos itens, a Deputada Talíria Petrone
disse que gostaria de saudar e abraçar as mulheres do Cerrado presentes na
reunião, ressaltando a importância de sua presença e do trabalho feito por
essas mulheres. Ato contínuo, em observância à inversão de pauta aprovada,
colocou em apreciação o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/2024 - do
Sr. Beto Richa - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das
formas de violência psicológica contra a mulher". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidenta em
exercício, Deputada Talíria Petrone, solicitou à Deputada Sâmia Bomfim
para fazer a leitura do parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro,
que não estava presente no plenário. A Deputada Sâmia Bomfim pediu
dispensa da leitura do parecer. Em discussão, não houve quem discutisse a
matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer. Dando
continuidade, passou à apreciação do próximo item da inversão de pauta,
item 12 - PROJETO DE LEI Nº
2.526/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "determina a
inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou
contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência
doméstica e familiar". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
aprovação. A Presidenta em exercício solicitou à Deputada Sâmia Bomfim que
fizesse a leitura do parecer pela relatora, que não estava presente no
plenário. A Deputada Sâmia Bomfim pediu a dispensa da leitura. Em
discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer. Na sequência,
a Deputada Talíria Petrone informou que era relatora do item 16 e
solicitou que ele fosse apreciado antes dos demais itens. Ato contínuo,
transferiu a presidência da reunião à Deputada Sâmia Bomfim. Dando
continuidade, a Deputada Sâmia Bomfim, Presidenta em exercício, passou à
apreciação do item 16 - PROJETO DE
LEI Nº 3.968/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "cria o Marco Legal do
Futebol Feminino no Brasil e dá outras providências". RELATORA: Deputada
TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do PL 3968/2024 e da Emenda
1/2025 da CMULHER. Concedeu a palavra à Deputada Talíria Petrone para
leitura do parecer, a qual pediu autorização para ir direto ao voto. A
seguir, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi
APROVADO o parecer. A Deputada
Talíria Petrone teceu comentários e agradeceu pela aprovação deste
importante projeto. Em seguida, a Deputada
Sâmia Bomfim, Presidenta em exercício, anunciou a retirada de ofício do
item 9, por acordo, conforme segue: item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.763/2025
- do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre diretrizes voltadas a
atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem
como estabelece as condições para a tipificação penal da violência
obstétrica". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. A Presidenta
em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, solicitou às parlamentares presentes
que o item 14, projeto de sua autoria, fosse apreciado antes dos demais
itens constantes da pauta. Ato contínuo, convidou a Deputada Gisela Simona
para assumir a Presidência da Comissão. A Deputada Gisela Simona,
Presidenta em exercício, anunciou o item 14 - PROJETO DE
LEI Nº 795/2025 - das Sras. Sâmia Bomfim e Luiza Erundina - que
"dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares
condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o
período da Ditadura Militar". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER:
pela aprovação. A Deputada Gisela Simona pediu à
Deputada Talíria Petrone para fazer a leitura do parecer da relatora, que
não estava presente no plenário. A Deputada Talíria Petrone fez a leitura
do parecer pela Deputada Célia Xakriabá e comunicou que houve acordo com a
Deputada Chris Tonietto para apreciação da matéria com complementação de
voto. Ato contínuo, leu a íntegra da complementação. A Presidenta em
exercício, Deputada Gisela Simona, reforçou que o parecer estava sendo
apreciado, com complementação, tendo em vista o acordo feito anteriormente
com a Deputada Chris Tonietto, e o colocou em discussão. Não houve quem
quisesse discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer com
complementação de voto. A autora, Deputada Sâmia Bomfim, pediu a palavra
para agradecer pela aprovação do seu projeto. Após a
aprovação, a Presidenta em exercício, Deputada Gisela Simona, concedeu a
palavra à Deputada Talíria Petrone.
Em seguida, passou a Presidência dos trabalhos para a Deputada
Sâmia Bomfim. Dando continuidade aos itens da pauta, a Deputada Sâmia
Bomfim, Presidenta em exercício, passou ao item 11 - PROJETO DE LEI Nº
296/2025 - da Sra. Ana
Paula Lima - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de
violência obstétrica e traça diretrizes ao Poder Público para o
enfrentamento deste agravo à saúde". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação. A Presidenta em exercício concedeu a palavra à
Deputada Talíria Petrone para fazer a leitura do parecer pela relatora,
que não estava presente no plenário. A Deputada Talíria Petrone pediu a
dispensa da leitura do parecer, o que foi concedido pela Presidenta em
exercício, Deputada Sâmia Bomfim. Em
discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Presidenta
em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, anunciou o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.295/2023
- da Sra. Dilvanda Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de
violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos
cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita". (Apensado: PL
5472/2023). RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei 5295/2023 e do PL 5472/2023, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. A Presidenta
em exercício concedeu a palavra à Deputada Talíria Petrone para fazer a
leitura do parecer pela relatora, que não estava presente no plenário. A
Deputada Talíria Petrone pediu a dispensa da leitura do parecer, o que foi
concedido pela Presidenta em exercício, Deputada Sâmia Bomfim.
Em
discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer. Em seguida, a
Deputada Sâmia Bomfim disse que a Deputada Erika Kokay estava a caminho,
mas que havia autorizado que a Deputada Talíria Petrone fizesse a leitura
do item 10 - PROJETO DE
LEI Nº 69/2025 - da
Sra. Socorro Neri e outras - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de
dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do
Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto
potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena,
destacando a gravidade do crime". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER:
pela aprovação do Projeto de Lei nº 69/2025, com Substitutivo. A
Presidenta em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, registrou que a Deputada
Gisela Simona era uma das autoras do Projeto de Lei e fez a leitura das
demais co-autoras: deputadas Célia Xakriabá, Professora Luciene Cavalcante
Yandra Moura, Amanda Gentil, Any Ortiz, Laura Carneiro, Rogéria Santos,
Lêda Borges e Professora Goreth. Em seguida, concedeu a palavra à
Deputada Talíria Petrone, que fez a leitura do parecer pela Deputada Erika
Kokay, pedindo licença para ir direto ao voto. Em discussão, não houve
quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer. Antes de
encerrar os trabalhos, a Deputada Sâmia Bomfim, Presidenta em exercício,
comunicou que na próxima terça-feira, dia 16 de setembro, às 14h30, no
Salão Nobre, acontecerá o 3º fórum
de conscientização do câncer ginecológico, sob o tema “câncer
ginecológico em debate: caminhos para a transformação da saúde pública”.
Comunicou também que esta comissão recebeu 25 mensagens eletrônicas (que
constavam no expediente) a respeito do Projeto de Decreto Legislativo nº 3
de 2025, que susta os
efeitos da resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e que as entidades solicitaram ao Presidente da Câmara para
não pautar e arquivar o referido PDC, tendo em vista as sérias
preocupações que o referido PDC suscita junto à sociedade civil e aos
diversos setores impactados por sua eventual aprovação. Comunicou, ainda,
que as referidas entidades solicitaram que a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher analisasse o PDC 3/2025, considerando que ele trata da
violência sexual, uma forma de violação que atinge majoritariamente
mulheres brasileiras. Ressaltou que a violência sofrida na infância
impacta diretamente o desenvolvimento das meninas e contribui para os
alarmantes índices de violações enfrentados por mulheres na vida adulta.
Ato contínuo, informou que, diante da gravidade do tema e da
competência regimental desta Comissão para opinar sobre a
matéria, a
Presidenta Deputada Célia Xakriabá iria solicitar ao Presidente da Câmara
a revisão de despacho para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher para analisar o mérito do Projeto de Decreto Legislativo e que
gostaria de contar com o apoio das demais parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidenta da reunião, Deputada Sâmia Bomfim, convocou
reunião deliberativa para o dia 17 de setembro, com pauta a ser divulgada
oportunamente, e encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e quatro
minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta em
exercício, Deputada Sâmia Bomfim, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |