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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025
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Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Clarissa Tércio, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Érika Hilton, Gilberto Nascimento, Hélio Lopes, Ivan Valente, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano e Romero Rodrigues - Titulares; Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Luiz Couto, Maurício Marcon, Miguel Ângelo, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceu também a Deputada Jack Rocha, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Geovânia de Sá e Rafael Simões. Foram consignadas as escusas pela ausência dos Deputados: Rafael Simões nas 31ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª reuniões realizadas nos dias 12, 14, 20, 21, 26, 27 e 28 de agosto; e Geovânia de Sá nas 35ª, 36ª, 38ª e 39ª reuniões realizadas nos dias 21, 26 e 28 de agosto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 36ª, 37ª, 38ª e 39ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: "Discussão e votação de propostas legislativas". A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 81/2021 – do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 1869/2024) RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do substitutivo. Retirado de pauta a pedido da Relatora Deputada Daiana Santos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 161/2022 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação. Determinada votação nominal de ofício pelo Presidente do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes. Em consequência, fica prejudicado o requerimento de votação nominal do Deputado Hélio Lopes. Encaminharam a votação o Deputado Hélio Lopes e Deputado Pastor Henrique Vieira. Não deliberado, em virtude do início da ordem do dia no Plenário. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.117/2024 - do Sr. Airton Faleiro - que "altera a Lei nº 12.711, de 2012, para inserir, entre os beneficiários de cotas para acesso às instituições federais de ensino, os povos ribeirinhos." RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da ordem do dia no Plenário. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2024 - da Sra. Gisela Simona - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Não deliberado, em virtude do início da ordem do dia no Plenário. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.313/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "institui a Política Nacional de Fomento à Produção Cultural Negra e dá outras providências." RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Não deliberado, em virtude do início da ordem do dia no Plenário. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "institui o Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), para financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas a potencializar, assistir e incentivar o desenvolvimento da produção sustentável e agroecológica para fins de comercialização nacional e internacional; e dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)." RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da ordem do dia no Plenário. Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Pr. Marco Feliciano, Hélio Lopes, Talíria Petrone, Tadeu Veneri, Pastor Henrique Vieira, Pastor Diniz, Delegado Éder Mauro e Clarissa Tércio. Alternaram-se na presidência os Deputados: Reimont e Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da ordem do dia no Plenário, o Senhor Deputado Tadeu Veneri encerrou os trabalhos às quinze horas e seis minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx
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