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Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dez
de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia
- Vice-Presidente; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel,
Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Vander Loubet, Zé Adriano
e Zé Neto - Titulares; Arnaldo Jardim, Bia Kicis, Danilo
Forte, Helder Salomão e Hugo Leal - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não
membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto
Richa, Julio Lopes, Padovani, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo
Valadares e Vitor Lippi. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
26ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 3 de
setembro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e
as designações de relatoria, feitas no dia 3 de setembro,
haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a
leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 47/2025 - da Sra. Any Ortiz - (PL
2768/2022) - que "requer a realização de audiência pública
para debater sobre mercado, direitos e governança,
concorrência, responsabilidade e governança – Princípios para
Regulação das Plataformas digitais, relativo ao PL 2768 de
2022 sob minha relatoria". Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2025
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer na
forma regimental que seja convidado a comparecer perante esta
Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados
o Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, para
debater e prestar esclarecimentos sobre o planejamento e
quanto a obras e infraestrutura do Contorno Viário da Rodovia
Federal BR-354 no Município de Arcos, Minas Gerais". Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO
Nº 49/2025 - da Sra. Antônia Lúcia - (PL 5244/2023) - que
"requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta
Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na
Audiência Pública". Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/2025 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 801/2024) - que "aprova
o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte
Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR
(Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de
novembro de 1975". Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer:
pela aprovação. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº
3.562/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta o
art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para
dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição
legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos. "
Relator: Deputado Rodrigo Da Zaeli. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 2.059/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "altera a
redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição
entre fornecedores e distribuidores" (Apensado: PL 1780/2022)
Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: Parecer à Emenda
Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA),
pela rejeição do PL 2059/2019 e da Emenda ao Substitutivo; e
pela aprovação do PL 1780/2022, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 2.600/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar
prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao
consumidor". (Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado:
PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025) Relator: Deputado
Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste, do PL
2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023,
e do PL 45/2025, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 4.958/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria a
Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica".
Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.842/2019 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a
compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e
metais nobres". Relator: Deputado Thiago de Joaldo. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº
15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos
comunitários, e dá outras providências". (Apensado: PL
227/2025) Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela
aprovação deste e do PL 227/2025, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.420/2021 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "altera o
art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para
incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o
Município de Mazagão - AP". Relator: Deputado Zé Adriano.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 2.338/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a
Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as
Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e
dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho.
Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
os membros para Reunião de Audiência Pública Extraordinária,
destinada a debater o "Marco Legal de Direitos Humanos e
Empresas no Brasil", a realizar-se, às 16h, no plenário nº 7;
e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro
minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas
Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de
Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
