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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE
2025.
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Às
dez horas e dezoito minutos do dia dez de setembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das
Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury
do Paredão - Presidente; Antônio Doido, José Priante, Natália Bonavides,
Renata Abreu e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Cristiane
Lopes, Denise Pessôa, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Max
Lemos e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Ricardo Ayres e Tabata Amaral, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Eli
Borges, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Luiza Erundina e Saulo Pedroso.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado
Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE:
O
Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências
recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta presidência
até o dia 9 de setembro, quais sejam: em 5 de setembro, à Deputada
Denise Pessôa, Projeto de Lei nº 537/25; e ao Deputado Thiago Flores,
Projeto de Lei nº 3.770/25.
ORDEM DO DIA: A
-
Deliberação de indicações às
programações da LOA 2025 oriundas de emendas: Foram feitas as
indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025,
nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso
II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da
Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação
simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. Por
solicitação do Presidente, Yury do Paredão, fica registrado que eventuais
retificações nas indicações das emendas da Comissão, em razão de
impedimentos de natureza técnica, serão realizadas a critério dessa
Presidência. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias
constantes da Ordem do Dia e retirou de ofício os itens: 3 – PL 92/2020 e 11 – PL 4.884/2024, a pedido dos
relatores. B
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "requer
a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, para debater o transporte de veículos de cargas no município de
Foz do Iguaçu que não estão contemplados no Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre – ATIT". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO
HILDO ROCHA (MDB-MA). APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 3.406/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que
"acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de
março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos
inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou
blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para
veículos elétricos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO
GUIDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/08/2025, 27/08/2025 e
03/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
3 - PROJETO DE LEI Nº 92/2020 - do Sr. Elias Vaz - que "altera
os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de
2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a
realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de
interesse público obedeça a limites de distância". RELATOR: Deputado JOSÉ
PRIANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do
Relator, Deputado José Priante, pelo Deputado Cobalchini, em 27/08/2025.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 27/08/2025. Retirado de pauta, de
ofício, a pedido do Relator, em 03/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
A PEDIDO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.635/2021 - do Sr.
José Nelto - que "estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção
janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no
térreo". (Apensados: PL 2037/2023, PL 3604/2023 (Apensado: PL 38/2024) e
PL 4564/2023) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023,
4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025. Retirado de
pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 03/09/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº
619/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial
ou comercial". (Apensados: PL 1364/2019, PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL
4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020, PL
3720/2021 e PL 49/2024) RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER:
pela aprovação do Projeto de Lei nº 619/2019, e dos PLs nºs 1.364/2019,
2.029/2019, 3.334/2019, 4.180/2019, 4.224/2019, 4.862/2020, 5.038/2020,
3.720/2021, e d49/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, a pedido do Relator, em 20/08/2025. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O
PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/2023 - do Sr. Afonso Motta
- que "altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre
o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a
reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados para pessoas idosas". RELATORA: Deputada NATÁLIA
BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta
de ofício, em virtude da ausência do relator, em 08/11/2023. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES, PELO DEPUTADO HILDO
ROCHA. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/2023 -
da Sra. Amanda Gentil - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar
projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e
segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar que estejam sob medida protetiva". RELATORA: Deputada NATÁLIA
BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 13/08/2025 e
27/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 8 - PROJETO DE LEI Nº
314/2024 - do Sr. Henrique Júnior - que "altera as Leis nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir
as viagens compartilhadas nos serviços de táxi. (Táxi Lotação) " RELATOR:
Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 946/2024 -
do Sr. Delegado Bruno Lima - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)”
para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos
trabalhos sociais, e dá outras providências. " (Apensado: PL 947/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação do PL
946/2024 e do PL 947/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER, PELO DEPUTADO
HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.000/2024
- da Sra. Dandara - que "dispõe sobre a destinação de recursos para
ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no
conceito de “cidades-esponja”". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
12.114 de 2009. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/2024 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que
estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da
infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da
legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de
infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RAFAEL SIMOES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 4.887/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a
capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de
instalação de antenas e dá outras providências". RELATORA: Deputada
NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA,
DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER.
APROVAÇÃO
DA ATA:
Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da
presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da
Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da vigésima oitava
reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião com pauta a ser
divulgada em momento oportuno, e encerrou os trabalhos às dez horas e
quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
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