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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Gilson Marques, Heitor Schuch, Jorge Goetten, Luis Carlos Gomes e Luiz Fernando Vampiro - Titulares; Covatti Filho, Daniel Agrobom, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim e Fred Linhares, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Augusto Coutinho, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp, Samuel Santos e Zé Adriano. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 04/09/2025: Ao Deputado Beto Richa: Projeto de Lei nº 3.668/25. Ao Deputado Daniel Agrobom: Projeto de Lei nº 4.918/24. Ao Deputado Josenildo: Projeto de Lei nº 3.643/25 e Projeto de Lei nº 3.760/25. Ao Deputado Lucas Ramos: Projeto de Lei nº 3.742/25. Ao Deputado Luiz Fernando Vampiro: Projeto de Lei nº 3.553/21. Ao Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei nº 3.711/25. Ao Deputado Vitor Lippi: Projeto de Lei nº 3.713/25. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 02 de setembro de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 02/09/2025. 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de setembro de 2025, no qual o Deputado Luiz Fernando Vampiro solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 28/08/2025. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.094/2024, item oito da pauta, a pedido do relator, Deputado Josenildo, e o Projeto de Lei nº 4.409/2024, item nove da pauta, a pedido do relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Josenildo. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2025 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/08/2025. Na presente reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, que restou prejudicado, em virtude da ausência da autora. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, reassumiu a presidência o Deputado Beto Richa. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Josenildo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.191/2013 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a produção de cerveja artesanal". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 566/2020 - do Sr. Márcio Labre - que " Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. " (Apensado: PL 5263/2020) RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPD, e do PL 5263/2020, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 05/08/2025. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Foi encerrada a discussão. O Deputado Gilson Marques sugeriu alterações no parecer, que foram acatadas pelo relator. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.026/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.890/2024 - do Sr. Felipe Francischini - que "dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.782 de 1999. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, que restou prejudicado, em virtude da ausência da autora. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e nove minutos e lembrou que estava convocada para a presente data, às dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “ O Projeto de Lei nº 10.556/2018, que proíbe o uso da denominação ‘leite’ em produtos de origem vegetal”. Após, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada e para às dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “A atualização da tabela do sistema tributário simples nacional”. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |