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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dezesseis horas e dezenove
minutos do dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Capitão Alberto Neto -
Vice-Presidente; Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio
Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel Assis, Covatti
Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado
Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela
Simona, Helder Salomão, Juarez Costa, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho,
Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival
Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé
Trovão - Titulares; Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden,
Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães,
Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel,
Dilceu Sperafico, Erika Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio
Nogueira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julio
Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Mendonça Filho, Moses
Rodrigues, Nilto Tatto, Rafael Prudente, Sargento Portugal, Soraya Santos,
Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Dayany
Bittencourt e Fred Linhares, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Átila Lira, Cezinha de Madureira,
Claudio Cajado, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Felipe
Francischini, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães,
José Rocha, Lídice da Mata e Pedro Campos. Participou da Reunião o Senhor
Fábio da Silva Alexandre. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da trigésima sétima reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no
dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de
03/09/2025: 1-Deputado Domingos Neto- Solicita escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária ocorrida na no dia 02/09/2025 às 14:30 horas.
Justifica ausência. 2-Deputado Domingos Neto – Solicita escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária ocorrida no dia 27/08/2025 às 10:00 horas.
Justifica ausência. Expediente recebido na data de 02 /09/2025: 3-Ofício
nº 10738/2025, de autoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
encaminhando Moção de Protesto nº 95/2025 em relação a contratação de
maquiadores com recursos públicos por parlamentar do Psol. Expediente
recebido na data de 04/09/2025: 4-Ofício nº 832/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Concórdia, recebido por correio eletrônico, encaminhando
Moção de Apoio nº 69/2025 ao Projeto de Lei 2816/2025. 5-Ofício nº
479/2025, de autoria da Câmara Municipal de Caçador, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 49/2025 à formação de
condutores por meio do sistema de autoescolas como instrumento de
prevenção e cidadania. Expediente recebido na data de 05/09/2025: 6-Ofício
nº 23/2025, de autoria do POPI Observatório dos Direitos Humanos dos Povos
Indígenas Isolados e de Recente Contato, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Carta Final do II Intercâmbio entre Coletivos Indígenas de
Vigilância e Monitoramento para Proteção dos Povos Isolados na Amazônia
Brasileira –“Iniciativas Indígenas para a Proteção dos Povos em
Isolamento”. 7-Ofício nº 11.655/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Belo Horizonte, encaminhando Moção de Repúdio nº 146/2025 às práticas
adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vem
convocando beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para
reavaliações periódicas, mesmo após a promulgação da Lei n° 15.157, de 15
de maio de 2025, a qual dispensa as pessoas com deficiência permanente da
obrigatoriedade dessas reavaliações.
8-Carta nº 34/2025, de autoria da Ane Brasil, Academia Nacional de
Engenharia, encaminhando Manifesto de Apoio às Agências Reguladoras e à
inconstitucionalidade da PEC 42/2024. C-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 03/09/2025 para Redação Final: 9-À Deputada Bia Kicis
PL 3826/2015. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/09/2024:
10-Ao Deputado Marcos Pollon; PL 3853/2019; PL 6354/2019; PL 1898/2019; PL
330/2021; PL2010/2022; PL 2680/2022; PL 4241/2024; PL 4572/2024; PL
4620/2024; PL 4703/2024; PL 4750/2024; PL 287/2025. 11-Ao Deputado Neto
Carletto PEC 206/2019; PL 3845/2021. 12-Ao Deputado Sargento Portugal PL
2459/2022. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/09/2024:
13-Ao Deputado Aluisio Mendes PL 1016/2025. 14-À Deputada Caroline de Toni
PEC 18/2011. 15-Ao Deputado Defensor Stélio Dener PL 3554/2023. 16-À
Deputada Fernanda Pessoa PL 1653/2023. 17-À Deputada Gisela Simona PL
2123/2025. 18-Ao Deputado Paulo Magalhães PL 1097/2023. 19-À Deputada
Renilce Nicodemos PL 3666/2021; PL 1706/2025. 20-Ao Deputado Sidney Leite
PL 3547/2023. 21-Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral PL 6722/2013; PL
8142/2014.ORDEM DO
DIA:Conforme acordo
firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram inversão
de pauta para apreciação dos itens indicados: Caroline de Toni Item 34 - PLP
13/2024; Chris Tonietto Item 31 - PLP 18/2021; Paulo Abi-Ackel Item 68 -
PL 462/2011; Lídice da Mata Item 65 – PL 5055/2016; Capitão Alden Item 66
- PL 4432/2023; Ricardo Ayres Item 75 - PL 3640/2023; Laura Carneiro Item
76 - PL 198/2024; Bia Kicis Item 33 - PL 5759/2023; Diego Coronel Item 76
- (repetido) - PL 198/2024; José Medeiros Item 68 - (repetido) - PL
462/2011; Soraya Santos Item 38 - PEC 42/2024; Tabata Amaral Item 32 - PL
4581/2023; Julio Cesar
Ribeiro Item 71 - PL 5360/2019; Aluisio Mendes Item 75 - (repetido)-PL
3640/2023; Alencar Santana Item 77- PL 415/2025; Toninho Wandscheer Item
67 - PL 4749/2009; Aureo Ribeiro Item 72 - PL 6504/2019; Fred Costa Item
31 - (repetido) - PLP 18/2021; Zé Haroldo Cathedral Item 35 - PL
10718/2018; Alex Manente Item 75 - (repetido) - PL 3640/2023; Sargento
Portugal
Item 39 - PL 2826/2024; Maria Arraes Item 76 - (repetido) - PL
198/2024; Lafayette de Andrada Item 71 - (repetido) - PL 5360/2019; Átila
Lira Item 68 - (repetido) - PL 462/2011; Rubens Pereira Júnior Item 75 -
(repetido) - PL 3640/2023; Danilo Forte Item 38 - (repetido) - PEC
42/2024; Delegado Paulo Bilynskyj Item 66 - (repetido) - PL
4432/2023; Patrus Ananias
Item 69 - PL 1176/2011; Erika Kokay Item 35 - (repetido) - PL 10718/2018;
Luiz Couto Item 76 - (repetido) - PL 198/2024; Maria do Rosário Item 37 -
PEC 23/2023; Alfredo Gaspar Item 36 - PL 226/2024; Dr. Jaziel Item 74 - PL
1905/2023; Roberto Duarte Item 75 - (repetido) - PL 3640/2023;Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta.A - Redações Finais: 1 -
PROJETO DE LEI Nº 990/2021 - do Sr. Afonso Motta - que "declara a cultura
regional gaúcha patrimônio cultural imaterial do Brasil". RELATOR:
Deputado POMPEO DE MATTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
233/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Faculdades
Integradas de Três Lagoas para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. " RELATORA: Deputada RENILCE
NICODEMOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
404/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 14/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá LTDA para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaju,
Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/2024 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 226/2024) - que "aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Mococa, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 244/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
258/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
278/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São
Paulo" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/2024 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 281/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes,
Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/2024 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 404/2024) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 405/2024) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Vicente, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado DELEGADO
DA CUNHA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
686/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 410/2024) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de
Serrinha, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Serrinha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 428/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 435/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ilhabela, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.280/2024 - do Sr.
Pompeo de Mattos e outros - que "cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de
São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada
DUDA SALABERT. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/2024
- do Sr. Felipe Carreras - que "reconhece o “Festival de Inverno de
Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de
Pernambuco, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado
PEDRO CAMPOS. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO
PEDRO CAMPOS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.587/2024 - do Sr. Felipe Carreras -
que "reconhece o “Encantos do Natal”, que se realiza anualmente na cidade
de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura
nacional". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CAMPOS. 17 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 145/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 618/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 464/2024) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado
ICARO DE VALMIR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 162/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 469/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
471/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 183/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 135/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Taperoaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Taperoá, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 157/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO
CALHEIROS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 188/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 164/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
214/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Metropolitana FM Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado do
Pernambuco". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 468/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luziânia,
Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 297/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 47/2025) - que "aprova o ato que
outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 28 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 247/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 252/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa
Catarina Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/2021 - do Senado Federal -
Angelo Coronel - que "altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para
estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e
terapeuta ocupacional". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CAMPOS. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 31 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 18/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "inclui o inciso
XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os
Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de
todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais
destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
32 - PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral,
para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas
seja o português. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.759/2023 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para
proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de
entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas. " RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
MARIA DO ROSÁRIO E HELDER SALOMÃO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS
FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA HILTON. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
MARIA DO ROSÁRIO E HELDER SALOMÃO. 34 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
13/2024 - dos Srs. Marcel van Hattem e Gilson Marques - que "altera a Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a
competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO E HELDER SALOMÃO. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS
DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA HILTON. PREJUDICADO O REQUERIMENTO
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS MARIA DE ROSÁRIO E HELDER SALOMÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº
10.718/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que
"altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da
Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças
reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas
entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a
isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensados: PL 3113/2012
(Apensados: PL 6416/2013, PL 7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016
(Apensado: PL 876/2023), PL 8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019
(Apensados: PL 2143/2022, PL 3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL
4399/2019 (Apensados: PL 908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL
1997/2023 e PL 5805/2023) e PL 3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de
Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de
Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020,
876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023,
908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e
da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Helder Salomão, em
02/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 02/09/2025. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE
AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADO O PARECER. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 226/2024 - do Senado Federal - Flávio Dino - que "altera
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da
prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico
para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os
critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de
prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia". RELATOR:
Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, em 02/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Fernanda
Melchionna, Helder Salomão e Laura Carneiro, em 02/09/2025. VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA
HILTON . PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 37 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2023 - do Sr. André
Figueiredo e outros - que "acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo
IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art.
40 todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RAFAEL PRUDENTE.
PARECER: pela admissibilidade. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 38 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e
outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal,
para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à
fiscalização das atividades das agências reguladoras". RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus
Ananias, em 12/08/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Alencar
Santana, em 19/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 02/09/2025. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO E HELDER SALOMÃO. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA HILTON.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO E HELDER SALOMÃO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.826/2024 - dos Srs. Alberto
Fraga e Capitão Alden - que "altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre
aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de
violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime
a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e
35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em
02/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE
AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO
PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA,
VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DAS
DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS
AUTORAS. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 40 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 492/2023 - da Comissão de Comunicação e Comissão de
Comunicação - (TVR 401/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
347/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Arapuá para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. " RELATORA:
Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 129/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 493/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de
Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 9/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
79/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do
Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 85/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Fundação Jalles Machado para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 136/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 493/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 138/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade dos
Passarinhos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
141/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e
TV Tapajós Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 509/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 166/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de
Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rochedo, Estado
do Mato Grosso do Sul" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 176/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MERSINHO
LUCENA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
518/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 181/2024) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cocal, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 184/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rondon do
Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 185/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
240/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland
Belém Som Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 653/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 371/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos
de Novo Progresso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo
Progresso, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 117/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumé,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 521/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 244/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 2/2024) - que
"aprova o ato constante do Decreto nº 11.293, de 20 de dezembro de 2022,
que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou
concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para
executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 291/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda, atualmente
denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 303/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., posteriormente
transferida para a Frequência Brasil de Comunicações Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de
Contenda, estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 544/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ipuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 478/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 419/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 532/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 64 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
535/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
município de Aparecida, estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 65 - PROJETO DE LEI Nº
5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a
notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das
crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas
n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo
Deputado Patrus Ananias, em 02/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 02/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 66 - PROJETO DE LEI
Nº 4.432/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões sobre a criação do
Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024. Iniciada a
Discussão, em 02/07/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep.
Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep.
Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC), em 02/07/2024.
Suspensa a Discussão, em 02/07/2024. Vista conjunta aos Deputados Chico
Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Zucco, em 02/07/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
HELDER SALOMÃO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADOS
OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA
HILTON. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 67 - PROJETO DE
LEI Nº 4.749/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "eleva a dez anos a
responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e
outras construções consideráveis". (Apensado: PL 243/2011) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco)
para 10 (dez) anos. RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda
substitutiva. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR,
DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER, PELA
DEPUTADA ÉRIKA KOKAY. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 68 - PROJETO DE LEI Nº 462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo
Abi-Ackel - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis
residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL 4091/2012) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 1991. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e
4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 02/09/2025. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
69 - PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o
Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e
Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011) RELATOR:
Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Patrus
Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com
subemendas, do Projeto de Lei n° 1.786, apensado, na forma do Substitutivo
da Comissão de Cultura, e das Subemendas da Comissão de Finanças e
Tributação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da
Relatora. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e
Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta e os Requerimentos de Retirada de
Pauta de autoria dos Deputados Delegado Ramagem, Gilson Marques e Diego
Garcia, em 02/05/2023. Lido o Parecer pela Relatora, em 03/05/2023. Vista
conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Gilson Marques e Rosângela
Reis, em 03/05/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do
Relator, em 10/05/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência da Relatora, em 16/05/2023 e 17/05/2023. Retirado de pauta, de
ofício, em razão de pedido da Relatora, em 23/05/2023 e 31/05/2023. Não
deliberado por acordo, em 06/06/2023. Aprovado o Requerimento de Retirada
de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 41
votos, em 20/06/2023. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão,
de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Resultado:
17 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos, em
01/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Capitão
Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), em 01/08/2023. Rejeitado
o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não".
Quórum de votação: 46 votos, em 01/08/2023. Rejeitado o Parecer.
Resultado: 21 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos, em
01/08/2023. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E CHRIS TONIETTO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr.
Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar
absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e
outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e
PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL
4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e
4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022
e 4.700/2023, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson
Marques, em 18/12/2019. Retirado de pauta, por acordo, em 01/07/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 26/08/2025.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ
MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. 71 - PROJETO DE LEI Nº 5.360/2019 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração
pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular
andamento de processo licitatório, na forma que especifica". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA
KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 72 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/2019 - do
Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para
fomentar o turismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Finanças
e Tributação, com subemenda. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 73 - PROJETO DE
LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de
renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi". RELATOR: Deputado PR.
MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO HELDER SALOMÃO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 74 - PROJETO DE LEI Nº
1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de
beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o
Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar
levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora, em 02/09/2025. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
HELDER SALOMÃO. 75 - PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira
- que "dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e
altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil)". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP),
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e
injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta
Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela
rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo
nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator,
em 13/12/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em
25/04/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
JOSÉ MEDEIROS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, HELDER SALOMÃO, CHRIS TONIETTO,
FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA HILTON. 76 - PROJETO DE LEI Nº 198/2024 - da
Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união
estável após a morte". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/08/2025. Vista à Deputada
Gisela Simona, em 27/08/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF) E DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT). APROVADO O PARECER. 77 - PROJETO DE
LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei
nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos
particulares". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Na oportunidade, usaram da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pastor Henrique Vieira
pela Liderança do Governo; a Deputada Chris Tonietto pela Liderança da
Minoria; a Deputada Erika Kokay pela Liderança da Maioria; Todos com
delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o
Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e dois
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia dez de setembro de dois mil e vinte
e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para
constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |