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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e dezesseis minutos do dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se estraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". Registraram presença os Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Leo Prates e Daniel Agrobom - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho - Relator; Any Ortiz, Capitão Alberto Neto, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Lucas Ramos, Maurício Carvalho e Romero Rodrigues - Titulares; Fernanda Melchionna, Fernando Coelho Filho, Josenildo, Mauricio Marcon, Orlando Silva, Pastor Eurico e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também como não membros os Deputados Amom Mandel, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Fred Linhares, Lincoln Portela e Weliton Prado. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Delegado da Cunha, Kiko Celeguim, Leur Lomanto Júnior, Reimont, Ribamar Silva e Vicentinho. ABERTURA: O Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos . O Presidente deu início à Audiência pública sobre o tema "Natureza da relação de trabalho dos trabalhadores de aplicativo segundo a visão acadêmica" com a participação dos seguintes convidados: RENATO BIGNAMI, Auditor-Fiscal do Trabalho, Doutor em Direito e membro do Grupo de Pesquisa Internacional sobre "Comércio Internacional e Trabalho", vitualmente; LEONARDO ALVES RANGEL - IPEA, virtualmente; RODRIGO SARAIVA MARINHO, Instituto Livre Mercado; Instituto Liberal do Nordeste; Revista Mises e Instituto Mises (Confirmado presencial) AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA, Professora de Direito Regulatório ADRIANO PARANAYBA, Economista, PhD em Transportes pela UnB, presencialmente; TATIANA GUIMARÃES FERRAZ ANDRADE, Mackenzie, Universidade de São Paulo - USP, virtualmente; OLIVIA DE QUINTANA PASQUALETO, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Organização Internacional do Trabalho - OIT e Université de Bordeaux, virtualmente; ILAN FONSECA, Procurador do Ministério Público do Trabalho, presencialmente; ANDRÉ GONÇALVES ZIPPERER, Advogado representante do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da USP, presencialmente. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 4 e 5/2025, do Dep. Daniel Agrobom; de nºs 7/2025, do Dep. Zé Trovão; de nº 13/2025, do Dep. Augusto Coutinho; de nº 14/2025, do Dep. Leo Prates; de nº 17/2025, do Dep. Hildo Rocha; de nº 18/2025, do Dep. Capitão Alberto Neto; de nº 19/2025, do Dep. Any Ortiz; e de nº 22/2025, do Dep. Reimont. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos primeiros convidados. Ato contínuo, aproveitando o quorum, o Presidente submeteu os requerimentos da pauta a deliberação do Colegiado: 1 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão do Dr. Robson Couto, advogado especialista, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão Especial sobre a natureza da relação de trabalho, segundo a visão acadêmica, conforme indicação enviada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transporte Terrestre – CNTTT". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão, como convidados, do Dr. Robson Couto e da Dra. Solimar Machado Correa, advogados especialistas, conforme indicação enviada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transporte Terrestre – CNTTT e pela Força Sindical, respectivamente, para participarem da Audiência Pública com representantes dos trabalhadores plataformizados que prestam serviços de transporte de passageiros, prevista para a Semana 5 do Plano de Trabalho, nesta Comissão Especial". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Dr. Frederico - (PLP 152/2025) - que "requer o aditamento da proposta de audiência pública, prevista no plano de trabalho do PLP nº 152, de 2025, a ocorrer aos 16 de setembro de 2025 e destinada ao debate sobre o tema “Representantes dos Trabalhos Plataformizados que Prestam Serviços de Coleta e Entrega de Bens”, para inclusão do convidado ABEL RODRIGUES DOS SANTOS ou representante - Presidente Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Fernanda Melchionna - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul, destinado a debater os impactos e apresentar sugestões ao PLP 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Daniel Agrobom - (PLP 152/2025) - que "requer o aditamento à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica”, para inclusão dos convidados que especifica". APROVADO O REQUERIMENTO. Após a aprovação dos requerimentos da pauta, o Presidente retornou às apresentações da audiência, concedendo a palavra para o Relator, Deputado Augusto Coutinho, e, em seguida, para as considerações finais dos convidados.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, destinada à audiência pública e a deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Paulo Sergio Novais de Macedo, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |