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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às treze horas
e dezessete minutos do dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel e Silvia Cristina -
Vice-Presidentes; Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Max Lemos, Paulo
Alexandre Barbosa, Sargento Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Clarissa Tércio, Felipe Becari, Flávia
Morais, Geraldo Resende, Leo Prates, Miguel Lombardi e Soraya Santos -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Allan Garcês, Antonio
Carlos Rodrigues, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Cezinha de Madureira,
Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Guilherme Uchoa, Hugo Leal, Leônidas
Cristino, Lincoln Portela, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Ricardo Ayres,
Rodrigo Gambale e Vicentinho Júnior, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aureo Ribeiro, Bruno
Farias, Daniela Reinehr, Márcio Honaiser, Maria Rosas e Pedro Campos.
ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Max Lemos, no
exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da 36ª e 37ª reuniões, realizadas no dia 2 de setembro
de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. A presidência foi alternada
com o deputado Sargento Portugal. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: os
requerimentos pautados foram aprovados em bloco, com a concordância do
plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 116/2025 - do Sr.
Duarte Jr. - (PL 1667/2025) - que "requer a realização de audiência
pública para debater sobre o PL n°1.667, de 2025, que “Institui o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado,
anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providencias.”". APROVADO
O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "requer a realização de audiência pública em alusão ao dia
nacional de conscientização da luta da Pessoa com Deficiência" APROVADO
O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/2025 - do Sr. Geraldo
Resende - (PL 1667/2025) - que "requer apoiamento ao Requerimento nº
116/2025, do Deputado Duarte Jr., que solicita a realização de audiência
pública para debater o Projeto de Lei nº 1.667/2025, que institui o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.810/2025 - do Senado Federal
- Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade
sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de
urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de
especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por
crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de
proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade
sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social
especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com
deficiência e suas famílias". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER:
pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 95/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre
os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência". RELATOR:
Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr.
Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de
22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício
Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social
– LOAS, por parte das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023
(Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado:
PL 4502/2023)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023 e
do PL 4502/2023, apensados, e pela aprovação parcial do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família, com Substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. APROVADO O PARECER. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.529/2024 - do Sr. Reimont - que "obriga as
empresas do setor têxtil a identificarem as peças de vestuário produzidas
com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com
deficiência visual, bem como a disponibilizarem informações adicionais
sobre o produto por meio de qr code em todo território nacional e dá
outras providências." RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: Parecer à
Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Amom Mandel
(CIDADANIA-AM), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.529/2024 e pela
aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1/2025, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Amom Mandel, pelo Deputado Zé
Haroldo Cathedral, em 19/08/2025. Vista à Deputada Soraya Santos, em
19/08/2025. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.607/2024
- do Sr. Júnior Mano - que "estabelece medidas para a promoção de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência,
mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre o Ministério
do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. " RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação
deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Indústria Comércio e
Serviços (CICS), na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Trabalho (CTRAB). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.825/2024 - do Sr. Evair Vieira
de Melo - que "dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em
braile". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987 de 1995. RELATORA:
Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 4.606/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "institui o Dia
Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Brasil e dá
outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 656/2025 - do Sr.
Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com
transtorno do espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo
profissional". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. APROVADO O PARECER. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 907/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera
a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de
reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com
deficiências ocultas". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO
MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 938/2025
- dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que "altera a Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a
discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por
motivo da deficiência ou qualquer outro motivo". RELATOR: Deputado MAX
LEMOS. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 1.175/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a
Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio
da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 1.508/2025 - do Sr. Rafael Prudente - que "estabelece
benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa
Física que possua dependente acometido por doença rara, com Transtorno do
Espectro Autista ou com deficiência moderada ou grave". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. RELATOR:
Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS.
APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/2025 - da Sra.
Dra. Alessandra Haber - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de
2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães,
pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado
LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER,
POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.752/2025 - do Sr. Mersinho Lucena - que "dispõe
sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em
ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e
utensílios pessoais". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 18
- PROJETO DE LEI Nº 3.493/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que
""Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas
com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da
Administração Pública federal e em serviços de relevância pública, e dá
outras providências."" RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/08/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), em
26/08/2025. Vista ao Deputado Amom Mandel, em 26/08/2025. APROVADO O
PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.502/2025 - do Sr. Amom Mandel
- que "dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física (IRPF) para a dedução de despesas com a contratação de
cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/08/2025. Discutiu a
Matéria o Dep. Marcos Pollon (PL-MS), em 26/08/2025. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa para a próxima terça-feira, 16 de setembro, às 13
horas, com pauta a ser oportunamente publicada, e encerrou os trabalhos às
treze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira
de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado
Amom Mandel PROJETO DE LEI Nº 1.617/24 - da Sra. Maria do Rosário - que "cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012. " (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024). |