|
Às
dez horas e trinta e seis minutos do dia três de setembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes,
no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rosana Valle e Marangoni -
Vice-Presidentes; Bruno Ganem, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo,
Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim,
Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria e Miguel Lombardi -
Titulares; Alexandre Guimarães, Antonio Carlos Rodrigues, Cezinha de
Madureira, Diego Andrade, Fausto Pinato, Gabriel Nunes, Gilson
Daniel, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jonas Donizette, Leônidas
Cristino, Márcio Honaiser, Marcos Soares, Marcos Tavares, Nicoletti,
Paulo Guedes, Paulo Litro, Ricardo Ayres, Vicentinho Júnior e Zé
Trovão - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos
Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Bebeto, Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa,
Domingos Sávio, Helena Lima, Luciano Vieira, Mauricio Neves, Neto
Carletto, Paulo Alexandre Barbosa, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 29ª
Reunião Deliberativa e das 30ª e 31ª Reuniões de Audiência Pública,
realizadas nos dias 27 de agosto, 02 e 02 de setembro,
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: Foram designadas relatorias no dia 27 de agosto e
publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa -
(REQ 55/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 55/2025,
de minha autoria, referente ao debate em audiência pública acerca do
procedimento de licitação de arrendamento da instalação portuária
localizada no Porto Organizado de Santos, denominado Tecon Santos
10, para inclusão de novo convidado". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 -
do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência
Pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater a
celebração do novo contrato de concessão da BR-101/ES-BA, firmado
entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a
empresa Ecovias Capixaba, que prorroga a exploração do trecho
capixaba por mais 24 anos". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
GILSON DANIEL. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR
UMA REUNIÃO DE MESA REDONDA NO ESTADO, ALÉM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A
PEDIDO DO AUTOR, DEPUTADO GILSON DANIEL. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº
176/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno
Lima - que "fixa a determinação para a proibição de utilização de
veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse
fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
criminalizar tal conduta e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, nos termos do
Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa
Sustentável. Lido o Parecer pelo Relator, em 28/05/2025. Vista ao
Deputado Zé Trovão, em 28/05/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 831/2022
- do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de
janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia
Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com
relação à importância do trecho para a segurança nacional". RELATOR:
Deputado DAL BARRETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.868/2022 - do Sr. Milton Vieira - que "altera a Lei nº 14.238,
de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico
adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e
tratamento integral em todo o território nacional". (Apensados: PL
4963/2023 (Apensado: PL 4736/2024) e PL 5945/2023) RELATOR: Deputado
GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5945/2023,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4963/2023, e do PL
4736/2024, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel -
que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte
remunerado privado individual de passageiros com motocicleta".
(Apensado: PL 897/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 490/2023 - do Sr. Juninho do
Pneu - que "obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada
ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida nos aeroportos". (Apensado: PL 5341/2023) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.098 de 2000. RELATOR: Deputado MARCOS
TAVARES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 5341/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023
- do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta
velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que
especifica". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição
deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.716/2023 - do Sr. Juninho do
Pneu - que "obriga a entrega da nota fiscal impressa para os
usuários dos pedágios nas rodovias. " RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Guedes, em
02/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
10 - PROJETO DE LEI Nº 3.590/2023 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz
- que "altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997,
para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da
realização de leilão de veículo automotor". RELATOR: Deputado DIEGO
ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição
da Emenda 1/2023 da CVT. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/2023 - do Sr. Marcelo Lima
- (PL 124/2020) - que "altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de
2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência
doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica,
nas hipóteses e condições em que se especifica". (Apensado: PL
3767/2023) RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação
deste e do PL 3767/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado
pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 275/2024 -
do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário
para veículos de carga que estejam transportando mais de 90%
(noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº
1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o
artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de
1997) para classificar como infração gravíssima a prática de
ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado
ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa
multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze
meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany
Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de
veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.377/2024 - do Sr.
Clodoaldo Magalhães - que "institui medidas para a promoção do
turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que
operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de
final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo
doméstico para destinos menos explorados. " RELATOR: Deputado
GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 291/2025 -
do Sr. Ruy Carneiro - que "denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva
Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequação
da rodovia BR-230/PB KM 24,32, no Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado RODRIGO GAMBALE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 883/2025 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre os
direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior
(downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras
providências. (Lei Ingrid Guimarães)". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.452/2025 - do
Sr. Zé Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor
sobre a liberação do uso dos veículos de câmbio automático no
processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de
trânsito dos Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade
exclusiva na Formação de condutores. " RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO DEPUTADO KIKO CELEGUIM.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou para: Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, dia 9 de
setembro, no plenário 11, às 09 horas e 30 minutos, para debater
problemas decorrentes da extinção do Seguro DPVAT; e Reunião
Deliberativa Extraordinária, dia 10 de setembro, às 10h30, com pauta
a ser divulgada oportunamente; e encerrou os trabalhos às onze horas
e nove minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de
Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
|
