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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 3 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às onze horas e dezenove minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Daniel Almeida - Presidente; Paulão e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Felipe Carreras, Jorge Braz, Ossesio Silva, Paulo Pimenta e Tiago Dimas - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Marques, Gisela Simona, João Cury, Junio Amaral, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Gambale e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo e Ricardo Ayres, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado André Ferreira. O Deputado Aureo Ribeiro enviou expediente, justificando a ausência nas Reuniões de Audiência Pública realizadas em 12/08/2025 e 19/08/2025. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima oitava e da vigésima reuniões de audiência pública extraordinária e da décima nona reunião deliberativa extraordinária. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os seguintes itens: 26 e 20, a pedido do Deputado Aureo Ribeiro; e 21 e 10, a pedido do Deputado Duarte Jr.. Os requerimentos de inversão foram submetidos à votação em bloco e foram aprovados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 66/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade dos carros híbridos da CAOA Chery, comercializados no Brasil, bem como, os problemas apresentados na bateria". O requerimento não foi deliberado. 26 - Projeto de Lei nº 4.925/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Foram retirados pelo autor, Deputado Gilson Marques, os requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão. Foi lido o parecer pelo Deputado Márcio Marinho. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Paulão. Em votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 2.547/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 27/08/2025. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Foram retirados o requerimento de adiamento de votação e o de votação nominal do adiamento de votação pelo autor, Deputado Gilson Marques. Discutiu a matéria o deputado Gilson Marques . Em votação, o parecer foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - Projeto de Lei nº 2.093/2003 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2093/2003. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 20/08/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/08/2025. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Foram retirados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques. Foram retirados ainda os requerimentos de adiamento de discussão e de votação e os de votação nominal dos pedidos de adiamento, pelo autor, Deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Paulão e Gilson Marques. Em votação simbólica o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Gilson Marques, que solicitou a verificação de votação do parecer, em razão do resultado proclamado pela mesa. Passou-se à votação pelo processo nominal, que teve início às 11h37. Encerrada a votação às 11h56. Aprovado o parecer com o seguinte resultado: 13 votos "sim" e 1 voto "não". Quórum de votação: 14 votos. Votaram "sim" os deputados: Aureo Ribeiro, Celso Russomanno, Daniel Almeida, Felipe Carreras, Jorge Braz, Ossesio Silva, Paulão, Duarte Jr., Gisela Simona, João Cury, Nilto Tatto, Roberto Monteiro Pai e Rodrigo Gambale. Votou "não" o Deputado Gilson Marques. 3 - Projeto de Lei nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados. O PL não foi deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - Projeto de Lei nº 2.276/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor". Apensado: PL 2932/2011 (Apensado: PL 4098/2015). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 2932/2011 e 4098/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O PL não foi deliberado. 5 - Projeto de Lei nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 6 - Projeto de Lei nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo relator, em 20/08/2025. Discutiram a Matéria os deputados Gilson Marques, Gisela Simona e Paulão, em 20/08/2025. Encerrada a Discussão, em 20/08/2025. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Foram retirados os requerimentos de retirada de pauta, de adimento de discussão e de votação e os de votação nominal dos adiamentose pelo autor, Deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Nilto Tatto e Daniel Almeida; e a Deputada Gisela Simona. O Deputado Nilto Tatto apresentou a Complementação de Voto. Em votação, o parecer com complementação de voto do Deputado Nilto Tatto, pela aprovação, com substitutivo. Foi aprovado o parecer com complementação de voto. 7 - Projeto de Lei nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE. O PL não foi deliberado. 8 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024. O PL foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. 9 - Projeto de Lei nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. O PL não foi deliberado. 10 - Projeto de Lei nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Duarte Jr., em 28/05/2025. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. O PL não foi deliberado. 11 - Projeto de Lei nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Retirados os requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de discussão, e os de votação nominal destes, pelo autor, Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona e Daniel almeida. O PL foi retirado de pauta, de ofício, por acordo para aprimorar o parecer. 12 - Projeto de Lei nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Retirados os requerimentos de retirada de pauta, de adimento da discussão, e de votação nominal destes, pelo autor Deputado Gilson Marques. Prejudicados os requerimento de retirada de pauta de autoria dos deputados Paulão, Nilto Tatto e Paulo Pimenta, em razão da ausência dos autores. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Gisela Simona e Gilson Marques. Encerrada a discussão. O PL foi retirado de pauta, por acordo. 13 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 14 - Projeto de Lei nº 477/2022 - do Sr. Paulo Ramos - que "assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado. 15 - Projeto de Lei nº 2.257/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 16 - Projeto de Lei nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 17 - Projeto de Lei nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 27/08/2025. O PL não foi deliberado. 18 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Apensados: PL 3745/2024, PL 3851/2024 e PL 421/2025. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3745/2024, do PL 3851/2024, e do PL 421/2025, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado. 19 - Projeto de Lei nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 21 - Projeto de Lei nº 3.249/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste. O PL não foi deliberado. 22 - Projeto de Lei nº 3.854/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 23 - Projeto de Lei nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 24 - Projeto de Lei nº 4.167/2024 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 25 - Projeto de Lei nº 4.734/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática". Apensado: PL 593/2025. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 27 - Projeto de Lei nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os nobres pares para os eventos em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, a serem realizados no dia 9 de setembro de 2025, e encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |