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Às dez horas
e vinte e um minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente;
Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Dayany Bittencourt, Fábio Teruel,
Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcio
Alvino, Marcos Pereira, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Merlong
Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes e Reinhold Stephanes - Titulares;
Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Delegado Paulo Bilynskyj, Félix Mendonça
Júnior, Henderson Pinto, Joseildo Ramos, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz
Carlos Busato, Marangoni, Marcelo Crivella, Marussa Boldrin, Mendonça
Filho, Otto Alencar Filho, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson,
Sidney Leite, Socorro Neri, Tiago Dimas e Vermelho - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln
Portela e Welter, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Adail Filho, Camila Jara, Diego Coronel, Emanuel Pinheiro Neto,
Fausto Santos Jr., Guilherme Boulos, José Airton Félix Cirilo, Júlio
Cesar, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei, Murilo Galdino, Pedro
Paulo, Wellington Roberto e Zé Neto. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as atas da 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária e
da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reuniões da Subcomissão Especial das Isenções
Fiscais. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como
lidos o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela
Comissão até o dia 2 de setembro e as designações de relatoria realizadas
pela presidência até aquela data, todos encaminhados aos membros pelo
Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 77/2025 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de
audiência pública para discutir o potencial aumento de despesa pública em
relação a ações futuras que poderão ser adotadas pelo Governo Federal para
garantir o acesso dos Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA) à
graduação de Suboficial". SUBSCRITO PELO DEP. RICARDO ABRÃO. APROVADO O
REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 78/2025 -
do Sr. Vinicius Carvalho - (REQ 74/2025) - que "cOMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUERIMENTO Nº .........., DE 2025 (Do Sr. VINICIUS
CARVALHO) Requer o Aditamento ao Requerimento n° 74/2025, para inclusão de
participantes na referida audiência pública. " APROVADO O REQUERIMENTO.
3
- REQUERIMENTO
Nº 79/2025 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer o envio de consulta ao
Tribunal de Contas da União". APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4
- PROJETO
DE LEI Nº 7.684/2017 - do Senado Federal
- Alvaro Dias - (PLS 62/2007) - que "acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613,
de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das
operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de
prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores".
(Apensado: PL 232/2003 (Apensados: PL 3293/2004 (Apensado: PL 4288/2019),
PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensados: PL
3821/2012 e PL 2204/2023 (Apensado: PL 4068/2024)), PL 6327/2013, PL
6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015 (Apensados: PL
1389/2021 (Apensados: PL 1751/2021, PL 1798/2021 e PL 1787/2022) e PL
1734/2023 (Apensado: PL 1268/2025)), PL 3623/2015, PL 4188/2015, PL
9840/2018, PL 10007/2018, PL 805/2021, PL 713/2022 e PL 937/2023), PL
4490/2008 e PL 4147/2015)) RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei 7.684, de 2017, e dos projetos: PL nº
232/2003, PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº
4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 7.183/2014, PL nº
1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº 3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº
4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº 9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº
1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº 1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº
1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº 1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº
937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº 1.268/2025, apensados; e pela
inadequação orçamentária e financeira do PL 6.561, de 2013, e do PL 6.327,
de 2013, apensados. No mérito, pela aprovação do PL nº 7.684/2017,
principal, e do PL nº 232/2003, apensado; e pela rejeição dos demais
apensados: PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº
4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 6.327/2013, PL nº
6.561/2013, PL nº 7.183/2014, PL nº 1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº
3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº 4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº
9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº 1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº
1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº 1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº
1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº 937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº
1.268/2025, com Substitutivo. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 27/08/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 5
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2020 - do Sr.
Danilo Forte - que "institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais
incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas
grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de
programas de renda básica". (Apensado: PLP 241/2020) RELATOR: Deputado
MERLONG SOLANO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PLP 218, e do PLP 241/2020, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do PLP 218, e do PLP 241/2020, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6
- PROJETO
DE LEI Nº 111/2021 - do Sr. Alexandre
Frota - que "altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para
aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências" RELATOR: Deputado
KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 111, de
2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 111/2021, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 811/2024 - do Sr. Rodrigo
Valadares - que "altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá
outras providências". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 811, de 2024, e do Substitutivo adotado
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO;
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 811, de 2024, e do Substitutivo
adotado pela CSPCCO. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
8
- PROJETO
DE LEI Nº 11.214/2018 - do
Procuradoria-Geral da República - que "institui o Laboratório de Inovação,
Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL 11214/2018, e do Substitutivo adotado da Comissão de Trabalho.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 9
- PROJETO
DE LEI Nº 1.264/2011 - do Sr. Cleber
Verde - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao
Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
1264/2011, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e
Familia, com Subemenda de Adequação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 4.402/2019 - do Sr. Nicoletti
- que "acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de
abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate
ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia
Rodoviária Federal". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSENILDO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 4.731/2020 - do Sr. João
Daniel - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever
a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse
Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de
créditos tributários por dação em pagamento". RELATOR: Deputado MERLONG
SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 4731/2020, e da Emenda Adotada
pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
A PEDIDO DO RELATOR. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 680/2022 - do Sr. Loester
Trutis - que "esta lei determina que quando for caracterizada fraude em
licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa
ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. RELATOR:
Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
680/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL 680/2022, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E RICARDO ABRÃO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio
Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a
sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em
21/05/2025 e 27/08/2025. Retirado de
pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. Rejeitado o
Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos, em
13/08/2025.
Lido o Parecer
pelo Relator, em 13/08/2025. Vista conjunta
aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino, em 13/08/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado Pauderney Avelino, em 25/08/2025 e 27/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 6.112/2023 - do Sr. Duda Ramos
- que "acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de
violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.112, de 2023, e
do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher -
CMULHER; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.112, de 2023, e do
Substitutivo adotado pela CMULHER. APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 905/2024 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil - que "institui o Dia Nacional das Zoonoses. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 3.369/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância
da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da
sociedade civil". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL 3369/2024; e da Emenda adotada
pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela
aprovação do PL 3369/2024 e da Emenda Adotada pela CASP. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM). VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 2.359/2025 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para
dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do
Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação
em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares
e a organizações criminosas. " RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 2359/2025; e, no mérito, pela
aprovação do PL 2359/2025 APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Mesa
Redonda, a se realizar em seguida, no Plenário 4, com a presença do
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama
Barreirinhas, para debater a Operação Carbono Oculto e o combate à lavagem
de dinheiro: impactos fiscais e os desafios da regulação do sistema
financeiro nacional; e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e
seis minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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