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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Duarte Jr., Erika Hilton, Luiz Carlos Motta, Professora Marcivania e Vicentinho - Titulares; Airton Faleiro, Capitão Alden, Daiana Santos, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Fernanda Pessoa, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Paulinho da Força, Sanderson, Socorro Neri, Soraya Santos e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fausto Pinato e Tarcísio Motta, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Ricardo Maia e Vinicius Carvalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia vinte sete de agosto, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ter feito designações de relatorias nos dias vinte e sete de agosto e dois de setembro. Na sequência, fez registro das justificativas de ausências apresentadas pela Deputada Geovania de Sá, referentes às reuniões ocorridas nos dias vinte, vinte e seis e vinte e sete de agosto. Por fim, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão havia recebido o Ofício nº 406/2026, encaminhado pela Câmara Municipal de Montenegro/RS. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, após fazer breve esclarecimentos à Deputada Soraya Santos, relativo ao Acordo de Procedimentos adotado pela Comissão, anunciou, sobre a Mesa, Requerimento, de autoria da Deputada Dayany Bittencourt, que solicitava a inversão de pauta do item nº 15 – Projeto de Lei nº 5.152/2023. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Antes de passar ao item em questão, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares e, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados. A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para discutir a criação dos Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego”. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 86/2025 - das Sras. Soraya Santos e Geovania de Sá - que "requer o envio de convites aos Srs. Ministros de Estado da Saúde, da Educação e do Trabalho e Emprego, para apresentarem, no âmbito da Subcomissão Especial "Destinada a debater e apresentar sugestões ao setor da estética, suas relações trabalhistas e luta por reconhecimento da profissão”, as ações de suas pastas com relação ao setor da estética, suas relações trabalhistas, a formação adequada e o reconhecimento da profissão". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 87/2025 - das Sras. Soraya Santos e Geovania de Sá - que "requer a realização de Seminários Estaduais para ouvir as demandas do setor da estética e debater sobre suas relações trabalhistas e a luta por reconhecimento da profissão". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater a importância de celebrar os 40 anos da realização da Primeira greve nacional dos bancários ocorrida em setembro de 1985". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 89/2025 - da Sra. Flávia Morais e outros - (REQ 83/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento n.º 83/2025 CTRAB, para inclusão de convidados na audiência pública sobre o PL n.º 1321/2022, que estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), por profissionais da saúde e educação". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída a votação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra aos inscritos. Desta forma, a Deputada Soraya Santos, no uso da palavra, ressaltou que os referidos seminários seriam realizados nas cinco Regiões do Brasil. Feito isso, deu conhecimento à Presidência da necessidade de se retificar o nome da Subcomissão Especial "Destinada a debater e apresentar sugestões ao setor da estética, suas relações trabalhistas e luta por reconhecimento da profissão”, tendo em vista que a referida profissão já se encontra reconhecida. Tal retificação se estenderia também aos itens nºs 2 e 3 da pauta. Na sequência, a nobre Deputada deu mais esclarecimentos a respeito dos assuntos a serem tratados pela Subcomissão, ressaltando a importância da presença dos Senhores Ministros, acima citados, em reunião a ser realizada pela Subcomissão. Em deferência ao Presidente da Comissão, a Senhora Deputada registrou que o evento do Nordeste seria realizado na Bahia e o evento do Sudeste realizado no Rio de Janeiro. Além disso, a Deputada Soraya Santos ressaltou que os eventos, para serem realizados, levariam em conta a demanda das demais regiões do país. Terminadas as colocações da nobre Deputada, o Senhor Presidente, de imediato, acatou a sugestão de retificação do nome da Subcomissão, informando que as providências necessárias seriam tomadas posteriormente. Feito isso, o Senhor Presidente, após agradecer a nobre Deputada e tecer comentários relativos ao evento programado para a Bahia, devolveu a palavra à Deputada Soraya Santos. Finalizada a participação da referida Deputada, a palavra foi passada à Deputada Geovania de Sá. Esta, por sua vez, disse que era favorável às colocações da Deputada Soraya Santos e registrou que, em encontro com o Presidente da Casa, ficou acertado que a abertura do programa “Câmara pelo Brasil” poderia ocorrer no dia dezoito, em Santa Cataria, juntamente com o primeiro evento a ser realizado pela Subcomissão. Além disso, a nobre Deputada registrou pedido da Deputada Flávia Morais para realização de evento em Goiânia e informou que o cronograma dos trabalhos da Subcomissão seria montado e apresentado posteriormente. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, dando seguimento aos trabalhos, após fazer referência ao item nº 25 da pauta, Projeto de Lei nº 848/2025, de autoria da Deputada Talíria Petrone, informou que estava retirando, de Ofício, os seguintes itens da pauta: item nº 8 – Projeto de Lei nº 9.539/2018; item nº 11 – Projeto de Lei nº 3.128/2021; item nº 25 – Projeto de Lei nº 848/2025; e item nº 26 – Projeto de Lei nº 1.035/2025. Feito isso, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos e nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação, em bloco, dos Requerimentos Procedimentais que solicitavam a retirada de itens da pauta, conforme segue: item nº 9 – Projeto de Lei nº 2.175/2020 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 13 – Projeto de Lei nº 2.549/2022 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 21 – Projeto de Lei nº 4.739/2024 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 22 – Projeto de Lei nº 368/2025 (a pedido do Deputado Sanderson); e item nº 24 – Projeto de Lei nº 704/2025 (a pedido do Deputado Vicentinho). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados e os itens citados retirados de pauta. Na sequência e seguindo os mesmos trâmites anteriores, o Senhor Presidente anunciou a votação dos Requerimentos Procedimentais sobre a Mesa que tratavam do adiamento de discussão das matérias da pauta, conforme segue: item nº 17 – Projeto de Lei nº 2.605/2024 (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer); e item nº 20 – Projeto de Lei nº 3.274/2024 (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Por fim, o Senhor Presidente submeteu à apreciação dos nobres pares o Requerimento Procedimental sobre a Mesa que tratava do adiamento de votação do seguinte item: item nº 14 – Projeto de Lei nº 3.875/2023 (a pedido do Deputado Sanderson). Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída a etapa de apreciação dos requerimentos sobre a Mesa, o Senhor Presidente, após breve fala dirigida ao Deputado Leonardo Monteiro e à Deputada Geovania de Sá, com anuência do plenário, acatou solicitação da Deputada Soraya Santos para apreciação do item nº 12 da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.924/2022 - da Sra. Soraya Santos - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Alexandre Lindenmeyer, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria. Nesta fase usou da palavra, inicialmente, a Deputada Soraya Santos e em seguida o Deputado Leonardo Monteiro. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente, tendo sido informado que o Deputado Ricardo Maia não iria comparecer à reunião, visando cumprir as normas regimentais da Casa, anulou a votação que tratou do adiamento de votação do item nº 14 – Projeto de Lei nº 3.875/2023 e, pela ausência do relator, retirou o referido item da pauta, de Ofício. Feito isso, o Senhor Presidente, cumprindo os termos do Artigo 43 do Regimento Interno, convidou o Deputado Leonardo Monteiro para assumir a direção dos trabalhos. De imediato, o Deputado Leonardo Monteiro deu seguimento à apreciação dos itens da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.152/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência". RELATOR: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Deputado Leo Prates, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Leonardo Monteiro deu início à discussão da matéria. Assim, usaram da palavra, os(as) Deputados(as) Dayany Bittencourt, Alexandre Lindenmeyer e Professora Marcivania. Não havendo mais inscritos para usar da palavra, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados os Projetos de Lei nºs 3.379/2021, 1.771/2022, 557/2019 e 1260/2023). Relator: Deputado Paulinho da Força. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 557/19, 3.379/21 e 1.260/23, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.771/22, apensado (lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo da importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados os Projetos de Lei nºs 3.717/2015 e 5.072/2016). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.717/15, 5.072/16, apensados, com Substitutivo (lido pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer). Os Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez, apresentaram voto em separado, em 23/08/2021. Concluída a leitura do parecer, foi iniciada a discussão da matéria. Após usar da palavra a Deputada Professora Marcivania e o Deputado Airton Faleiro, a discussão foi encerrada. Desta forma, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Senhor Presidente, após ser informado que o parecer lido pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer já possuía uma nova versão, solicitou ao Deputado Airton Faleiro que fizesse a leitura do último parecer oferecido pelo relator à matéria. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria e a Deputada Professora Marcivania usou da palavra. Não havendo mais inscritos, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Na sequência, o Senhor Presidente informou que, em consequência da ausência da relatora da matéria, faria a retirada de pauta, de Ofício, dos seguintes itens: item 10 – Projeto de Lei nº 1.132/2021; e item nº 27 – Projeto de Lei nº 1.282/2025. Feito isso, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.648/2023 - do Sr. Tarcísio Motta - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho". Relator: Deputado Alfredinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Alfredinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.884/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017”. Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação (Dispensada, com anuência do plenário, a leitura do parecer, nos termos do inciso VI, do artigo 57 do Regimento Interno). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.042/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao benefício da justiça gratuita. " Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (Dispensada, com anuência do plenário, a leitura do parecer, nos termos do inciso VI, do artigo 57 do Regimento Interno). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 635/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação (Dispensada, com anuência do plenário, a leitura do parecer, nos termos do inciso VI, do artigo 57 do Regimento Interno). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. De imediato, a palavra foi concedida ao Deputado Tarcísio Motta. Concluída a apreciação das matérias da pauta e nada mais havendo a tratar, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às doze horas e vinte e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |