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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 3 DE SETEMBRO DE 2025 Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho, Hugo Leal e Gabriel Mota - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, General Pazuello, Greyce Elias, Igor Timo, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Marx Beltrão, Max Lemos, Odair Cunha, Rafael Fera, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro e Tião Medeiros - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Charles Fernandes, Domingos Neto, Duda Salabert, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Icaro de Valmir, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Ricardo Abrão, Sidney Leite e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alfredinho, Carlos Henrique Gaguim e Carlos Veras, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alex Santana, Fernando Coelho Filho, Geraldo Mendes, Jadyel Alencar, Matheus Noronha, Newton Cardoso Jr, Paulo Abi-Ackel e Silas Câmara. O Deputado Rafael Fera apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas no último dia doze de agosto – manhã e tarde, e das Reuniões Extraordinárias Deliberativa e de Audiência Pública realizadas no último dia vinte de agosto – manhã e tarde. O Deputado Otto Alencar Filho apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos últimos dias doze de agosto – manhã, vinte de agosto – manhã e tarde, e no último dia dois de setembro. O Deputado Jadyel Alencar apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias Deliberativas realizadas nos últimos dias vinte, e vinte e sete de agosto, bem como das Reuniões de Audiência Pública realizadas nos últimos dias doze de agosto – manhã e tarde, e vinte de agosto – manhã e tarde. O Deputado Max Lemos apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dois de setembro. O Deputado Júnior Ferrari apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos últimos dias vinte e sete de maio, dez de junho – manhã e tarde, oito de julho, cinco de agosto, e doze de agosto – manhã e tarde; e de Comparecimento de Ministro realizada no último dia nove de julho. O Deputado Bandeira de Mello apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia doze - tarde. O Deputado Bandeira de Mello solicitou escusas para sua ausência das reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas nos últimos dias cinco e doze de agosto - manhã. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas no último dia vinte e sete de agosto e dois de setembro. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 692-GP/TCU, de catorze de julho do ano em curso, que encaminha a esta Comissão, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.469/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de dois de julho do ano em curso, ao haver apreciado o TC-025.941/2024-0, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler. O Senhor Presidente explicou que o processo trata de representação oferecida pela Unidade de Auditoria especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (Audpetróleo) daquela Corte de Contas, que relata irregularidades em curso na Agência Nacional de Mineração (ANM), relacionadas à outorga e fiscalização de títulos minerários no Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). O Senhor Presidente comunicou, ainda, o recebimento do Aviso nº 776-GP/TCU, de doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, que encaminhou a esta Comissão, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.722/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de trinta de julho do ano em curso, ao haver apreciado o TC-012.641/2022-7, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler. O Senhor Presidente explicou que o processo em tela trata de monitoramento das recomendações exaradas no Acórdão nº 1.376/2022-Plenário, que tratou de auditoria operacional sobre a Política Tarifária do Setor Elétrico, proferido no âmbito do TC-014.282/2021-6. O Senhor Presidente comunicou, ainda, o recebimento do aviso nº 802-GP/TCU, de dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, que encaminha a esta comissão, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.737/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de seis de agosto de dois mil e vinte e cindo, ao haver apreciado o TC-007.070/2024-1, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. O Senhor Presidente explicou que esse processo trata de Relatório de Auditoria Operacional realizada na Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP), estatal brasileira criada no contexto do Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e vinculada ao setor nuclear e de defesa, que teve como objetivo avaliar a sua situação econômico-financeira, em especial quanto às condições de sustentabilidade da estatal e ao cumprimento de sua missão institucional. O Senhor Presidente anunciou que os deputados que desejassem examinar os documentos poderiam fazê-lo na página institucional daquela Corte de Contas. O Senhor Presidente anunciou, ainda, que, nos termos do artigo 164, inciso I do Regimento Interno desta Casa, declarava prejudicados os Requerimentos nºs 38/2025, 69/2025, 86/2025 e 92/2025, por perda de oportunidade. O Senhor Presidente participou, também, o recebimento de convite enviado pela Petrobras a esta Comissão, para que representante deste Órgão Técnico participe do maior encontro técnico da indústria de dutos da América Latina, referência mundial desde mil novecentos e noventa e sete, promovido pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP, no período de nove a onze de setembro do presente ano, na ExpoRio, Rio de Janeiro. O Senhor Presidente protestou contra a falta de nomeação dos classificados em concurso público da Agência Nacional de Mineração – ANM, em que pese o Senhor Presidente houvesse enviado ao Ministro de Minas e Energia o Ofício nº 225/2025-CME, mediante o qual solicitou o feito.ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos econômicos, comerciais e institucionais decorrentes da imposição unilateral de tarifas de 50% pelos Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros — com destaque para os setores de petróleo, mineração, siderurgia, aviação e agroindústria". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos regulatórios, econômicos, tarifários e concorrenciais da Medida Provisória nº 1.304, de 2025". O Deputado Benes Leocádio sugeriu aditamento ao Requerimento, no sentido de se incluírem na lista de convidados os Senhores Heber Galarci, do Instituto Nacional de Energia Limpa – Inel, e Rodrigo Ferreira, da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia – Abraceel. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 3 - REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 77/2025, da Comissão de Minas e Energia, para a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI na realização de audiência na CME para debater os impactos econômicos, comerciais e institucionais decorrentes da imposição unilateral de tarifas de 50% pelos Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros — com destaque para os setores de petróleo, mineração, siderurgia, aviação e agroindústria". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 89/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 78/2025 – Para a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater os temas abordados na Medida Provisória nº 1.304/2025". Deputado Joaquim Passarinho sugeriu aditamento ao Requerimento no sentido de se incluir na lista de convidados representante da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace Energia. O Deputado General Pazuello sugeriu aditamento ao Requerimento no sentido de se incluir na lista de convidados a Senhora Élbia Gannoun, da Associação Brasileira de Energia Elólica – Abeeólica. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com os aditamentos sugeridos. 5 - REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Senhor Carlos Zarattini - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com Comissão de Defesa do Consumidor - CDC a fim de discutir os preços dos combustíveis ao consumidor final". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 90/2025 – CME, de autoria do Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que solicita a realização de Audiência Pública para debater a fiscalização da mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel B e os impactos concorrenciais, ambientais e ao consumidor decorrentes da prática de não conformidade". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer inclusão de convidado ao Requerimento nº 50/2025, que ‘Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs) e sua potencial aplicação no Brasil’". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 399/2025 – que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis". O Deputado Gabriel Nunes sugeriu aditamento no sentido de se incluir na lista de convidados representante da Associação das Distribuidoras de Combustíveis – Brasilcom. O Deputado Arnaldo Jardim sugeriu aditamento no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – Fecombustíveis. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com os aditamentos sugeridos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2025 - do Senhor Alceu Moreira e outros - que "dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal". Relator: Deputado Tião Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Senhor Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019, 4.436/2023, apensados. O Parecer não sofreu deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que fez uso da palavra acerca do mérito. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Encerrada a fase de discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. Logo após a apreciação do item 11, o Senhor Presidente convidou o Deputado Arnaldo Jardim para substituí-lo na condução dos trabalhos, nos termos regimentais. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.295/2019 - do Senhor Wilson Santiago - que "dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que fez uso da palavra acerca do mérito. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o Parecer à discussão. Fizeram uso da palavra os Deputados Benes Leocádio, Gabriel Nunes, Joaquim Passarinho, Coronel Chrisóstomo e Wilson Santiago. Durante as falas deste último, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. O Deputado Gabriel Nunes solicitou vistas da matéria, que foram concedidas pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. Nesse momento, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Otto Alencar Filho que assumisse a condução dos trabalhos, em razão de ser o Senhor Presidente o Autor da Proposição seguinte. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022 - do Senhor Diego Andrade - que "classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Otto Alencar Filho, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Em seguida, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a discussão do parecer, fez uso da palavra o Deputado Benes Leocádio. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2023 - do Senhor Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo parecer. Iniciada a discussão do parecer, pronunciou-se o Deputado Joaquim Passarinho. Em seguida, o Presidente em exercício declarou encerrada a fase de discussão, nos termos regimentais. Na sequência, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. " Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a fase de discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão, nos termos regimentais. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2024 - do Senhor Duarte Gonçalves Jr - que "destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas. O Parecer não sofreu deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2024 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/2024 - do Senhor Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão, nos termos regimentais. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.013/2024 - do Senhor Cabo Gilberto Silva - que "dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.447/2024 - do Senhor Lebrão - que "acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Diego Andrade, Joaquim Passarinho e Julio Lopes. Não tendo havido quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão, nos termos regimentais. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/2024 - da Senhora Carla Ayres - que "dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.458/2024 - dos Senhores Amom Mandel e Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/2024 - do Senhor Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/2024 - do Senhor Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 28 - PROJETO DE LEI Nº 585/2025 - do Senhor Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025 - dos Senhores Afonso Hamm e Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)". Relator: Deputado Ricardo Guidi. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |