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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às treze
horas e cinquenta e oito minutos do dia
três de setembro de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, sob a Presidência da Deputada Célia Xakriabá, para a realização
da Tribuna das Mulheres e para a apreciação e votação de propostas
legislativas. A lista de presença registrou o
comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Delegada
Adriana Accorsi e Erika Hilton - Vice-Presidentas; Eli Borges, Ely Santos,
Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino,
Otoni de Paula e Socorro Neri - Titulares; Benedita da Silva, Delegado
Paulo Bilynskyj, Erika Kokay, Jack Rocha, Professora Luciene Cavalcante,
Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram
presença também as Deputadas Cristiane Lopes e Daiana Santos, como não
membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Delegada Ione,
Detinha, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Rogéria Santos, Silvye
Alves e os Deputados Delegado Bruno Lima e Gilberto Nascimento.
ABERTURA:
A senhora
Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, iniciou os trabalhos, anunciando que
a presente reunião seria dividida em duas partes: Tribuna das Mulheres, que iria debater o tema “Mulheres na luta por Justiça
Socioambiental”, contando com a presença de três convidadas e, a
seguir, reunião deliberativa. Lembrou que a Tribuna das Mulheres é um
espaço aberto nesta Comissão para discutir temas que dialogam com a defesa
dos direitos das mulheres. Ato contínuo, convidou as três convidadas para
comporem a mesa, conforme segue: a senhora Ana Sanchez - Mulher negra, de
origens periféricas e ativista no movimento negro-ambiental. Doutoranda em
Mudança Social e Participação Política EACH/USP e Mestra em Ciências pela
Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo - FSP /USP.
Consultora no departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do
Trabalhador do Ministério da Saúde nas pautas de equidade; a senhora Ana Terra - graduanda em
Sociologia pela Universidade de Brasília, militante no movimento Jovens
pelo Clima e atualmente trabalha como assistente de Advocacy no Instituto
Clima de Política, organização responsável pela Secretaria Executiva do GT
Clima da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional; e, a
senhora Terezinha Togojebado -
matriarca da aldeia Areme EIA e integrante do conselho indígena do DF,
Conselheira do CONAMI (Conselho Nacional de Mulheres Indígenas). Dando
continuidade, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, deu início à fase de
exposições e concedeu a palavra às convidadas pelo tempo de 7 minutos
cada, na seguinte ordem: à senhora Ana Sanchez; à senhora Terezinha
Togojebado; e, à senhora Ana Terra. Ao final das exposições, a Presidenta
teceu comentários sobre a Campanha “Sem Mulher não Tem Clima”, enfatizando
que sem mulher não tem planeta também. A Presidenta destacou o projeto que
trata da realização de um mapeamento sobre o assunto, bem como a proposta
feita ao Ministério da Educação para que territórios indígenas e
quilombolas fossem reconhecidos como escolas climáticas no Brasil em face
de experiências existentes. Antes de encerrar a Tribuna das Mulheres, a
Presidenta informou que seria concedida a palavra à senhora Ângela
Machado, professora da rede estadual, mãe de três filhos, vereadora pelo
PSOL na Câmara Municipal de Curitiba/PR, defensora da pauta da
maternidade, cultura, cidade, e que, no entanto, vinha sofrendo
perseguições por vereadores da extrema-direita e estava passando por um
processo de ameaça de cassação de seu mandato, em virtude das pautas que
carrega. A vereadora Professora Ângela teceu comentários sobre os motivos
de estar sendo ameaçada de cassação, enfatizando tratar-se de uma ofensiva
da extrema-direita que vinha ocorrendo, não apenas em Curitiba, mas em
várias cidades do Brasil, e, no seu caso, especificamente, devido à pauta
sobre políticas públicas de drogas. Ressaltou que restava muito claro
tratar-se de uma perseguição política de gênero. Agradeceu a todas as
mulheres que também já tinham sofrido violência política de gênero e que
não tinham se calado diante das perseguições. A Presidenta agradeceu pela
fala da vereadora e disse que poderiam tentar cassar o mandato de
mulheres, mas que não conseguiriam cassar suas vozes. Após, a Presidenta
passou a palavra à Deputada Erika Hilton, a qual agradeceu e disse que, em
virtude de compromisso no seu Estado, não poderia participar de toda a
reunião deliberativa e da audiência pública que aconteceria logo depois da
Tribuna, e teceu comentários sobre a importância do tema que seria
discutido na audiência pública: deep nudes. Falou da relevância da
audiência e da necessidade urgente de uma regulamentação sobre o tema. Por
fim, agradeceu à Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, que iria conduzir os
trabalhos da audiência pública. Antes do encerramento da Tribuna das
Mulheres, a Presidenta chamou as parlamentares presentes para que fossem à
mesa tirar uma foto com as convidadas da Tribuna. Encerrada a Tribuna das Mulheres,
a Presidenta deu início à segunda parte da reunião. Informou aos
membros que as atas da 25ª reunião de audiência pública e da 26º reunião
deliberativa haviam sido encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estavam
disponíveis na página da Comissão. Informou que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da
mesa nº 123/2020, ficava dispensada a leitura das atas. Em apreciação, as
atas da 25ª reunião de audiência pública, realizada no dia 26 de agosto, e
da 26ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 27 de agosto.
Em votação, as respectivas Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta informou
às senhoras e aos senhores parlamentares que não havia tido Expediente da
Comissão e comunicou que haviam sido feitas as seguintes designações de
relatoria, no dia 28 de agosto: à Deputada Rogéria Santos, PROJETO
DE LEI Nº 3.662/25; e, à Deputada
Talíria Petrone, PROJETO DE LEI Nº 844/25. Dando prosseguimento,
comunicou que na próxima quarta-feira, dia 10 de setembro, seria feita a
reunião para escolha das 5
agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã, Carlota Pereira de Queirós. ORDEM DO DIA: A Presidenta
informou que, nos termos do artigo 52, parágrafo 5º, do Regimento Interno
da Casa, havia sobre a mesa requerimento para inclusão extrapauta do
Requerimento nº 72/2025, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, requerendo
“aprovação de Moção de Apoio à Vereadora Professora Angela, de
Curitiba/PR, diante do Processo de cassação instaurado em razão da
realização de Audiência Pública sobre políticas de drogas”. Comunicou que
havia apoiamento suficiente para a inclusão extrapauta e concedeu a
palavra à autora do requerimento, Deputada Sâmia Bomfim, para fazer o
encaminhamento por três minutos. A Deputada Sâmia Bomfim pediu desculpas
pela inclusão extrapauta, mas justificou que não havia tido tempo hábil
para a inclusão na pauta de forma ordinária. A seguir, teceu comentários
sobre o requerimento, ressaltando que o tema estava relacionado ao
processo de perseguição política de gênero que a vereadora Angela Machado
vinha sofrendo, com risco de cassação do mandato. A seguir, não houve quem
quisesse encaminhar contrariamente à inclusão extrapauta. A Presidenta,
então, informou que iriam proceder à votação e pediu às parlamentares e
aos parlamentares que registrassem seu voto pelo sistema de votação
instalado nas bancadas ou pelo aplicativo no celular. Ato contínuo,
anunciou o início da votação e concedeu a palavra à Deputada Sâmia Bomfim
para orientação de voto. A Deputada Sâmia Bomfim orientou SIM, pela
inclusão extrapauta e aprovação da moção de apoio, objeto do requerimento.
A Presidenta consultou o plenário para saber se outros parlamentares
gostariam de orientar a votação, mas não houve manifestação. Antes de
encerrada a votação, a Presidenta informou que a mesma estava cancelada em
razão do início antecipado da Ordem do Dia do Plenário. Não foram
deliberados os seguintes itens da pauta: Item
1 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a Resolução 265, de 12 de
junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA.” Subscrito pelas Deputadas Adriana Accorsi e Erika
Hilton; Item 2 -
REQUERIMENTO Nº 69/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que
"requer a realização de Mesas Redondas para debater as intersecções entre
mulheres e clima, em preparação para a Conferência das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP), a serem
realizadas nas cidades de Brumadinho, Belo Horizonte, Araçuaí, Belém e na
Terra Indígena Sete Salões." Subscrito pelas Deputadas Adriana Accorsi e
Erika Hilton; Item 3 -
REQUERIMENTO Nº 70/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que
"requer moção de repúdio contra o modelo de exploração predatória de lítio
e mineração no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, que vem violando
direitos fundamentais, ameaçando a integridade ambiental da região e
impactando de maneira desproporcional a vida das mulheres negras,
indígenas, quilombolas e camponesas". Subscrito pelas Deputadas Adriana
Accorsi e Erika Hilton; Item 4 -
REQUERIMENTO Nº 71/2025 - da Sra. Célia Xakriabá e outras -
que "moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga
integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação
Parental – LAP), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania – CCJC". Subscrito pelas Deputadas Adriana Accorsi e Erika
Hilton; Item 5 - PROJETO
DE LEI Nº 361/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre o
aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve
saber estar contaminado, em eventos festivos, carnavalescos ou
assemelhado. " RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação.
Item 6 - PROJETO DE LEI Nº
705/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "dispõe sobre a afixação de
placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território
nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação
exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes
se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e
contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade
federativa". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da
Relatora, em 17/06/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 27/08/2025. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023
- da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o
vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para
resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. " RELATORA: Deputada
ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em 22/05/2024 e 20/08/2025. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº
1.242/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a criação de um
aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres
com deficiência". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela
aprovação. Item 9 -
PROJETO DE LEI Nº 3.968/2024 - da Sra. Carla Ayres - que
"cria o Marco Legal do Futebol Feminino no Brasil e dá outras
providências". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação
do PL 3968/2024 e da Emenda 1/2025 da CMULHER. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.983/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "regulamenta o artigo 5º,
inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes,
independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas
audiências judiciais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015. RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER:
pela aprovação do PL 4983/2024 e das Emendas 1/2025 e 2/2025, com
Substitutivo. Item 11 -
PROJETO DE LEI Nº 296/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que
"dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência obstétrica e
traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à
saúde". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Item
12 - PROJETO DE LEI Nº
2.526/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "determina a
inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou
contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência
doméstica e familiar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340 de
2006. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. Item 13
- PROJETO DE LEI Nº
5.295/2023 - da Sra. Dilvanda Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher
vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos
diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita".
(Apensado: PL 5472/2023) RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 5295/2023 e do PL 5472/2023, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
13/08/2025. Item 14 -
PROJETO DE LEI Nº 795/2025 - das Sras. Sâmia Bomfim e Luiza
Erundina - que "dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de
militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados
durante o período da Ditadura Militar. " RELATORA: Deputada CÉLIA
XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Antes de
encerrar a reunião, a Presidenta consultou o plenário para saber se havia
concordância para o aproveitamento do painel para a audiência pública que
teria início a seguir. Não houve discordância, e a Presidenta solicitou à
secretaria da Comissão o aproveitamento do painel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidenta convidou as Deputadas e Deputados presentes para
permanecerem no plenário para a audiência pública que teria início a
seguir com o tema “Crimes
cometidos contra mulheres por meio da produção, veiculação e circulação de
imagens de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por
inteligência artificial” e encerrou a reunião às quinze horas e oito
minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta,
Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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