|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025.
|
Às dez horas e vinte e nove minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto, Célio Studart e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Amom Mandel, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Pedro Aihara, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Elcione Barbalho, Felipe Becari e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e sete de agosto e da 27ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Aviso nº 859 - GP/TCU – que encaminha o Acórdão nº 1916/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), que trata do acompanhamento das mudanças do hidrograma da Usina Hidrelétrica Belo Monte. Aviso nº 863 - GP/TCU – que encaminha o Acórdão nº 1708/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), que trata de auditoria operacional para avaliar as ações do Governo Federal para a efetiva implementação das contas econômicas ambientais no Brasil. Ofício Circular nº 970/2025 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o evento A Governança Climática que o Brasil Precisa, nos dias 9 a 11 de setembro 2025. Ofício Circular nº 6/2025/SGM do Secretário-Geral da Mesa sobre decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido de que a alteração na composição da Câmara não autoriza a modificação da autoria, destinação ou indicação das emendas parlamentares ao Orçamento da União, sejam elas individuais, de comissão ou de bancada. Mensagem de cidadão informando sobre realização do Programa Descarbonize Brasília em Ceilândia, objetivando a sustentabilidade das ações pedagógicas e ambientais nas Escolas do Distrito Federal e sobre a realização da V Semana Nacional do Cerrado (Senacer), de 8 a 13 de setembro de 2025. Escusas: Da Deputada Geovania de Sá, para as Reuniões de Audiências Públicas Extraordinárias dos dias 19/08/2025 e 26/08/2025; do Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 02/09/2025. Designações de Relatoria: Em 29/08/2025 - Ao Deputado Amom Mandel: Projeto de Lei nº 2.493/25; Ao Deputado Bruno Ganem: Projeto de Lei nº 997/25, Projeto de Lei nº 1.958/25; Ao Deputado Célio Studart: Projeto de Lei nº 925/25, Projeto de Lei nº 1.738/25 - do Sr. Clodoaldo Magalhães; Ao Deputado Delegado Bruno Lima: Projeto de Lei nº 1.455/24, Projeto de Lei nº 3.106/25; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, Projeto de Lei nº 1.595/25, Projeto de Lei nº 1.785/25, Projeto de Lei nº 1.916/25, Projeto de Lei nº 2.475/25, Projeto de Lei nº 2.786/25; À Deputada Dilvanda Faro: Projeto de Lei nº 3.056/25; À Deputada Duda Salabert: Projeto de Lei nº 4.734/20, Projeto de Lei nº 4.735/20 , Projeto de Lei nº 3.528/25; Ao Deputado Felipe Becari, Projeto de Lei nº 1.832/25; Ao Deputado Fernando Mineiro: Projeto de Lei nº 2.525/23; Ao Deputado Junio Amaral: Projeto de Lei nº 3.210/25, Projeto de Lei nº 3.512/25; Ao Deputado Nilto Tatto: Projeto de Lei Complementar nº 29/24, Projeto de Lei nº 1.361/25, Projeto de Lei nº 1.962/25, Projeto de Lei nº 3.019/25; À Deputada Tabata Amaral: Projeto de Lei nº 2.225/24, Projeto de Lei nº 1.820/25, Projeto de Lei nº 3.130/25; Ao Deputado Túlio Gadêlha: Projeto de Lei nº 3.055/24, Projeto de Lei nº 874/25, Projeto de Lei nº 2.781/25, Projeto de Lei nº 3.005/25, Projeto de Lei nº 3.016/25. Renúncia de Relatoria: Em 01/09/2025 – Da Deputada Socorro Neri, ao PL nº 3.961/2020.Em seguida, o Presidente leu o seguinte Ato da Presidente da Comissão: “Declaração de Prejudicialidade: Declaro a prejudicialidade da seguinte proposição, que se encontra nesta Comissão, nos termos do artigo 164, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: PL 4.651/2024, do senhor Zé Vitor (PL-MG), que “Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir encargos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)”, em virtude de aprovação de matéria idêntica por esta Casa Legislativa no corrente ano. Encontra-se anexa a nota da Consultoria Legislativa com o embasamento necessário para a prejudicialidade da proposição. Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimentais. Sala das Comissões, 03 de setembro de 2025. Deputada Elcione Barbalho – Presidente.” ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que, em virtude da grande quantidade de requerimentos procedimentais apresentados para quase todos os itens da pauta, os membros presentes antes do início da reunião haviam acordado para que fossem apreciados os itens da pauta que eram consensuais. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Duda Salabert, Junio Amaral, Chico Alencar, Leônidas Cristino e Bruno Ganem. Assim, nos termos do acordo apresentado: seriam retirados pelos autores os requerimentos de inversão de pauta apresentados; seriam apreciados os itens: 4, Projeto de Lei Complementar nº 23/2024; 5, Projeto de Lei Complementar nº PLP 192/2024; 7, Projeto de Decreto Legislativo nº DL 75/2023; 9, Projeto de Lei nº 4620/2023; 11, Projeto de Lei nº 988/2022; 13, Projeto de Lei nº 6144/2023; 14, Projeto de Lei nº 2334/2015; 16, Projeto de Lei nº 2282/2022; 20, Projeto de Lei nº 3446/2023; 23, Projeto de Lei nº 219/2024; 30, Projeto de Lei nº 3866/2024; e 32, Projeto de Lei nº 4372/2024; e o Deputado Junio Amaral iria solicitar vista para os itens 4, Projeto de Lei Complementar nº 23/2024 e 23, Projeto de Lei nº 219/2024. Os demais itens da pauta seriam retirados pelo Presidente. O Presidente submeteu o acordo ao colegiado. Não houve objeções. Foi aprovado o acordo. Dessa forma, foram retirados os Requerimentos de Inversão de pauta e de Votação nominal das inversões, apresentados para os itens: 1, 2, 5, 9, 10, 11, 14, 20, 30, 31, 32, de autoria do Deputado Junio Amaral; itens 19, 21, 25, de autoria da Deputada Duda Salabert; e item 26, de autoria do Deputado Bandeira de Mello. Foram retirados ainda, pelo Deputado Junio Amaral, os Requerimentos de sua autoria: Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, apresentados para os itens: 4, Projeto de Lei Complementar nº 23/2024; 7, Projeto de Decreto Legislativo nº DL 75/2023; 13, Projeto de Lei nº 6144/2023; e 23, Projeto de Lei nº 219/2024; e os Requerimentos e Votação nominal da matéria, apresentados para os itens 1, Requerimento nº 101/2025; 7, Projeto de Decreto Legislativo nº DL 75/2023; 9, Projeto de Lei nº 4620/2023; 13, Projeto de Lei nº 6144/2023; e 16, Projeto de Lei nº 2282/2022. O Requerimento de Votação nominal da matéria apresentado para o item 7 pelo Deputado Coronel Chrisóstomo, restou prejudicado. 1 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento do risco de novas enfermidades e pandemias decorrentes da degradação ambiental, especialmente na Amazônia, e dos efeitos do aquecimento global, conforme alertado por estudos e reportagens recentes". Usou da palavra o Deputado Amom Mandel. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com alteração para que fosse uma audiência conjunta com a Comissão de Saúde, a pedido do Deputado Amom Mandel. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/2022 - do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "dispõe sobre incentivos fiscais para as empresas reformadoras de pneumáticos e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que “dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”. " RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. " RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2024 - do Sr. Pedro Campos - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. Às dez horas e vinte e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Henrique Gaguim. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025, 11/06/2025, 17/06/2025 e 02/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria a Deputada Duda Salabert. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Junio Amaral. Restaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento da discussão, de Votação nominal do adiamento da discussão, de Adiamento da Votação e de Votação nominal do adiamento da votação por ausência do autor, Deputado Coronel Chrisóstomo. Às onze horas e quatorze minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/2023 - do Sr. Célio Studart - que "susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/07/2024. Vista à Deputada Célia Xakriabá, em 03/07/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2023 - da Sra. Eliane Braz - que "altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, a pedido do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 754/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. " (Apensado: PL 1457/2023). RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado. Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 03/07/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 14/08/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 988/2022 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação do PL e da Emenda nº 1 Adotada pela CPOVOS, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CPOVOS. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Lupion, em 20/08/2019. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem, em 13/12/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), em 13/12/2023. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 13/12/2023. Vista ao Deputado Alexandre Guimarães, em 13/12/2023. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. " RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), em 14/08/2024. Suspensa a Discussão, em 14/08/2024. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 14/08/2024. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 09/10/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/2015 - do Sr. João Marcelo Souza - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências" (Apensados: PL 3567/2015 (Apensados: PL 6209/2016 e PL 6672/2016), PL 4337/2016 e PL 4690/2016). RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3567/2015, PL 4337/2016, PL 4690/2016, PL 6209/2016, e PL 6672/2016, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Retirado de pauta, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/2020 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação. " (Apensados: PL 318/2021 e PL 552/2022). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Daniel, em 08/04/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 09/04/2025, 17/06/2025, 02/07/2025 e 13/08/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Gilson Daniel. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, a pedido do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.520/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 02/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação do PL 2.726/2023, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas ao substitutivo nº 1 e nº 2. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.446/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 21/05/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025, 07/05/2025, 28/05/2025 e 11/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024, 13/11/2024, 27/11/2024 e 02/07/2025.Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 20/08/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 23 - PROJETO DE LEI Nº 219/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do cumprimento de prazo para emendas ao substitutivo, em 27/08/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 24 - PROJETO DE LEI Nº 784/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 25 - PROJETO DE LEI Nº 786/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/2024 - dos Srs. Nilto Tatto e Duda Salabert - que "proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024 , 04/12/2024 e 11/12/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Gilson Daniel. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025 e 20/08/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.881/2024 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/2024 - do Sr. Fábio Henrique - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.372/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte". (Apensado: PL 861/2025). RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 861/2025, apensado, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.917/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para quarta-feira, dez de setembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada; Seminário para terça-feira, nove de setembro, às dez horas, para debater sobre "Estratégias de combate à fumaça tóxica e aos efeitos da estiagem na Região Amazônica"; e Seminário para quinta-feira, onze de setembro, às dez horas, para debater sobre "Minerais críticos e crise climática: oportunidades, impactos, desafios e riscos”; e encerrou a Reunião às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |