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Às
quatorze horas e cinquenta minutos do dia três de setembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto e
David Soares - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio
Andrade, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira,
Cleber Verde, Fábio Teruel, Gervásio Maia, Jilmar Tatto, Juscelino Filho,
Mauricio Marcon, Ossesio Silva, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo
Valadares, Silas Câmara e Túlio Gadêlha - Titulares; Albuquerque, Alex
Manente, Bibo Nunes, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Fernando Máximo,
Franciane Bayer, Fred Linhares, Gustavo Gayer, Lucas Ramos, Luciano Alves,
Marcel van Hattem, Orlando Silva, Pastor Diniz e Rosana Valle - Suplentes.
Registrou presença também o Deputado Lincoln Portela, como não membro.
Deixaram de registrar presença os Deputados Bia Kicis, Dani Cunha, Dimas
Gadelha, Flávio Nogueira, Jadyel Alencar, Nicoletti, Paulo Magalhães,
Paulo Pimenta e Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 21ª Reunião Deliberativa realizada no dia 27 de
agosto. Não houve retificação. Submetida à votação, foi aprovada a ata.
EXPEDIENTE: o Presidente informou que o Expediente encontrava-se
disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos
Deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- Requerimento Nº 56/2025 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer a inclusão de nomes
abaixo para participar da audiência pública para debater medidas de
combate à “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, a
prevenção da exploração sexual infantil online, bem como mecanismos para
aumentar a responsabilidade das plataformas digitais e dos responsáveis
legais, com o objetivo de aprimorar a regulação, no requerimento Nº
53/2025 Deputado Tulio Gadelha aprovado por essa comissão". Subscreveu o requerimento o Deputado
Amaro Neto (Republic-ES). Usou da palavra o Deputado Amaro Neto
(Republic-ES). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - Requerimento Nº 58/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
Governança no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do
Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". Subscreveu o requerimento o Deputado
Amaro Neto (Republic-ES). Usou da palavra o Deputado Amaro Neto
(Republic-ES). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - Requerimento Nº 59/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debate
sobre Chatbots e agentes conversacionais de inteligência artificial no
contexto do PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do
Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". Subscreveu o requerimento o Deputado
Amaro Neto (Republic-ES). Usou da palavra o Deputado Amaro Neto
(Republic-ES). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - Requerimento Nº 60/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
Métodos de análise de riscos da Inteligência Artificial no Marco
Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil
no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso
da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres,
princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e
responsabilidade civil e penal, e dá outras providências". Subscreveu o requerimento o Deputado
Amaro Neto (Republic-ES). Usou da palavra o Deputado Amaro Neto
(Republic-ES). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - Requerimento Nº 61/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
regimes de responsabilidade civil e penal no PL 2688/2025, que institui o
Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no
Brasil". Subscreveu o
requerimento o Deputado Amaro Neto (Republic-ES). Usou da palavra o
Deputado Amaro Neto (Republic-ES). Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. 6 - Requerimento Nº 65/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer a convocação da
Exma. Senhora Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação,
Luciana Santos, para prestar esclarecimentos sobre manifestações do MCTI
contrárias aos §§ 5º e 6º do art. 35 do PL nº 2.628/2022 (ECA Digital),
que atribuem à Anatel a competência para encaminhar e definir tecnicamente
ordens de bloqueio de conteúdo digital". Prejudicado o Requerimento de Retirada
de Pauta, com votação nominal, de autoria dos Deputados Gervásio Maia e
Túlio Gadêlha, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7
- Projeto de Lei Nº 3.689/2024
- do Sr. Jorge Goetten - que
"dispõe sobre a atividade de influenciador digital". RELATOR: Deputado
PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 8 - Projeto de Lei Nº 3.752/2024 - do Sr. Helio Lopes - que
"altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos
de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a
participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o
acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de
conscientização". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação
deste, com Substitutivo. Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 9 - Projeto de Lei Nº 1.523/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que
"altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da
Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos
para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos
contra crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 10 - Projeto de Lei Nº 1.690/2025 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio -
que "institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a
conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e
dá outras providências. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER:
pela aprovação deste, com Substitutivo. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 11
- TVR
Nº 269/2024 - do Poder Executivo - (MSC
681/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.757, de 16 de outubro de 2023, que renova
permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão
Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 12 - TVR
Nº 486/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 783/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.757, de 25 de maio de 2022, que renova a
permissão outorgada à Rádio Máxima FM Ltda, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 13 - TVR
Nº 547/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1032/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.044, de 23 de janeiro de 2024, que renova a
concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de
Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCEL
VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 14 - TVR
Nº 554/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1066/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.531, de 21 de novembro de 2022, que outorga
autorização à Associação Comunitária Radiodifusão Amizade, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Portão, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 15 - TVR
Nº 590/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1122/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.732, de 12 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à
Associação Cultural e Ambiental de Campo Alegre de Goiás, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em virtude do
início da Ordem do Dia no Plenário. 16 - TVR
Nº 595/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1133/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.398, de 1º de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 30
de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural e
Beneficente de Xanxerê-SC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado AMARO
NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 17 - TVR
Nº 598/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1130/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.441, de 6 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 22
de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura Portal da Serra, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 18 - TVR
Nº 600/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1127/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.659, de 2 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de
2 de outubro de 2022, a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora
de Iguapé Ltda., atualmente denominada de Rádio Difusora Atual Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER:
pela aprovação. Não deliberado,
em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 19 - TVR
Nº 603/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1180/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.401, de 8 de setembro de 2023, que renova a
concessão originalmente outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente
denominada de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em virtude do
início da Ordem do Dia no Plenário. 20 - TVR
Nº 614/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1168/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.855, de 28 de fevereiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de abril de 2022, que anula a portaria que
outorgou à Universidade Federal do Pampa a execução do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 21 - TVR
Nº 615/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1166/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.090, de 10 de abril de 2023, que outorga
autorização à Associação dos Moradores de Pinheiro Machado, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 22 - TVR
Nº 634/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1213/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.106, de 10 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à Associação de Radiodifusão Comunitária de Paripiranga, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Paripiranga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 23 - TVR
Nº 635/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1212/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.618, de 5 de setembro de 2022, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de São Domingos das
Dores, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de São
Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 24 - TVR
Nº 636/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1219/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.261, de 20 de maio de 2024, que renova
autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de
Cajazeiras, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 25 - TVR
Nº 638/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1217/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que "torna sem efeito a
outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado
de Mato Grosso"". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 26 - TVR
Nº 654/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1239/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.327, de 10 de agosto de 2021, que renova
permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 27 - TVR
Nº 657/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1236/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.285, de 21 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 7
de março de 2015, a permissão à Rádio Musical FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 28 - TVR
Nº 674/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1283/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.209, de 3 de outubro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova a concessão
outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo."". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 29 - TVR
Nº 675/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1282/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato
constante do Decreto nº 12.208, de 3 de outubro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova a concessão
outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo."".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 30 - TVR
Nº 681/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1276/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.615, de 9 de março de 2023, que renova
permissão outorgada à Rádio Nova Jacupiranga Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jacupiranga, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em virtude do
início da Ordem do Dia no Plenário. 31 - TVR
Nº 706/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1318/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 100, de 13 de fevereiro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de março de 2015, que TORNA SEM EFEITO a
permissão outorgada à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda., para executar o
serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de
Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 32 - TVR
Nº 707/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1317/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.224, de 14 de outubro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, que "TORNA SEM EFEITO a
outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato
Grosso do Sul."". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
aprovação. Não deliberado, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 33 - TVR
Nº 722/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1367/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.638, de 19 de março de 2024, que renova
concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 34 - TVR
Nº 754/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1390/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.355, de 12 de novembro de 2019, que renova
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
Tropical de Carneirinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 35 - TVR
Nº 758/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1386/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.190, de 13 de maio de 2024, que renova
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Educadora de
Itanhaém, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 36 - TVR
Nº 70/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 95/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 173, de 20 de junho de 2013, retificada no Diário
Oficial da União em 28 de junho de 2013, que outorga concessão à SPC -
Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 37 - TVR
Nº 528/2025 - do Poder Executivo - (MSC
791/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.869, de 6 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga
autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa
Terezinha - PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Santa Terezinha, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 38
- Projeto de Lei Nº 4.123/2020
- da Sra. Margarida Salomão - que
"define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados
provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola". RELATOR: Deputado
JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 39 - Projeto
de Lei Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto
Alencar Filho - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para
dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização
das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações
5G, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 40 - Projeto
de Lei Nº 1.376/2022 - do Sr. Pedro
Paulo - que "determina que as dublagens e legendagens para a língua
portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma
estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer
plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e
por profissionais com residência no Brasil". RELATOR: Deputado DAVID
SOARES. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Não deliberado, em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário. 41 - Projeto
de Lei Nº 2.766/2024 - do Sr.
Jorge Goetten - que "inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de
advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes
pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por
terceiros, inclusive redes sociais". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 42 - Projeto de Lei Nº 2.238/2025 - do Sr. David Soares - que
"altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres
das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação
aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Não
deliberado, em virtude do início da Ordem do Dia no
Plenário.
ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, o
Deputado Amaro Neto convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa
a ser realizada dia 10 de setembro, às 14 horas, naquele mesmo plenário, e
convocou também para Reunião de Audiência Pública da Subcomissão Especial
Sobre o Combate à Censura a ser realizada também no dia 10 de setembro,
após a Reunião Deliberativa, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
doze minutos. E, para constar, eu, Eduardo
Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata
que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão,
Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo
correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o
acervo documental desta Reunião
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