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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às
quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia dois de setembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr.
Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes,
André Fernandes, Capitão Alden, Delegado Caveira, Delegado da Cunha,
Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Flávio Nogueira,
General Pazuello, Lincoln Portela, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira,
Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento
Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alberto Neto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo,
Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus
Laiola, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Gutemberg
Reis, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Mersinho Lucena e Messias Donato -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Julio Lopes e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione,
Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Osmar Terra, Reginaldo
Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação das 41ª e 42ª reuniões, realizadas em 26 de agosto e 02 de setembro de 2025,
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado
na página da comissão. ORDEM DO DIA: O presidente informou, que a
pedido dos relatores, foram retirados de pauta os itens 2, 4, 14 e 15. O
Presidente anunciaou o item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 117/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "susta os efeitos da
Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer nos
termos do art. 57, VI do Regimento Interno, em 26/08/2025. Vista conjunta
aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira, em 26/08/2025.
Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER
COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DUDA
SALABERT. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/2025
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado,
quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator Deputado
Capitão Alberto Neto. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE
VIEIRA E RODRIGO DA ZAELI. O Presidente anunciou o item
6 - PROJETO DE LEI Nº 16/2024 - do Senado Federal -
Flávio Dino - que "institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança
Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre mecanismos de
reconhecimento e premiação dos profissionais de segurança pública e defesa
social. " RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste,
com emenda. Lido o parecer pelo
Relator Deputado Capitão Alden. Iniciada a discussão. Discutiram a
matéria: Dep. Alberto Fraga, Dep. Pastor Henrique Vieira, Dep. Duda
Salabert, Dep. Delegado Caveira, Dep. Gilvan Da Federal, Dep. Roberto
Monteiro Pai, Dep. Sargento Fahur. Iniciada a votação da
matéria. APROVADO O PARECER. Nesse momento, a presidência foi
transferida para o 2º Vice-Presidente, Deputado Sargento Gonçalves, que
assumiu a condução dos trabalhos e anunciou o item 3 - PROJETO
DE LEI Nº 2.428/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº
13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as
ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave
ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou
desestabilização da ordem pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, em 26/08/2025. Vista conjunta aos Deputados
Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025. Iniciada
a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER.
Nesse momento, o Deputado Paulo Bilynskyj retomou a presidência e
anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/2020 - do Sr.
Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 -
Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação, na forma
do Substitutivo da Comissão do Esporte. Lido o parecer pelo relator Delegado
Fábio Costa. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria.
APROVADO O PARECER. O presidente passou à deliberação o item
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/2024 - do Sr. Coronel
Ulysses - que "acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e
inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de
uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do
Exército Brasileiro". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. Lido
o Parecer Pelo Relator Deputado Sargento Gonçalves. VISTA À DEPUTADA
DUDA SALABERT. Nesse momento, a presidência foi transferida para o 2º
Vice-Presidente, Deputado Sargento Gonçalves, que assumiu a condução dos
trabalhos e anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 435/2024 -
do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe
sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de
polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de
qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de
trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de
outras providências. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Rodrigo da Zaeli, em
26/08/2025. Iniciada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria.
APROVADO O PARECER. O Deputado Paulo Bilynskyj retomou a
presidência e anunciou o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/2024
- do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a destruição de máquinas
utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a
atividades criminosas definidas em lei". RELATOR: Deputado ROBERTO
MONTEIRO PAI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Deputado
Roberto Monteiro Pai. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da
matéria. APROVADO O PARECER. O Presidente passou à deliberação o
item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/2024 - do Sr.
Coronel Ulysses - que "acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir
providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos
administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança
Pública". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com
emenda. Dispensada a leitura do
Parecer nos termos do art. 57, VI do Regimento Interno, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Rodrigo da Zaeli, em
26/08/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT. Ato
contínuo, o presidente anunciou o item 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.689/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº
12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de
polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da
investigação criminal". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Deputado
Delegado Fábio Costa. VISTA AO DEPUTADO DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
Nesse momento, a presidência foi transferida para o 2º
Vice-Presidente, Deputado Sargento Gonçalves, que assumiu a condução dos
trabalhos e anunciou o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 678/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a celebração de convênios
entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e
associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para
fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. O
Presidente em exercício, anunciou o item 17 - PROJETO DE
LEI Nº 2.316/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº
15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública
previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de
proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e da
Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.241/2025 -
do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Nacional de Alocação
Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação
de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da
Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais
por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado
Capitão Alden, em 26/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert,
Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI
Nº 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre os
crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores
da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas
criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas
ilegais no nos setores público e privado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os
Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984;
12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de
1998; RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº
766/2025 - do Sr. Célio Studart - que "insere os Arts. 146º-E, 146º-F,
146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de
compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica
por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de
cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 1.626/2025 - do Sr. Adail Filho - que "institui o
Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal". (Apensado: PL
3049/2025) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. Lido o parecer
pelo relator Deputado Allan Garcês, em 26/08/2025. Vista conjunta aos
Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo Da Zaeli, em 26/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 2.145/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens
e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício consultou aos
parlamentares sobre a manutenção do painel de presença para a próxima
reunião. Os parlamentares presentes concordaram e foi mantido o painel de
presença para a próxima reunião. Encerrou os trabalhos às dezesseis horas.
E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |