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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE
2025.
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Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia três de setembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo
Nogueira - Presidente; Emidinho Madeira e Rodrigo da Zaeli -
Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana
Paula Leão, Charles Fernandes, Cobalchini, Cristiane Lopes, Daniel
Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo,
Henderson Pinto, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Marussa Boldrin, Messias
Donato, Pastor Claudio Mariano, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes,
Raimundo Costa, Ricardo Salles, Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Samuel
Viana, Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zucco - Titulares;
Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass,
Caroline de Toni, Célia Xakriabá, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Domingos
Neto, Domingos Sávio, Eli Borges, Félix Mendonça Júnior, Filipe Martins,
Gabriel Mota, General Girão, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Hugo Leal,
João Maia, José Medeiros, Júlio Cesar, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio
Honaiser, Márcio Marinho, Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea, Nelinho
Freitas, Padre João, Pedro Uczai, Reinhold Stephanes, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho e Zé Trovão -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Ana Paula Lima, Carlos
Henrique Gaguim, Fernando Coelho Filho, Rosana Valle e Zé Vitor, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Hamm, Afonso
Motta, André Abdon, Coronel Fernanda, Dilvanda Faro, João Daniel, Luiz
Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcon, Nelson Barbudo, Paulo
Folletto, Talíria Petrone e Zezinho Barbary. Os
Deputados Rafael Simoes, Evair Vieira de Melo, Pezenti, Ana Paula Leão,
Marussa Boldrin, Rodrigo da Zaeli, Zezinho Barbary e Cristiane Lopes
Justificaram ausência na reunião de Audiência Pública realizada em
dezesseis de julho. O
Deputado Pezenti também justificou ausência nas reuniões de Audiência
Pública realizadas em vinte e dois de abril, onze e dezessete de junho. A
Deputada Marussa Boldrin igualmente justificou ausência nas reuniões de
Audiência Pública realizadas nos dias dez e onze de junho; e o Deputado
Zezinho Barbary, na reunião de Audiência Pública realizada em nove de
junho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da vigésima
oitava e vigésima nona reuniões, realizadas nos dias vinte e sete de
agosto. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: informou
que o expediente encontra-se à disposição na secretaria da comissão.
ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - do Sr.
Nilto Tatto - que "altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de
2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição
Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o
Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária". RELATOR: Deputado
LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2023 - do Sr. Gabriel Mota - que "susta
os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob
quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae
(mosca-da-carambola)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/2024 - do Sr. Vicentinho
Júnior - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA)". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA. APROVADO O
PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.093/2023 - da Sra. Coronel
Fernanda - que "regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo
sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de
forma a garantir sua imparcialidade e eficiência". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer
pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025. Vista conjunta aos Deputados Alberto
Fraga e João Daniel, em 21/05/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CÉLIA
XAKRIABÁ (PSOL-MG) E DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). APROVADO O PARECER
CONTRA O VOTO DA DEP. CÉLIA XAKRIABÁ. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera
o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei
de Proteção de Cultivares e dá outras providências"". RELATOR: Deputado
ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO DEP. PEDRO LUPION. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHARLES
FERNANDES E MARUSSA BOLDRIN. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.761/2016 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a
dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário".
(Apensado: PL 248/2020) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
rejeição deste, e do PL 248/2020, apensado. LIDO O PARECER. APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/2019 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de
etanol hidratado combustível". (Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela rejeição deste e do PL
4271/2019, apensado, e pela aprovação do PL 1639/2019, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 1.426/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera a Lei nº
10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de
Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25
de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979;
desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da
Floresta Nacional de Roraima". (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL
2322/2020 e PL 2363/2020)) RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do
PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025. Vista conjunta aos Deputados
Alberto Fraga, Marcon e Vicentinho Júnior, em 21/05/2025. APROVADO O
PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 - do Sr. Nilto Tatto
- que "estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na
Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências"
(Apensado: PL 2402/2022) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado. Lido o Parecer pelo
Relator, em 04/12/2024. Vista ao Deputado João Daniel, em 04/12/2024.
APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.943/2021 - do Sr.
Celso Maldaner - que "institui programa para controle da cigarrinha do
milho (Dalbulus maidis)". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA. APROVADO O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.381/2021 - do Sr. Uldurico Junior -
que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras,
localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da
Bahia". RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.588/2021 - do Sr. Sergio Souza - que "dispõe sobre a Política
Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 13/11/2024. Vista ao
Deputado Tadeu Veneri, em 13/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13
- PROJETO DE LEI Nº 80/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao
Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora
não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a
substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a
definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf" (Apensados: PL
639/2022 e PL 1029/2022) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
rejeição deste, pela aprovação do PL 639/2022 e do PL 1029/2022,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA.
APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/2023 - da Sra.
Ana Paula Lima - que "cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”".
(Apensado: PL 3777/2024) RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 3777/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO DEP. DOMINGOS SÁVIO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 5.020/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "altera a Lei nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na
legislação brasileira". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP.
ALBUQUERQUE.APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.066/2023
- do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a regulamentação do padrão de
identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho
triturado."" RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº
5.890/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a faculdade de adesão
ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas –
RENAGRO."" RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. CHARLES FERNANDES.APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.207/2024 - do Sr. Saullo
Vianna - que "regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em
agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2024
- do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o
Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia,
regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas em
agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. ALBERTO FRAGA. APROVADO O PARECER. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 4.653/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural,
para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao
desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais
familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a
flexibilização de garantias para os jovens rurais". RELATORA: Deputada
DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Dep. Ana
Paula Leão, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 27/08/2025.
APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024 - do Sr.
Max Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional
Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma". RELATORA: Deputada
CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em
09/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 231/2025 -
do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em
cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados
a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos
agrícolas". RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO O PARECER.
23 - PROJETO DE LEI Nº 293/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Altera
a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios
informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para
estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por
dois meses consecutivos. "" RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA DEP.
MARUSSA BOLDRIN. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº
299/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre a
compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas
sociais e o contrato de trabalho por safra. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
a Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973. RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 1.192/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que
"altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras
objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e garantir maior segurança jurídica". RELATOR: Deputado RODOLFO
NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.228/2025 - do Sr.
Adilson Barroso - que "dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16
anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Dep. Pezenti, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Pedro Uczai,
em 27/08/2025. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES).
APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.496/2025 - do Sr.
Silas Câmara - que "acrescenta item “3” à alínea “a” do inciso VII do art.
12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, e item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 11 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social, para considerar como segurado especial o
trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que
estabelece". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº
1.624/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 12.651/
2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de
imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008. "
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Lido o Parecer, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Pedro
Uczai, em 27/08/2025. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº
1.726/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 10.260, de
12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro". RELATOR:
Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. ALBUQUERQUE. APROVADO O PARECER. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 2.120/2025 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que
"cria o Selo Juventude Rural Sustentável". RELATORA: Deputada MARUSSA
BOLDRIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO O PARECER. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 2.149/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera
a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de
leite enquadrados como agricultores familiares". RELATOR: Deputado RAFAEL
SIMOES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.546/2025
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispõe sobre a ratificação dos
registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de
processo administrativo de demarcação de terra indígena. " EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de Outubro de 2015. RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em
20/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Zé Neto, em
20/08/2025. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/2025
- da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a competência legal da
Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à
exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a
segurança alimentar e nutricional da população brasileira". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em
20/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Talíria Petrone,
em 20/08/2025. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº
2.645/2025 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que "proíbe o uso de chumbo e
seus derivados em materiais de pesca e em munições de uso em caça".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/2025 - dos Srs.
Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira - que "dispõe sobre a anistia de
sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de
multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO LUPION
(PP-PR). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e dois
minutos. E, para constar, eu, Henrique Ferreira Fernandes,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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