> Pauta - CINDRE - 03/09/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025

 

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos  Deputados Fausto Santos Jr. - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Gilson Daniel, Jack Rocha, João Maia, José Rocha, Nelinho Freitas, Paulo Guedes, Paulo Lemos, Robério Monteiro e Valmir Assunção - Titulares; Átila Lins, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Dorinaldo Malafaia, Gabriel Nunes, Henderson Pinto, Padre João, Silvia Cristina, Socorro Neri, Thiago de Joaldo e Yury do Paredão - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Júnior Mano, Luciano Alves, Rosângela Reis, Silas Câmara, Yandra Moura e Zezinho Barbary. O Deputado Áureo Ribeiro apresentou escusas referentes à ausência na reunião deliberativa do dia 13 de agosto de 2025. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Átila Lins, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que o expediente recebido e as designações de relatoria se encontravam publicados na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS DE COMISSÃO. O Presidente em exercício colocou em apreciação as indicações às programações da Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN oriundas de emendas de Comissão, conforme planilha. Em seguida, em votação, as indicações foram APROVADAS. B – REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as causas da falta de manutenção nas pontes federais e as responsabilidades pelos acidentes decorrentes do desmoronamento dessas estruturas". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Minas e Energia e Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater a adesão dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (“PID”) criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão". APROVADO O REQUERIMENTO. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/2024 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.141/2023 - do Senado Federal - Sérgio Petecão - que "institui o Programa Cartão Reconstruir". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação, com Emendas. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/2024 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e posvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências" (Apensado: PL 1922/2024). RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho e pela aprovação do PL 1922/2024, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres”. RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.  PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.099/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "institui o Protocolo Indígena Nacional de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Climáticos, Ambientais e Sanitários e o Comitê Gestor para elaboração de Protocolos Indígenas Locais". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/2024 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 234/2025 - do Sr. Zucco e outros - que "faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA EM 03/09/2025. VISTA AO DEPUTADO PAULO GUEDES. Atendendo à exigência regimental para instrução da apresentação das indicações de emendas aprovadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente em exercício, Deputado Fausto Santos Jr., submeteu à votação a Ata da Reunião, dispensando a sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. Alternaram-se na Presidência dos trabalhos os Deputados Fausto Santos Jr. e Átila Lins. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.