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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia três de setembro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini, Claudio
Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex
Manente, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Cezinha de
Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado
Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto,
Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder
Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria
do Rosário, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira,
Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo
Cathedral e Zé Trovão - Titulares; Adail Filho, Aureo Ribeiro, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo
Magalhães, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos
Sávio, Duda Salabert, Erika Hilton, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Hildo
Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro,
Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leur
Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marangoni, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Nilto Tatto, Pedro Lupion,
Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Silvia
Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Bruno Ganem, Carlos Henrique
Gaguim, Dayany Bittencourt, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alfredo Gaspar, Caroline de Toni, Covatti Filho, Daniel Freitas,
Dr. Victor Linhalis, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Isnaldo
Bulhões Jr, Juarez Costa, Lídice da Mata, Mauricio Marcon, Pastor Eurico e
Paulo Azi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Trigésima
quinta reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dois de
setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Não houve
expediente. ORDEM DO DIA: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE
LEI Nº 5.306/2020 - do Senado Federal - Eduardo Braga - que "altera a Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste,
e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações
com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no
rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes
prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, com subemendas, e da Subemenda da Comissão de
Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE
LEI Nº 4.723/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 241-D, da
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em
20/08/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 20/08/2025. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.197/2023 - do Sr.
Ricardo Ayres - que "aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer
o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA,
DEPUTADA LÍDICE DA MATA. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 934/2024 - da Sra.
Mara Gabrilli - (PLC 42/2017) - que "dispõe sobre a prioridade
epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia
motora e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal, Dep.
Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal. NÃO
DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo
Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016,
que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União
e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço
Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das
Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e
Serviço Público. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 20/08/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 238/2007 - do Senado
Federal - Marcos Guerra - (PLS 273/2006) - que "inclui parágrafo no art.
26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o
empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e
profissionalizante". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO
HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.806/2017 - do
Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 310/2016) - que "altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as
despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao
Estado pelo condenado". (Apensado: PL 4132/2015 (Apensados: PL 5586/2016
(Apensados: PL 5913/2016, PL 5861/2016, PL 5999/2016 (Apensados: PL
8459/2017, PL 10685/2018 e PL 1886/2019), PL 7221/2017, PL 8162/2017
(Apensado: PL 8284/2017 (Apensado: PL 421/2019)), PL 9402/2017, PL
9355/2017, PL 1114/2019, PL 3669/2019, PL 2344/2021 e PL 3261/2021
(Apensado: PL 331/2022)), PL 7258/2017 e PL 8164/2017)) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com
emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017,
8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019,
2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017,
421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 764/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera o
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui normas para a
fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e
aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da aplicação da política de preços mínimos aos
produtos agrícolas perecíveis e derivados. RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 4.614/2019 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 8.650,
de 20 de abril de 1993, para tornar obrigatória a presença de profissional
de Educação Física nas entidades formadoras de atletas e nas escolinhas de
futebol em que se realizam a iniciação e a formação esportiva". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do
Esporte, que saneia injuridicidade. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
1.990/2024 - do Senado Federal - Janaína Farias - que "institui a Política
Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa
Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga". RELATOR: Deputado
PEDRO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
PELO AUTOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11
- PROJETO DE LEI Nº 2.602/2007 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o
art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de
Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010, PL 501/2011
(Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados: PL 7779/2014
(Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014, PL 5285/2016, PL 57/2022, PL
559/2022 e PL 739/2022), PL 8009/2014, PL 9135/2017 (Apensado: PL
4576/2020), PL 9784/2018 (Apensado: PL 1557/2021), PL 276/2020, PL
1000/2021 e PL 3890/2021), PL 1612/2011, PL 3702/2012 (Apensados: PL
330/2019 (Apensado: PL 733/2021), PL 6411/2019 e PL 1439/2021), PL
780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016 (Apensado: PL 3822/2019),
PL 4619/2016 (Apensados: PL 446/2020 e PL 4641/2023), PL 4698/2016, PL
10491/2018 (Apensado: PL 5550/2019), PL 5947/2019 (Apensados: PL 1956/2021
(Apensados: PL 4000/2023 e PL 4897/2023) e PL 5250/2023), PL 69/2020, PL
2781/2022, PL 3248/2023, PL 4026/2023 e PL 5387/2023)) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.300/2008, 7.777/2010,
501/2011, 1.335/2011, 1.612/2011, 3.702/2012, 780/2015, 1.338/2015,
4.146/2015, 330/2019, 6.411/2019, 1.439/2021, 4.421/2016, 4.619/2016,
4.698/2016, 10.491/2018, 5.947/2019, 69/2020, 2.781/2022, 3.248/2023,
4.026/2023, 5.387/2023, 3.822/2019, 446/2020, 4.641/2023, 5.550/2019,
733/2021, 1.956/2021, 5.250/2023, 4.000/2023 e 4.897/2023, apensados e do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
técnica legislativa do Projetos de Lei nºs 7.779/2014, 8.009/2014,
9.135/2017, 9.784/2018, 276/2020, 1.000/2021, 3.890/2021, 7.786/2014,
8.008/2014, 5.285/2016, 57/2022, 559/2022, 739/2022, 4.576/2020 e
1.557/2021, apensados. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/2015 -
do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo
à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.102/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre os preços da alimentação
em aeroportos" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
4.314/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851
do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal - RIISPOA" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que
estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam
enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e
habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com
países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691,
de 1952. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. NÃO
DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.542/2016 - do Sr. Felipe Bornier -
que "criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de
Animais". (Apensado: PL 11242/2018) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Projeto de Lei n° 11.242/2018, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
com subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.026/2016 - do Sr. Evair de
Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de
Borracha Natural de Qualidade". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.174/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa -
que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as
hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO.
18 - PROJETO DE LEI Nº 9.593/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe
sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda
cáustica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade
e antirregimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 10.674/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação
da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências". (Apensado:
PL 6535/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 6.535/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho e
da Subemenda da Comissão de Saúde. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO
DE LEI Nº 1.249/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acresce dispositivo
ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser
destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da
competência da justiça". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro, pelo Deputado Helder Salomão, em 19/08/2025. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 19/08/2025. NÃO
DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/2019 - do Sr. André de Paula -
que "regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações
ortopédicas". (Apensado: PL 1616/2023) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Projeto de Lei nº 1.616/2023, apensado, com emenda, do
Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/2019 -
do Sr. Tiririca - que "institui a Política Nacional de Apoio ao Circo
(PNAC)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda
e da Emenda da Comissão de Cultura. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº
3.837/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "acrescenta §§10, 11,
12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para
que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se
apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do
pagamento da pensão". (Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados:
PL 5067/2023 e PL 404/2024)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 185/2022, 5.067/2023 e
404/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.978/2023,
apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr.
Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o
atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021)
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.804/2021,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.395/2020 - dos Srs. Evair Vieira
de Melo e Greyce Elias - que "institui a Política Nacional de Fomento ao
Turismo Rural e dá outras providências". (Apensado: PL 4879/2020
(Apensado: PL 902/2021)) RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 4.879/2020 e 902/2021, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
26 - PROJETO DE LEI Nº 5.046/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade
de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o
público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e
alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela
respectiva modalidade esportiva". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. NÃO DELIBERADO. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 3.039/2021 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que
"altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política
Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a
possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino
dos diferentes entes federativos como pontos de cultura". RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Cultura, que saneia injuridicidade. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI
Nº 3.252/2021 - dos Srs. Acácio Favacho e Alex Santana - que "altera a Lei
nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e
a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas
do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a
Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr.
André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI
para aquisição de táxi". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.212/2023 - da Sra. Dayany do Capitão
- que "institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar
sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão
profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais,
cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 2021. RELATOR: Deputado
ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 09/07/2025. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº
1.301/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "reconhece a condição de
deficiência aos portadores de doença falciforme". RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva, e da Subemenda da
Comissão de Saúde, com subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO
HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de
Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
09/07/2025. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/2023 - do Sr.
Paulinho Freire - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para
dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços
de drenagem e manejo de águas pluviais". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO
DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.185/2023 - do Sr. Juninho do Pneu -
que "institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2023
- do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a
cinomose canina e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZINHA DE
MADUREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.979/2023 - da Sra.
Any Ortiz - que "dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação
Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes
públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo
da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Educação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de
vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com
deficiência permanente". (Apensado: PL 5056/2023) RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.056/2023, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.782/2023 - da Sra. Renilce
Nicodemos - que "institui o “Setembro em Flor”, campanha para
conscientização sobre os tumores ginecológicos durante o mês de setembro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO
HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 45/2024 - da
Sra. Flávia Morais - que "confere ao Município de Goiânia, Capital do
Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco". (Apensado: PL
639/2024) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 639/2024, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 09/07/2025 e 20/08/2025. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº
222/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de
cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de
salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada
na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda
n° 1/2024 apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 824/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a
mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de
violência contra a mulher e estupro de vulneráveis. " EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 949/2024 - da Sra. Flávia
Morais - que "dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença
Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). " RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
43 - PROJETO DE LEI Nº 1.412/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que
"dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais
que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos
órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições".
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO
HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.572/2024 -
do Sr. Luciano Amaral - que "nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a
futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de
Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE. " RELATOR: Deputado
RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 20/08/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2024 - da Sra.
Silvia Cristina - que "altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para
prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de
Municípios ao disposto na lei. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA,
DEPUTADA LÍDICE DA MATA. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/2024 - do Sr.
Duda Ramos - que "dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade
Filial em relação à pessoa idosa". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda que saneia injuridicidade e técnica legislativa; e do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com
subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO
O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.790/2024 - da Sra. Laura Carneiro -
que "altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990,
para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na
escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas
socioeducativas". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das
Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.896/2024 - do Sr.
Paulo Litro - que "confere ao Município de Campo Largo, no estado do
Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. " RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.990/2024 - da Sra. Dayany
Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência
e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por
sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento
audiovisual, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
50 - PROJETO DE LEI Nº 351/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera o
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para
instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de
obrigação de prestar alimentos". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº
357/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "reconhece o cooperativismo como
manifestação da cultura nacional. " RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. Na oportunidade, usaram
da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados, Delegado Éder
Mauro, pelo Bloco do PL; Bia Kicis, pela Minoria, Delegado Paulo Bilynsky,
pela Oposição; Helder Salomão, pela Federação PT-PCdoB-PV, todos com
delegação escrita. Em seguida, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Pedro Campos, Líder do PSB. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião
às doze horas e quatorze
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
em data a ser divulgada no momento oportuno. E, para constar, eu, Gustavo
Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |