|
Às onze horas e vinte e dois minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Márcio Jerry e Marcos Tavares - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Rodrigues, Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, Junio Amaral, Luiz Gastão e Welter - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, Jorge Solla, Josenildo, Kim Kataguiri, Max Lemos, Nikolas Ferreira, Ricardo Abrão, Tadeu Veneri e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior e Gilberto Abramo, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Trzeciak, Dimas Gadelha, Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto, José Nelto, Luis Tibé e Ronaldo Nogueira.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 12ª, 17ª e 18ª reuniões, realizadas nos dias 2 de julho e 27 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou
que a correspondência recebida seria publicada na página da
Comissão. A Presidência anunciou, ainda, a retirada de pauta do item
3 (Requerimento nº 80/2025), de autoria do Deputado Evair de Melo,
considerando a aprovação do Requerimento n° 61/2025, na Reunião Deliberativa do dia
20 de agosto de 2025, que solicita informações ao Tribunal de Contas
da União sobre o mesmo tema da Indicação proposta pelo REQ
80/2025. Além disso, nos termos do artigo 164, inciso I, do
Regimento Interno, declarou prejudicado o item 1 (Requerimento nº 183/2025),
do mesmo autor, em virtude da troca de titularidade da presidência da
CONTAG. Antes de iniciar a Ordem do Dia, a Presidência informou que
não alcançara o apoiamento regimental de um terço dos
membros da Comissão (art. 52, § 5º) o Requerimento, de autoria do Deputado
Carlos Jordy (PL/RJ), para inclusão na Ordem do Dia do Requerimento
nº 362/2025, do mesmo autor.
Em seguida, nos termos do acordo firmado,
anunciou a votação simbólica e em bloco dos itens constantes da pauta, conforme o
resultado que se
segue:
ORDEM DO DIA:
A -
Requerimentos:
1
- REQUERIMENTO Nº 183/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "requer convite ao Senhor Aristides Veras dos Santos, Presidente da
CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), para
prestar esclarecimentos sobre os descontos associativos não autorizados em
benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, objeto de investigação
da Polícia Federal e do Ministério Público Federal".
PREJUDICADO nos termos do artigo 164, inciso
I, do Regimento Interno. 2 - REQUERIMENTO Nº
361/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja
realizada reunião de audiência pública para apurar supostos abusos e
excessos na atuação fiscalizatória da ANTT contra taxistas nos Estados de
Pernambuco e Paraíba". APROVADO O REQUERIMENTO com inclusão da
Deputada Cida Ramos, Deputada Estadual da Paraíba,
como convidada.
3- REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da
República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca
da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo
Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida
realização de processo licitatório, visando à adoção das providências
cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a
responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº
355/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o
encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para
sugerir que apure possíveis ilegalidades, atos de improbidade
administrativa e responsabilidade penal no pagamento de benefícios
previdenciários a milhares de pessoas já falecidas, conforme relatório do
Tribunal de Contas da União que aponta o repasse de R$ 21 milhões a mais
de 11 mil mortos em apenas um mês, durante o Governo Lula".
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº
356/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o
encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União
(TCU) quanto os processos de planejamento, aquisição, execução
orçamentária e distribuição dos livros didáticos referentes ao Programa
Nacional do Livro Didático (PNLD), sob responsabilidade do Ministério da
Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
diante dos reiterados atrasos e falhas na entrega do material às escolas
públicas". APROVADO O REQUERIMENTO. 6
-REQUERIMENTO Nº 139/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, sobre as
obrigações acessórias na concessão do Crédito Rural no Banco do Brasil
S.A". APROVADO O REQUERIMENTO
. 7 -REQUERIMENTO Nº 363/2025 - do Sr.
Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral
da União, Jorge Messias, informações sobre a contratação de um escritório
de advocacia nos Estados Unidos para reverter as sanções e punições
aplicadas com base na Lei Magnitsky". APROVADO O REQUERIMENTO.
Após a votação, o Deputado
Eduardo da Fonte destacou o Requerimento nº 361/2025, de sua autoria,
que trata da fiscalização da ANTT em Pernambuco e Paraíba, como um
tema de relevância nacional. Usaram da palavra, na sequência, os Senhores Deputados
Carlos Jordy, Adriana Ventura e Junio Amaral, todos referindo-se ao Requerimento nº 362/2025.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o
dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 9 horas, destinada a
audiência pública no âmbito do Plano Anual de Fiscalização e Controle da
Comissão, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos.
E, para constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
|
