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Às
dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia três de setembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento
Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury do
Paredão - Presidente; Adriano do Baldy, Joseildo Ramos, Lêda Borges,
Luiza Erundina, Renata Abreu e Saulo Pedroso - Titulares;
Cobalchini, Denise Pessôa, Dorinaldo Malafaia, Fernando Monteiro,
Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Max Lemos, Paulo Litro, Rafael Simoes
e Ricardo Guidi - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Bebeto e Carlos Henrique Gaguim, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Antônio Doido, Eli
Borges, José Priante, Natália Bonavides e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou
abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente
deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências
recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta
presidência até o dia 2 de setembro, quais sejam: em 27 de agosto, ao
Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 3.615/25; ao Deputado Hildo
Rocha, Projeto de Lei nº 4.950/24; ao Deputado Icaro de Valmir,
Projeto de Lei nº 3.084/21, Projeto de Lei nº 3.691/25 ; à Deputada
Natália Bonavides, Projeto de Lei nº 2.791/25 ; ao Deputado Saulo
Pedroso, Projeto de Lei nº 430/23; à Deputada Talíria Petrone,
Projeto de Lei nº 3.721/25; ao Deputado Thiago Flores, Projeto de
Lei nº 533/22; em 1 de
setembro, o Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei nº
5.735/23. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às
programações da LOA 2025 oriundas de emendas: Foram feitas as
indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de
2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e
do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os
membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e,
em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. Em
seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes na
pauta e retirou de ofício os itens: 2 – PL 3.406/2024, 4 – PL 3.635/2021 e 9 – PL 2.306/2025, a pedido
dos relatores. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº
3.406/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os
parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de
2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos
inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou
blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga
para veículos elétricos, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RICARDO GUIDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
20/08/2025 e 27/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI Nº 92/2020 -
do Sr. Elias Vaz - que "altera os artigos 4° e 5°, da Medida
Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a
concessão de uso especial", para garantir que a realocação de
pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse
público obedeça a limites de distância". RELATOR: Deputado JOSÉ
PRIANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
do Relator, Deputado José Priante, pelo Deputado Cobalchini, em
27/08/2025. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 27/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 419/2020 - do Sr. Fernando Borja - que "altera
o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do
Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos
que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público".
(Apensado: PL 306/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
10.257, de 2001 RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela
rejeição do Projeto de Lei nº 419/2020, e do PL nº 306/2023,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.635/2021 - do Sr. José Nelto - que "estabeleça a obrigação da
colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em
todos os apartamentos, que não sejam no térreo". (Apensados: PL
2037/2023, PL 3604/2023 (Apensado: PL 38/2024) e PL 4564/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto
de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023,
4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 150/2023
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para
regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores
entre veículos de faixas adjacentes". (Apensados: PL 1520/2023
(Apensado: PL 4606/2023), PL 1549/2023, PL 3638/2024 e PL 4203/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 150/2023, e dos PLs nºs 1.520/2023, 4.606/2023,
3.638/2024, e 4.203/2024, apensados, com substitutivo; e pela
rejeição do PL nº 1.549/2023, apensado. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do Relator, em 12/06/2024. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.019/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "proíbe a
instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na
modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos
comerciais e demais ambientes de trabalho". (Apensados: PL 4036/2021
(Apensado: PL 4862/2024), PL 4682/2023 e PL 2276/2024 (Apensados: PL
4146/2024 e PL 181/2025)) RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI. PARECER:
pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.019/2021, e dos PLs nºs
4.036/2021, 4.682/2023, 2.276/2024, 4.146/2024, 4.862/2024, e
181/2025, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO RICARDO GUIDI, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
4.726/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta o art.
12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e
dá outras providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e
saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas
técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso
coletivo." RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação,
na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº
4.722/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a Lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração
do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios". RELATOR: Deputado
SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 9 -
PROJETO DE LEI Nº
2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a garantia
de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no
prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de
2023. RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com
emenda. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em
02/07/2025, 09/07/2025, 06/08/2025 e 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.442/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de
odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos".
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HILDO ROCHA
(MDB-MA). VISTA AO DEPUTADO
HILDO ROCHA. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.600/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº
12.305, de 02 de agosto de 2010, para acrescentar objetivos à PNRS e
tratar de cursos para capacitação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do
encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente
reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa
nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da vigésima sétima
reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 10, às 10
horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os
trabalhos às onze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu,
Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do
Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |
