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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025
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Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Clarissa Tércio, Eli Borges, Geovânia de Sá, Hélio Lopes, Ivan Valente, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano - Titulares; Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Gilvan da Federal, Luiz Couto, Maurício Marcon, Messias Donato, Padre João e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Capitão Alden e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Dr. Luiz Ovando, Érika Hilton, Gilberto Nascimento, Rafael Simões e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 31ª, 32, 33ª e 35ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 12, 13, 14 e 21 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: Aberta a Ordem do Dia, foram apreciados em bloco os requerimentos da pauta. Em votação simbólica, foi APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 103/2025 - da Sra. Érika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública "Transmasculinidades e Saúde Mental", na cidade de São Paulo, para debater as demandas, vulnerabilidades, práticas de cuidado e políticas públicas antidiscriminatórias voltadas à saúde mental e promoção dos direitos humanos de homens trans, pessoas transmasculinas e não-binárias." Subscreveu o Requerimento o Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ). APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 108/2025 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de visita técnica institucional da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial à Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ), para verificar se as condições estruturais e operacionais da unidade prisional atendem às exigências previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal." APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 109/2025 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater possíveis violações de direitos humanos e a ocorrência de trabalho análogo à escravidão no âmbito do “Programa Mais Médicos”, considerando a intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS e a destinação de recursos financeiros ao regime ditatorial de cubano". APROVADO o Requerimento, com o voto contrário dos Deputados Tarcísio Motta, Pr. Henrique Vieira e Reimont. 4 - REQUERIMENTO Nº 110/2025 - dos Srs. Érika Kokay e Reimont - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater as violações de direitos humanos decorrentes dos ataques ao Programa Mais Médicos". Subscreveu o Requerimento o Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ). APROVADO o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Hélio Lopes. 5 - REQUERIMENTO Nº 111/2025 - do Sr. Tadeu Veneri - que "requer a realização de audiência pública com os Srs. Mozart Júlio Tabosa e Alberto Kleiman, cidadãos brasileiros e participantes da implantação do Programa Mais Médicos e vítimas da perseguição infundada por parte do atual governo dos Estados Unidos". Subscreveu o Requerimento o Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ). APROVADO o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Hélio Lopes. 6 - REQUERIMENTO Nº 112/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater a exploração sexual infantojuvenil e o tráfico de pessoas no Brasil". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 113/2025 - do Sr. Tadeu Veneri - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre o processo de desestatização da Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, buscando esclarecimentos das questões jurídicas desta ação". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de mesa redonda na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, para debater agricultura familiar e promoção da alimentação saudável no Brasil sem fome." APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 115/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação humanitária vivida pela comunidade brasileira nos Estados Unidos, diante das crescentes violações de direitos relatadas por organizações sociais, pesquisadores e lideranças comunitárias". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.032/2014 - da Sra. Jandira Feghali - que "amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros". (Apensados: PL 842/2022 (Apensado: PL 994/2022 (Apensado: PL 1058/2023)) e PL 993/2022) RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 842/2022, do PL 993/2022, do PL 994/2022, e do PL 1058/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 161/2022 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo. Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Hélio Lopes, Tarcísio Motta, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Gilvan da Federal, Delegado Éder Mauro, Tadeu Veneri e Talíria Petrone. Alternaram-se na presidência os Deputados: Reimont, Talíria Petrone e Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou todos os membros do Colegiado para audiência pública extraordinária, agendada para o dia 28 de agosto, quinta-feira, às 10h, nesse mesmo Plenário, para debater os desaparecimentos forçados no Brasil, atendendo aos Requerimentos nºs 66 e 76/2025, de autoria do Deputado Reimont, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx
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