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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Heitor Schuch, Jorge Goetten, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniel Agrobom, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Mauricio Marcon e Vitor Lippi - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Augusto Coutinho, Beto Richa, Gilson Marques, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp e Samuel Santos. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, e da vigésima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 29 de agosto de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 28/08/2025. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 2 de setembro de 2025, no qual o Deputado Jorge Goetten solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 28/08/2025. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – BLOCO DOS REQUERIMENTOS. Por acordo, os requerimentos foram aprovados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Josivaldo Jp - que "requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 4.097/2024, que Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões". Subscreveu o requerimento o Deputado Lucas Ramos. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Josivaldo Jp - que "requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 4.451/2024, que Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais". Subscreveu o requerimento o Deputado Lucas Ramos. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 19/08/2025. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 05/08/2025. Lido o parecer pelo Relator e concedida vista à Deputada Jack Rocha, em 19/08/2025. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Daniel Agrobom. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Às quinze horas e oito minutos, assumiu a presidência o Deputado Zé Adriano. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.094/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias, mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e treze minutos, reassumiu a presidência o Deputado Josenildo. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 75/2025, item três da pauta, por acordo, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Kim Kataguiri, e o Projeto de Lei nº 4.409/2024, item seis da pauta, a pedido do relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quatorze minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada e Reunião Extraordinária de Audiência Pública para o mesmo dia, às dezesseis horas, para debater o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que proíbe o uso da denominação “leite” em produtos de origem vegetal. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |