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Às
quinze horas e nove
minutos do dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". Registraram presença os Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Leo Prates e Daniel Agrobom - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho - Relator; Any Ortiz, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Kiko Celeguim, Maurício Carvalho, Romero Rodrigues e Vicentinho - Titulares; Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Fernanda Melchionna, Josenildo, Márcio Marinho e Orlando Silva - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cristiane Lopes, Greyce Elias, Lincoln Portela e Luiz Gastão. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Delegado da Cunha, Gilson Marques, Leur Lomanto Júnior, Lucas Ramos, Reimont e Ribamar Silva.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a sinopse
dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão
na internet. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência
Pública sobre o tema "Regulamentação do trabalhadores por
aplicativo" com a participação dos seguintes
convidados: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, Presidente do
Superior Tribunal do Trabalho - TST; FRANCISCO MACENA DA
SILVA, Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
e GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, Procurador-Geral do Trabalho, todos
presencialmente. O Presidente informou que a realização da audiência
cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimento de nºs 1 e
2/2025, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho e Requerimento de nº
6/2025, de autoria do Deputado Guilherme Boulos. Após esclarecer os
procedimentos que seriam observados durante a audiência, o
Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as
manifestações o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Augusto
Coutinho, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Luiz
Gastão, Fernando Máximo, Daniel Agrobom, Vicentinho, Guilherme Boulos,
Fernanda Melchiona e Any Ortiz. Ao final, passou a palavra aos convidados
para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações
finais. O Presidente então passou à segunda parte da reunião, para
Deliberação dos Requerimentos da
pauta: 1
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REQUERIMENTO Nº 8/2025
- do Sr. Capitão Alberto Neto - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a proteção previdenciária para os trabalhadores autônomos plataformizados, nos termos do Projeto de Lei Complementar no 152, de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
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REQUERIMENTO Nº 9/2025
- do Sr. Dr. Fernando Máximo - (PLP 152/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 5/2025, que propõe a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25), para incluir os convidados que espcifica"
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
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REQUERIMENTO Nº 10/2025
- do Sr. Gilson Marques - (PLP 152/2025) - que "requer inclusão de convidado na realização de audiência pública prevista no Req. 05/2025, que irá debater os impactos da regulamentação sobre as diferentes modalidades de aplicativos de transporte de passageiros, bem como os desafios, oportunidades e perspectivas para o setor".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
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REQUERIMENTO Nº 11/2025
- do Sr. Gilson Marques - (PLP 152/2025) - que "requer audiência pública destinada ao debate do PLP 152/25, sobre o tema “Previdência e Seguros”, com os convidados que especifica".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
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REQUERIMENTO Nº 12/2025
- do Sr. Maurício Carvalho - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública prevista no Requerimento nº 4/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
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REQUERIMENTO Nº 13/2025
- do Sr. Augusto Coutinho - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de audiências públicas com autoridades, especialistas e entidades para debater os temas relativos ao PLP 152/25, dentro da proposta apresentada no Plano de Trabalho desta Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25)"
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
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REQUERIMENTO Nº 14/2025
- do Sr. Leo Prates - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulamentação sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os desafios e perspectivas para o setor"
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 15/2025
- do Sr. Augusto Coutinho - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de seminário em Fortaleza, no Estado do Ceará, destinado a apresentar sugestões ao PLP 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
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REQUERIMENTO Nº 16/2025
- do Sr. Maurício Carvalho - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão de convidados na audiência prevista no Requerimento nº 7/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
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REQUERIMENTO Nº 17/2025
- do Sr. Hildo Rocha - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão do Sr. Victor Calil; Dra. Tatiana Guimarães Ferraz Andrade; Dra. Olívia de Quintana Pasqualeto; Sr. Marcelo de Sá Mendes; Sra. Claudia Viegas; Sr. Paulo Roberto Dornelles Júnior, entre os convidados da audiência pública designada nesta Comissão para o dia 9 de setembro de 2025, para debater o PLP nº 152/2025 e a natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica".
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
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REQUERIMENTO Nº 18/2025
- do Sr. Capitão Alberto Neto - (PLP 152/2025) - que "requer o aditamento à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Previdência e Seguros”, para inclusão dos convidados que especifica".
APROVADO O REQUERIMENTO.
12
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REQUERIMENTO Nº 19/2025
- da Sra. Any Ortiz - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão de convidados à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Previdência e Seguros”, previsto para semana 11.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
13
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REQUERIMENTO Nº 20/2025
- do Sr. Augusto Coutinho - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão do convidado Sr. Renato Bignami (Auditor-Fiscal do Trabalho, Doutor em Direito e membro do Grupo de Pesquisa Internacional sobre "Comércio Internacional e Trabalho") para participar de audiência pública destinada a debater os temas relativos ao PLP 152/25".
APROVADO O REQUERIMENTO.
14
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REQUERIMENTO Nº 21/2025
- do Sr. Daniel Agrobom - (PLP 152/2025) - que "requer a inclusão do Procurador do Trabalho, Sr. Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), dentre os convidados da Audiência pública sobre a natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica".
APROVADO O REQUERIMENTO.
15
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REQUERIMENTO Nº 22/2025
- do Sr. Reimont - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 152/2025, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataformas digitais com os convidados que especifica".
APROVADO O REQUERIMENTO.
16
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REQUERIMENTO Nº 23/2025
- do Sr. Zé Trovão - (PLP 152/2025) - que "requer audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica”, para inclusão do convidado - Sr. Rodrigo Saraiva Marinho – Advogado, professor de Direito e Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR".
APROVADO O REQUERIMENTO.
17
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REQUERIMENTO Nº 24/2025
- do Sr. Zé Trovão - (PLP 152/2025) - que "requer a
realização de audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº
152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Representantes dos Trabalhos
Plataformizados que Prestam Serviços de Coleta e Entrega de Bens”, para
inclusão dos convidados que especifica". APROVADO O REQUERIMENTO.
Auxiliaram também na condução dos trabalhos durante a reunião os
Deputados Leo Prates e Daniel Agrobom. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o
dia nove de setembro de dois mil e evinte e cinco, e encerrou os
trabalhos às dezessete horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu,
Paulo Sergio Novais de Macedo, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado
Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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