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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às
quinze
horas e quinze minutos do dia dois de setembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini e Capitão Alberto Neto -
Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio
Mendes, Caroline de Toni, Coronel Assis, Daiana Santos, Defensor Stélio
Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor
Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker,
Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho
Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Henrique
Vieira, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Adail Filho, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda,
Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Erika Kokay, Fausto
Pinato, Flávio Nogueira, Fred Costa, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, José
Medeiros, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz
Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marussa Boldrin,
Mendonça Filho, Rafael Brito, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento
Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos e Tabata Amaral - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Dayany
Bittencourt, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Cezinha de
Madureira, Claudio Cajado, Covatti Filho, Daniel Freitas, Delegado Éder
Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz,
Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Juarez Costa, Marcelo Crivella, Maria
Arraes, Marreca Filho, Olival Marques, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo
Magalhães, Pedro Campos e Zé Trovão. Participaram
desta reunião os senhores, Fábio da Silva Alexandre e Ivanildo de Lima
Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Trigésima
quarta reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e sete
de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 26 /08/2025:
1-Deputado Hercílio Coelho Diniz- Solicita escusa na reunião de
Audiência Pública Extraordinária ocorrida no dia 11/06/2025 – Justifica
ausência. 2-Deputada Caroline
de Toni – Solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida
no dia 20/08/2025 ás 10:00 horas. Justifica ausência. 3-Deputado Carlos Jordy-
Solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária, ocorrida no dia
20/08/2025 ás 10:00 horas. Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 27 /08/2025: 4-Deputado Sidney
Leite Solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária, ocorrida no
dia 26/08/2025 às 14:30 horas.
5-Deputado Sidney Leite Solicita escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária, ocorrida no dia 20/08/2025 às 11:00 horas.6-Deputado Sidney Leite Solicita
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária, ocorrida no dia 20/08/2025
às 10:00 horas.Expediente recebido
na data de 22 /08/2025:7-Ofício nº 10.143/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Belo Horizonte, recebido por correio eletrônico, encaminhando
Requerimento de Comissão nº 3276/2025, sobre o Projeto de Lei que reduz a
alíquota do ISSQN para “bets” e o impacto dos serviços prestados para a
população.Expediente recebido na
data de 26/08/2025:8-Ofício nº 1577/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Barretos, recebido por correio eletrônico, encaminhando
Requerimento nº 1886/2025, que requer Moção de Protesto contra o Ministro
do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Expediente recebido na data de
28/08/2025:9-Moção de Apoio nº 012/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Taquari, recebida pelo correio eletrônico, ao Projeto de Lei
Complementar nº 212/2024, que visa garantir a contagem do tempo de serviço
dos servidores públicos durante o período de enfrentamento da pandemia do
COVID-19 para afins de aquisição de anuênios, biênios, triênios,
quinquênios e benefícios equivalentes. Expediente recebido na data de
28/08/2025:10-Ofício nº 3307/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Santarém, recebido pelo correio eletrônico, encaminhando Moção de
Solidariedade nº 226/2025 à proteção da vida em estágio avançado de
gestação e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta a
resolução n° 258 de 23 de dezembro de 2024, do conselho nacional dos
direitos da criança e do adolescente - Conanda e o Pl 1904/2024.Expediente recebido na data de
29/08/2025:11-Ofício nº 077/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Quaraí, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº
18/2025 ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de
dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que visa
impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite
de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o
momento do parto.12-Ofício nº
336/2025, de autoria da Câmara Municipal de São Bento do Sul, recebido por
correio eletrônico, encaminhando Moção de Apelo nº 25/2025 pela aprovação
do PL 2858/2022, bem como do PL 5064/2023, que tramitam, respectivamente,
na Câmara Federal e no Senado, e que visam conceder anistia às pessoas
envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023. 13-Ofício nº 233/2025, de autoria
da Câmara Municipal de São Marcos, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Repúdio ao Projeto de Lei n° 769/2024, de autoria do
Supremo Tribunal Federal, que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6
e 40 cargos de técnico judiciário para atuação como agente da polícia
judicial.14-Ofício nº438/2025,
de autoria da Câmara Municipal de Ribeiro Preto, encaminhando requerimento
nº 10473/2025, solicitando a inclusão da Moção de Apoio ao Congresso
Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 4872/2024, que aumenta a pena
pelo furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração
de energia elétrica e telecomunicações.C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 27/08/2025:15-Ao Deputado Alex Manente PL
10844/2018.16-À Deputada Alice
Portugal PL 1802/2022.17-Ao
Deputado Lafayette de Andrada Consulta nº 1/2025.18-Ao Deputado Leur Lomanto
Júnior PDL 556/2025.19-Ao
Deputado Roberto Duarte PL 4767/2020.Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 27/08/2025 para Redação Final.20-Ao Deputado Alencar
Santana PL 2664/2023; PDL 122/2024; PDL 650/2024;PDL 679/2024.21-À Deputada Ana Paula Lima PL
1960/2022.22-À Deputada Bia
Kicis PDL 412/2024.23-Ao
Deputado Cabo Gilberto Silva PL 1126/2021.24-Ao Deputado Cezinha de
Madureira PDL 146/2025.25-Ao
Deputado Cleber Verde PDL 660/2024.26-Ao Deputado Daniel Freitas PDL
585/2024; PDL 268/2025.27-Ao
Deputado Diego Coronel PDL 483/2024.28-Ao Deputado Diego Garcia PL
5078/2016; PL 2543/2020;PL 4368/2020;PL 2118/2021; PL 1267/2022; PL
1727/2022;PL 2366/2022; PL 2437/2022; PL 2598/2022; PL 4895/2023; PL
5784/2023; PL 6045/2023; PL 406/2024.29-Ao Deputado Domingos Sávio PDL
608/2024; PDL 639/2024; PDL 664/2024;PDL 665/2024; PDL 666/2024; PDL
667/2024.30-Ao Deputado Dr.
Victor Linhalis PL 2328/2023.31-À Deputada Duda Salabert PL
1280/2024.32-Ao Deputado
Felipe Francischini PL 2343/2021.33-À Deputada Gisela Simona PDL
411/2024; PDL 567/2024; PDL 625/2024; PDL 198/2025.34-Ao Deputado Lafayette de
Andrada PDL 424/2024. PDL 710/2024.35-À Deputada Laura Carneiro PL
1377/2021; PL 2047/2023; PL 229/2022.36-Ao Deputado Marcelo Crivella
PL 6159/2023.37-Ao Deputado
Neto Carletto PL 5377/2023.38-Ao Deputado Paulo Abi-Ackel
PDL 556/2024.39-Ao Deputado
Pedro Campos PL 1731/2021; PL 2586/2024;PL 2587/2024.40-Ao Deputado Pompeo de Mattos
PL 990/2021.41-Ao Deputado
Ricardo Ayres PL 7058/2017.42-Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior PL 4081/2021; PL 1223/2022.43-À Deputada Soraya Santos PDL
291/2025.44-Ao Deputado
Waldemar Oliveira PL 2911/2022.45-Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral PL 727/2023; PL 906/2024; PDL 525/2024. ORDEM DO DIA: A -
Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.664/2003 - do Sr.
Adelor Vieira - que "estabelece períodos para realização de concursos
destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá
outras providências". (Apensados: PL 5446/2005 (Apensado: PL 4354/2016),
PL 6304/2005 (Apensado: PL 850/2019), PL 6663/2006, PL 6809/2006, PL
605/2011 e PL 4958/2013 (Apensados: PL 6767/2013, PL 8345/2017 (Apensado:
PL 1530/2024 (Apensado: PL 144/2025)) e PL 698/2024)) RELATOR: Deputado
ALENCAR SANTANA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº
5.078/2016 - do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional
de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen
Zanotto - que "altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não
pode ser causa de término da sociedade conjugal". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº
2.543/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a
classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos
usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE
LEI Nº 4.368/2020 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº
12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de
Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 1.126/2021 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera os artigos
1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para
equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância
Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.377/2021 - do Sr. Félix Mendonça
Júnior - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para
estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro
autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de
emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de
alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº
2.118/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a lei 9.503/1994 –
Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67,
retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a
realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à
circulação". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/2021 - do Sr. Diego Garcia - que
"dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais -
Presidente Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado
do Paraná" RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.081/2021 - do Sr. Kim Kataguiri
- que "altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996
(Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios
edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022 - da Sra. Vivi Reis - que
"altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da interposição de recurso
adesivo no âmbito dos Juizados Especiais. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.267/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe sobre a prestação do
procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina
pelo Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2022
- do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas
de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 1.960/2022 - da Sra. Angela Amin - que "confere ao Município
de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da
Maior Onda do Brasil". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.366/2022 - do Sr. Célio
Silveira - que "institui a Política Nacional de Conscientização e
Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar" (Apensado: PL 1765/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 2.437/2022 - do Sr. Roberto Alves - que
"estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em
políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 2.598/2022 - do Sr. Paulo Foletto - que "institui o Dia 10 de
outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.911/2022 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo
federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante
de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai".
(Apensado: PL 5836/2023) RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 727/2023 - do Sr. Paulo
Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do
Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
20 - PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra. Marussa Boldrin -
que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da
mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
21 - PROJETO DE LEI Nº 4.895/2023 - do Sr. Ismael - que
"institui o Dia Nacional de Conscientização sobre os Distúrbios Congênitos
da Glicosilação. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.784/2023 - do Sr. Bibo Nunes -
que "reconhece a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, que ocorre em
Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura
nacional". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
23 - PROJETO DE LEI Nº 6.045/2023 - do Sr. Cleber Verde - que
"institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de
Alergias Alimentares". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.159/2023 - do Sr.
Cleber Verde - que "altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na
expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios".
(Apensado: PL 244/2024) RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 253/2021) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Atividade de
Juquiá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá,
Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 406/2024 - da Sra.
Clarissa Tércio - que "institui o Programa de Detecção Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e
incentivar tratamento precoce". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
411/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 21/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de
Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada GISELA
SIMONA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 28 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 412/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 22/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada
BIA KICIS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 424/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Campo Belo, estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
120/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Andaiá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 31 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 188/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Alto Astral Produções Ltda. Para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rorainópolis,
Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 556/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 225/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muzambinho,
estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 236/2024) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Sorriso, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
585/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 264/2024) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga -
ACSI, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 292/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande, atualmente
denominada de Rádio e Televisão Industrial Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea Grande,
Estado de Mato Grosso". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 334/2024) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de
Radiodifusão FM de Matupá - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Matupá, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
650/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 368/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente
denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Osasco, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 383/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cidade São Luís Ltda., para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 406/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 40 - PROJETO DE LEI Nº 906/2024 - do Sr.
Defensor Stélio Dener - que "eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”, que se
realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural
imaterial do Brasil. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 784/2024) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Televisão Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glaucilândia,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
198/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 576/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda.,
posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada GISELA
SIMONA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 43 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 268/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 457/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de
Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 229/2022 - do Senado Federal - Romário - que
"altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor
sobre a licença-maternidade para atletas profissionais". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. Conforme acordo
firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram inversão
de pauta para apreciação dos itens indicados: Rubens
Pereira Júnior Item 52 - PL 696/2024; Alfredo Gaspar Item 49 - (repetido)
- PL 226/2024; Caroline de Toni Item 49 - PL 226/2024; Coronel Fernanda
Item 53 - PL 2826/2024; Laura Carneiro Item 51 - PEC 44/2024; Átila Lira
Item 55 - PL 462/2011; Luiz Gastão Item 62 - PL 346/2024; Cezinha de
Madureira Item 62 - (repetido) - PL 346/2024; Maria do Rosário Item 47 -
PL 8131/2014; Ricardo Ayres Item 51 - (repetido) - PEC 44/2024; Chris
Tonietto Item 53 - (repetido) - PL 2826/2024; Danilo Forte Item 50 - PEC
42/2024; Lídice da Mata Item 60 - PL 6105/2023; Delegado Paulo Bilynskyj
Item 58 - PL 1905/2023; Alex Manente Item 59 - PL 3640/2023; Marcos
Pereira Item 59 - (repetido) - PL 3640/2023; Hildo Rocha Item 47 -
(repetido) - PL 8131/2014; Paulo Abi-Ackel Item 55 - (repetido) - PL
462/2011; Bia Kicis Item 58 - (repetido) - PL 1905/2023; Dr. Victor
Linhalis Item 62-(repetido)- PL 346/2024; José Medeiros
Item 55 - (repetido) - PL 462/2011; Luiz Couto Item 62 - (repetido)
- PL 346/2024; Erika Kokay Item 48 - PL 10718/2018; Sargento Portugal Item
53 - (repetido) - PL 2826/2024; Roberto Duarte Item 59 - (repetido) - PL
3640/2023; Delegado Marcelo Freitas Item 60 - (repetido) - PL 6105/2023;
Aluisio Mendes Item 59 - (repetido) - PL 3640/2023; Soraya Santos Item 48
- (repetido) - PL 10718/2018; Carlos Jordy Item 50 - (repetido) - PEC 42/2024;
Rosangela Moro Item 57 - PL 1194/2023; Zé Trovão Item 49 - (repetido) - PL
226/2024; Felipe Francischini Item 54 - PL 5055/2016; Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta .B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: URGENTE 45
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) - que "aprova o
texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo
do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de
Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV,
assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda
supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 332/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- (MSC 1154/2024) - que "aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico
Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a
Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER.
PRIORIDADE 47 - PROJETO DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado
Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS
467/2012) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo
rendimento". (Apensado: PL 2620/2022) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Projeto de Lei n° 2.620/2022, apensado, e do Substitutivo da
Comissão de Educação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do
Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para
incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e
osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições
cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de
carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL
7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL
8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL
3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL
908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL
3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s
6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de
Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020,
876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023,
908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e
da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY, PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 49 - PROJETO DE
LEI Nº 226/2024 - do Senado Federal - Flávio Dino - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão
em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para
obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os
critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de
prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia". RELATOR:
Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA
MELCHIONNA E ERIKA HILTON. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA, HELDER SALOMÃO E LAURA CARNEIRO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 50
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo
Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição
Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados
relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o
Parecer pelo Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz
Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025. Apresentou voto em separado o
Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E MARIA DO
ROSÁRIO. 51 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do
Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera o §9º do artigo 166 da
Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas
individuais a programas e ações relacionados ao Esporte". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer
pela Relatora, em 27/05/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em
27/05/2025. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS
TONIETTO. LIDO O PARECER PELA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER
DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO
O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 52 - PROJETO DE LEI Nº 696/2024
- do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de
medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde" RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.826/2024 - dos
Srs. Alberto Fraga e Capitão Alden - que "altera o artigo 261 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro,
para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou
aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para
estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento,
revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá
outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS
FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 54 - PROJETO DE LEI Nº
5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a
notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das
crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas
n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI,
PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 55 - PROJETO DE LEI Nº
462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "institui a
consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados:
PL 2848/2011 e PL 4091/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.245,
de 1991. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS
DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON. PREJUDICADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 56
- PROJETO DE LEI Nº 5.360/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que
"insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que
trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de
processo licitatório, na forma que especifica". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany
do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para
dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos
fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies)" RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
58 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que
"acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o
objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária
Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente
apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 59 - PROJETO DE
LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o
processo e o julgamento das ações de controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e
injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta
Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela
rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo
nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do
Relator, em 13/12/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Laura
Carneiro, em 25/04/2024. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº
6.105/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta parágrafo único
ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade
de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo
pericial. " RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 198/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável
após a morte". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/08/2025. Vista à
Deputada Gisela Simona, em 27/08/2025. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO
DE LEI Nº 346/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "altera a Lei nº
14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de
pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta
presencial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 63 -
PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera
o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre
documentos particulares". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão. NÃO
DELIBERADO. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Fernanda
Melchionna, pela Federação Psol-Rede; Capitão Alberto Neto pela Oposição;
Helder Salomão pela Federação PT-PCdoB-PV, todos com delegação escrita.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente
encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez
horas, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu,
Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |