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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas
e quarenta e três minutos do dia dois de setembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Silvia Cristina e Aureo Ribeiro -
Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr.
Francisco, Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento
Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Andreia Siqueira, Clarissa Tércio, Danilo Forte, Erika Kokay, Geraldo
Resende, Gilberto Nascimento, Leo Prates, Marcos Pollon, Renata Abreu,
Rubens Otoni e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fausto Pinato e Lincoln Portela, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel,
Bruno Farias, Maria Rosas e Pedro Campos. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 35ª reunião, realizada no dia 26 de agosto de 2025. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que
o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão na internet. Ao anunciar a ordem do dia,
o Presidente colocou em votação o bloco de requerimentos de inversão de
pauta (itens nº 18, 7, 16, 4, 11 e 9). Os requerimentos pautados foram
aprovados em bloco. A Presidência da reunião foi alternada entre o
deputado Duarte Jr. e a deputada Dayany Bittencourt. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 113/2025 - do Sr. Danilo Forte - que "solicita
realização de Audiência Pública para debater abusos terapêuticos no
tratamento de crianças autistas. " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do
Sr. Geraldo Resende - que "requer informações do Ministério da Educação,
sobre a execução e a efetividade das políticas de inclusão escolar para
estudantes com deficiência". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 115/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - (REQ 16/2025) - que "requer a inclusão de convidados na
Audiência Pública em homenagem ao Dia Internacional da Trissomia do
Cromossomo 21 (T21)". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº
2.861/2022 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera as Leis nº
9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº
13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e
institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras
providências". (Apensados: PL 6182/2023 e PL 953/2022) RELATORA: Deputada
SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 953/2022 e do PL
6182/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo
- que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada –
BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das
pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023
(Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL
529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023 e do PL
4502/2023, apensados, e pela aprovação parcial do Substitutivo da Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº
598/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.113, de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a
destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais
para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do
espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. " RELATOR:
Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 892/2024 -
do Sr. Saullo Vianna - que "dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas
Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de
22 de dezembro de 1988". (Apensados: PL 3265/2024 e PL 394/2025 (Apensado:
PL 784/2025)) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 3265/2024, do PL 394/2025 e do PL 784/2025, apensados, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP.
SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/2024
- do Sr. Geraldo Mendes - que "altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção
de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com
Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH). " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e
Transportes. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.053/2024
- da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera o Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho. " RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LEO PRATES, PELA DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT.
APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 3.529/2024 - do Sr. Reimont - que "obriga as empresas do
setor têxtil a identificarem as peças de vestuário produzidas com
etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com
deficiência visual, bem como a disponibilizarem informações adicionais
sobre o produto por meio de qr code em todo território nacional e dá
outras providências." RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: Parecer à
Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Amom Mandel
(CIDADANIA-AM), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.529/2024 e pela
aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1/2025, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Amom Mandel, pelo Deputado Zé Haroldo
Cathedral, em 19/08/2025. Vista à Deputada Soraya Santos, em 19/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 619/2025 -
da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre o acompanhamento de pais e
responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças,
adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras
providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA
RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº
656/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde
para pessoas com transtorno do espectro autista seja realizado
preferencialmente pelo mesmo profissional". RELATOR: Deputado FELIPE
BECARI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.175/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de
Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de
protocolos validados, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA
MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.251/2025
- do Sr. Rodrigo Gambale - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão –
CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema
Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem
atendimento a pessoas com TEA". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2025
- do Sr. Célio Studart - que "institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos
Esportes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 1.430/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir a previsão de formação permanente de
educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de
planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA)". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO
DE LEI Nº 1.508/2025 - do Sr. Rafael Prudente - que "estabelece
benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa
Física que possua dependente acometido por doença rara, com Transtorno do
Espectro Autista ou com deficiência moderada ou grave". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995. RELATOR:
Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/2025
- do Sr. Duda Ramos - que "acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em
casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e
eventos sociais". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO
O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública
para o dia 9 de setembro de 2025, destinada a tratar da extinção do seguro
DPVAT, em conjunto com a Comissão de Viação e Transporte, e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. E, para constar,
eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA À Deputada
Silvia Cristina PROJETO DE LEI
Nº 2.810/25 -
do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos
crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever
medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade
sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração
eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de
crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência
psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade
sexual com deficiência e suas famílias". Ao Deputado
Weliton Prado PROJETO DE LEI
Nº 3.104/24 - da Sra.
Dandara - que "confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao
Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 4.892/23 - do Sr. Marcos
Tavares - que "dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do
diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo
médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente,
para fins de reconhecimento de direitos. " (Apensados: PL 3749/2020, PL
986/2024 (Apensado: PL 2909/2024) e PL 1077/2024). Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI Nº 413/25 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência". |