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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze
horas e quarenta e dois minutos do dia dois de setembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no
Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente;
Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva,
Gisela Simona, Luiz Gastão, Marussa Boldrin, Professora Luciene
Cavalcante, Ronaldo Nogueira e Sâmia Bomfim - Titulares; André Figueiredo,
Coronel Meira, Denise Pessôa, Erika Kokay, Felipe Francischini, Icaro de
Valmir, Paulo Lemos e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Ione, Luis Tibé,
Mário Heringer, Reimont e Zucco. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata das 27ª, 28ª, 29ª reuniões, realizada respectivamente nos
dias 26 de agosto, 28 de agosto e 02 de setembro de 2025. Em votação, a
Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado
na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Coronel Meira - (REQ 67/2025) -
que "requer aditamento ao Requerimento nº 67/2025, do Deputado Reimont,
para a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei
nº 2283/2021, que dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis
destinados a órgãos e entidades públicas federais". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - da Sra. Sâmia
Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema
"Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10 de
2024”". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 81/2025
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Seminário, no
Estado de São Paulo, para debater o tema "Reforma Administrativa”".
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI
Nº 10.970/2018 - do Sr. Jhc - que "inclui programas de informática de
código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de
informática e automação". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela
aprovação na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Ciência,
Tecnologia e Inovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.518/2021 - da Sra.
Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre os requisitos intelectuais e
éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos
públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, na forma
do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/10/2023. Lida a
Complementação de Voto pelo Relator, em 31/10/2023. Vista ao Deputado
Prof. Paulo Fernando, em 31/10/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 187/2025 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos
administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a
possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando
garantir eficiência processual". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.032/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para
dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e
entidades do Poder Público". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALEXANDRE
LINDENMEYER, PELA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM. APROVADO O PARECER. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.975/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "institui
o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia
22 de maio. " RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação
deste, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WALDEMAR
OLIVEIRA, PELO DEPUTADO ÍCARO DE VALMIR. APROVADO O PARECER. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 4.565/2024 - do Sr. Dimas Gadelha - que "dispõe
sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia
em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer
natureza". (Apensado: PL 4733/2024) RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER:
pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, na
forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/2024 - do Sr.
Duda Ramos - que "altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a
Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação
de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcleo de Inovação
Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.838/2024 - do Sr. Marcelo Crivella - que "dispõe sobre a doação de
bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR
SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) SÂMIA BOMFIM E PASTOR SARGENTO
ISIDÓRIO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA,
DEPUTADA SÂMIA BOMFIM. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA SÂMIA
BOMFIM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em
exercício encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e oito
minutos. E, para constar, eu, Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Pastor Sargento Isidório e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |