Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Badu Picanço, Celso Russomanno, José Carlos Coutinho, Luisinho, Luiz Bittencourt, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Mendes Thame, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas e Wagner Salustiano - Titulares; Duilio Pisaneschi, Inácio Arruda, Iris Simões, Luciano Zica, Luis Barbosa, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ricardo Izar, Ronaldo Vasconcellos, Silas Brasileiro e Tilden Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Airton Cascavel e Paulo Paim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Eduardo Paes, Fernando Gabeira, Glycon Terra Pinto, Luciano Pizzatto, Salatiel Carvalho e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/02 - do Sr. Aníbal Gomes - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discussão sobre o encerramento da produção de caminhões GMC, tendo como expositores o Presidente da General Motors do Brasil e outros que especifica." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO, NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM SEJA DEBATIDA A QUESTÃO DOS PRODUTOS QUE JÁ SAÍRAM DA LINHA DE PRODUÇÃO E CONTINUAM SENDO VENDIDOS 2 - REQUERIMENTO Nº 17/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Diretores do DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ, da Empresa Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, das Montadoras GM, Volkswagen, Ford e Fiat, a fim de prestarem explicações sobre o problema nas peças defeituosas do sistema de freios que obrigou às montadoras a realizarem o recall em cerca de 60 mil veículos." APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 31/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Ministro da Casa Civil, Pedro Parente, que coordena a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, o Presidente da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, Mario Miranda, o Representante da ANEEL e o Diretor do Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis/IBAMA - para se pronunciarem sobre o Contrato de 58 usinas térmicas móveis emergenciais que irá custar ao governo até R$ 16 bilhões, tarifa do seguro - apagão e atraso em 25 usinas por causa do licenciamento ambiental." RETIRADO PELO AUTOR 4 - REQUERIMENTO Nº 33/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Presidente do Banco Real - Sr. Fábio Calletti Barbosa, o Consultor Jurídico - Sr. Nelson Pasini e os Gerentes da Agência de Teresópolis, o Sr. Marcos André Veríssimo da Silva e o Sr. Alexsandro da Silva para prestarem esclarecimentos sobre a relação Banco e consumidor." RETIRADO PELO AUTOR 5 - REQUERIMENTO Nº 34/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Representantes das Instituições financeiras de Cartão de Crédito, o Presidente do Banco Central - Armínio Fraga, e Fernando Scalzilli Vice- Presidente da Associação dos Direitos do Consumidor - Proconsumer, para prestarem informações sobre o procedimento das administradoras em relação ao consumidor." RETIRADO PELO AUTOR 6 - REQUERIMENTO Nº 35/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Secretário Municipal de Saúde, representante dos hospitais privados do Rio de Janeiro, o Coordenador do Programa de Transplantes de Fígado da UFRJ - Joaquim Ribeiro Filho, e um representante do MS, para prestarem informações sobre o Programa Riotransplante que gerencia os transplantes no Estado do Rio de Janeiro." APROVADO O REQUERIMENTO 7 - REQUERIMENTO Nº 37/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, a Fundação Estadual do Meio Ambiente/RJ, Representante do IBAMA/RJ, o Administrador da Massa Falida da Companhia Ingá - Giovani di Napoli e a Bióloga Maria Clara Amaral para se pronunciarem sobre a maior área de contaminação de lixo químico do Brasil em Sepetiba/RJ." APROVADO O REQUERIMENTO 8 - REQUERIMENTO Nº 40/02 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de Audiência Pública, conjuntamente com a Comissão de Minas e Energia, com a convocação do Ministro de Minas e Energia e o convite ao Presidente da Petrobrás para prestarem esclarecimentos sobre o anúncio de gatilho para reajuste dos preços dos combustíveis." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA, QUE SUBSCREVEU O REQUERIMENTO, NO SENTIDO DE SE TRANSFORMAR A CONVOCAÇÃO EM CONVITE AO MINISTRO, FACULTANDO-LHE INDICAR O PRESIDENTE DA PETROBRAS, DR. FRANCISCO GROS, COMO SEU REPRESENTANTE, E QUE SE AS EXPLICAÇÕES NÃO FOSSEM SUFICIENTES SERIA REALIZADO UM NOVO DEBATE COM A PRESENÇA DO MINISTRO 9 - REQUERIMENTO Nº 41/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Sérgio Amaral, o Coordenador de Projetos do Instituto Brasileiro de Economia (FGV) - Sérgio Gustavo da Costa, o Secretário Estadual de Energia Indústria Naval e Petróleo e o Presidente da FIRJAN - Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, para prestarem esclarecimentos sobre a crescente utilização do gás veicular como fonte alternativa de combustível." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO AUTOR NO SENTIDO DE SE CONVIDAR O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MINISTRO 10 - REQUERIMENTO Nº 43/02 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre a mineração subterrânea de zinco que polui rios, contamina lençol freático, seca lagoas e afunda o solo de fazendas no Município de Vazante, Minas Gerais." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA E CELSO RUSSOMANNO, RESPECTIVAMENTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM DEBATIDAS A CONTAMINAÇÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BAURU, COM OS SEGMENTOS ENVOLVIDOS E A OCORRIDA EM SÃO PAULO E SOROCABA, COM A PRESENÇA DA SHELL E DEMAIS ENVOLVIDOS. O DEPUTADO LUIZ RIBEIRO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO 11 - REQUERIMENTO Nº 44/02 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a instituição de um Grupo de Trabalho para verificar "in loco" as irregularidades ambientais e imobiliárias no Arquipélago de Fernando de Noronha." APROVADO O REQUERIMENTO. O DEPUTADO INÁCIO ARRUDA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO 12 - REQUERIMENTO Nº 45/02 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes titulares do Mab - Movimento dos Atingidos por Barragens e do Ministério Público do Estado do Pará para debaterem as prováveis conseqüências e propostas de superação dos impactos sócio ambientais do Projeto de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte." APROVADO O REQUERIMENTO. OS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA, INÁCIO ARRUDA E ALMEIDA DE JESUS SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 52/02 - dos Srs. Aníbal Gomes e Salatiel Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discussão dos aumentos dos preços dos caminhões das empresas scania, mercedes bens e ford." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO ALMEIDA DE JESUS, NO SENTIDO DE QUE O TEMA FOSSE AGLUTINADO A OUTROS REQUERIMENTOS CORRELATOS JÁ APROVADOS B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RI 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/98 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão." (Apensado: PL 2651/2000) RELATOR: Deputado PAULO BALTAZAR PARECER: pela aprovação deste, e do PL-2651/2000, apensado, com adoção do substitutivo e da emenda apresentados na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER (Avulso Nº 43) C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - (PLS 673/1999) - que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor." (Apensados: PL 3966/2000 e PL 6487/2002) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO, LUISINHO E RAIMUNDO GOMES DE MATOS. (Avulso Nº 41) ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002 RETIRADO DE OFÍCIO (Avulso Nº 16) 17 - PROJETO DE LEI Nº 833/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis." RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 10/04/2002 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 17/04/2002 RETIRADO DE OFÍCIO (Avulso Nº 37) 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.769/99 - do Sr. Airton Cascavel - que "dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO BALTAZAR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER (Avulso Nº 42) 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 31/10/2001 RETIRADO DE OFÍCIO (Avulso Nº 19) 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.174/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 CME, com emendas. RETIRADO DE OFÍCIO (Avulso Nº 23) 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.269/00 - do Sr. Euler Ribeiro - que "dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER (Avulso Nº 24) 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.631/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia)." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO (Avulso Nº 29) 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.686/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER (Avulso Nº 39) 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.041/01 - do Sr. Paulo Marinho - que "altera a lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios. residenciais e parcelamentos urbanos." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto e Mendes Thame, em 13/03/2002 RETIRADO DE OFÍCIO (Avulso Nº 8) 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO (Avulso Nº 36) 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.408/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 13/03/2002 O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 10/04/2002 APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ ALBERTO (Avulso Nº 10) E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.