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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Dayany Bittencourt, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes e Reinhold Stephanes - Titulares; Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Henderson Pinto, José Medeiros, Joseildo Ramos, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Mendonça Filho, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Portugal, Sidney Leite, Socorro Neri e Tiago Dimas - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Adail Filho, Diego Coronel, Fausto Santos Jr., Fernando Monteiro, Guilherme Boulos, José Airton Félix Cirilo, Luiz Carlos Hauly, Marcos Pereira, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei, Murilo Galdino, Pedro Paulo, Wellington Roberto e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária, e da 19ª e 20ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas em 13, 19 e 20 de agosto de 2025, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidos o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 26 de agosto e as designações de relatoria realizadas pela presidência até aquela data, todos encaminhados aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - (REQ 50/2025) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Marangoni - (REQ 42/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 42/2025-CFT". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as cobranças indevidas por Bancos privados em relação a clientes aposentados, quebrando a confiança no débito automático". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES: EXCLUSÃO DO BRADESCO. 5 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos econômicos e logísticos da denominada "Taxa de Pouca Água" no transporte fluvial na Bacia Amazônica". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de audiência pública para debater a adesão dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (“PID”) criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES: REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE MINAS E ENERGIA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.684/2017 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 62/2007) - que "acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores". (Apensado: PL 232/2003 (Apensados: PL 3293/2004 (Apensado: PL 4288/2019), PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensados: PL 3821/2012 e PL 2204/2023 (Apensado: PL 4068/2024)), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015 (Apensados: PL 1389/2021 (Apensados: PL 1751/2021, PL 1798/2021 e PL 1787/2022) e PL 1734/2023 (Apensado: PL 1268/2025)), PL 3623/2015, PL 4188/2015, PL 9840/2018, PL 10007/2018, PL 805/2021, PL 713/2022 e PL 937/2023), PL 4490/2008 e PL 4147/2015)) RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.684, de 2017, e dos projetos: PL nº 232/2003, PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº 4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 7.183/2014, PL nº 1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº 3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº 4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº 9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº 1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº 1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº 1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº 1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº 937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº 1.268/2025, apensados; e pela inadequação orçamentária e financeira do PL 6.561, de 2013, e do PL 6.327, de 2013, apensados. No mérito, pela aprovação do PL nº 7.684/2017, principal, e do PL nº 232/2003, apensado; e pela rejeição dos demais apensados: PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº 4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 6.327/2013, PL nº 6.561/2013, PL nº 7.183/2014, PL nº 1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº 3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº 4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº 9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº 1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº 1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº 1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº 1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº 937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº 1.268/2025, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.158/2018 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 33/2018) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”". (Apensados: PL 371/2011 (Apensados: PL 1123/2011, PL 4621/2016, PL 7045/2017, PL 7234/2017, PL 8001/2017, PL 173/2019, PL 1126/2019 (Apensado: PL 2010/2019 (Apensado: PL 1573/2021)), PL 1230/2020 (Apensados: PL 852/2021 e PL 111/2023) e PL 1489/2021 (Apensados: PL 1555/2021 e PL 1669/2024)), PL 294/2019, PL 1656/2019 e PL 4683/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação em aumento de despesa ou diminuição de receita públicas, não cabendo pronunciamento desta comissão quanto aos aspectos financeiro e orçamentário públicos, do Projeto de Lei nº 10.158/2018 (principal), e dos Projetos de Lei nº 371/2011, PL nº 1.123/2011, PL nº 4.621/2016, PL nº 7.045/2017, PL nº 7.234/2017, PL nº 8.001/2017, PL nº 173/2019, PL nº 294/2019, PL nº 1.126/2019, PL nº 1.656/2019, PL nº 2.010/2019, PL nº 1.230/2020, PL nº 4.683/2020, PL nº 852/2021, PL nº 1.489/2021, PL nº 1.555/2021, PL nº 1.573/2021, PL nº 111/2023 e PL nº 1.669/2024 (apensados) ;e, no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.158/2018 (principal), e dos Projetos de Lei nº 371/2011, PL nº 1.123/2011, PL nº 4.621/2016, PL nº 7.045/2017, PL nº 7.234/2017, PL nº 8.001/2017, PL nº 173/2019, PL nº 294/2019, PL nº 1.126/2019, PL nº 1.656/2019, PL nº 2.010/2019, PL nº 1.230/2020, PL nº 4.683/2020, PL nº 852/2021, PL nº 1.489/2021, PL nº 1.555/2021, PL nº 1.573/2021, PL nº 111/2023 e PL nº 1.669/2024 (apensados), com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 23/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, em 13/08/2025. VISTA AO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PLP 11/2024, e do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com Subemendas de adequação nºs 1 e 2. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1456/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.190/2023 - do Senado Federal - Eepiridião Amin - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. LIM KATAGUIRI. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3324/2023. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 759/2015 - do Sr. André Fufuca - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP), DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR) E DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.333/2015 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "dispõe sobre a transparência das informações criminais". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1333/2015, com emenda. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 11.071/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 11071/2018; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 784/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e do Substitutivo da a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL 784/2019, da Emenda 1 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR, e pela rejeição da Emenda 2 da CFT, com substitutivo, RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.730/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4730/2020; e, no mérito, pela aprovação do PL 4730/2024, com emendas. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.390/2023 - do Sr. Adail Filho - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal. " RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.390, de 2023; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 21/05/2025. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos, em 13/08/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino, em 13/08/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino, em 25/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.504/2023 - dos Srs. Washington Quaquá e Dimas Gadelha - que "instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 02/07/2025. Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 02/07/2025. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em 13/08/2025. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 976/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 976, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.596/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2596/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.652/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências. " (Apensado: PL 3504/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2652/2024, do PL 3504/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública, para debater sobre a "política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias", no dia 2 de setembro, às 14h, em plenário a ser definido, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |