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Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e sete de agosto de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário
11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente;
Amaro Neto, David Soares e Paulo Magalhães -
Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio Andrade, Bia Kicis, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Dani Cunha,
Dimas Gadelha, Fábio Teruel, Gervásio Maia, Juscelino Filho, Mauricio
Marcon, Nicoletti, Ossesio Silva, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho e
Simone Marquetto - Titulares; Albuquerque, Alex Manente, Bibo Nunes,
Delegado Paulo Bilynskyj, Franciane Bayer, Gilson Daniel, Gustavo Gayer,
Julia Zanatta, Lucas Ramos, Luciano Alves, Luizianne Lins, Marcos Soares,
Orlando Silva, Pastor Diniz e Rosana Valle - Suplentes. Registrou presença
também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Cleber Verde, Flávio Nogueira, Jadyel
Alencar, Jilmar Tatto, Paulo Pimenta, Rodrigo Valadares, Silas Câmara e
Túlio Gadêlha. Justificou a ausência o Deputado Jadyel Alencar.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 20ª Reunião
Deliberativa realizada no dia 20 de agosto. Não houve retificação.
Submetida à votação, foi aprovada a ata. EXPEDIENTE: o Presidente
informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na
página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1
- Requerimento Nº 56/2025 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer a inclusão de nomes
abaixo para participar da audiência pública para debater medidas de
combate à “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, a
prevenção da exploração sexual infantil online, bem como mecanismos para
aumentar a responsabilidade das plataformas digitais e dos responsáveis
legais, com o objetivo de aprimorar a regulação, no requerimento Nº
53/2025 Deputado Tulio Gadelha aprovado por essa comissão". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor. 2 -
Requerimento Nº 58/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
Governança no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do
Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor. 3 -
Requerimento Nº 59/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debate
sobre Chatbots e agentes conversacionais de inteligência artificial no
contexto do PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do
Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor. 4 -
Requerimento Nº 60/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
Métodos de análise de riscos da Inteligência Artificial no Marco
Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil
no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso
da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres,
princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e
responsabilidade civil e penal, e dá outras providências". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor. 5 -
Requerimento Nº 61/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
regimes de responsabilidade civil e penal no PL 2688/2025, que institui o
Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no
Brasil". Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do autor. 6
- Requerimento Nº 64/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita a convocação do
Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar
esclarecimentos sobre o envolvimento da SECOM na criação da Rede Minerva,
o uso de recursos públicos em benefício de ex-servidores da pasta, a
produção de relatórios de monitoramento direcionado contra parlamentares
da oposição, bem como as declarações do Presidente da República envolvendo
o governo da China na discussão sobre a regulação das redes sociais no
Brasil". Retirado de pauta, por
acordo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 7
- Projeto de Lei Nº 3.689/2024
- do Sr. Jorge Goetten - que
"dispõe sobre a atividade de influenciador digital". RELATOR: Deputado
PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado
Pastor Diniz, pelo Deputado Albuquerque. Iniciada a discussão. Vista ao
Deputado Gustavo Gayer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro
passou a condução dos trabalhos ao Deputado Albuquerque. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 8
- TVR
Nº 569/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1082/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.169, de 2 de agosto de 2023, que renova a
permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taió, Estado
de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR
Nº 692/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1331/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.632, de 19 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 7
de junho de 2021, a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Itajobi,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 702/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1322/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.599, de 18 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 31
de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Joviânia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de
Joviânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 11 - TVR
Nº 705/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1319/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.678, de 26 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 30
de novembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Dom Bosco, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de
Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO DA
ZAELI. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 12 - TVR
Nº 713/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1311/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.778, de 7 de janeiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à
Associação Comunitária Campo Grande, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 13 - TVR
Nº 735/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1349/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.347, de 19 de abril de 2022, que outorga
autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato
Grosso". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR
Nº 746/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1398/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.149, de 8 de maio de 2024, que renova
permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirangi,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR
Nº 766/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1403/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.600, de 18 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 13
de março de 2017, a permissão outorgada à Asa Branca Radiodifusão S/A,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de
Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer.
16 - TVR
Nº 778/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1424/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria nº 13.361, de 29 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 21
de julho de 2016, a permissão outorgada à Voz Ativa Comunicações Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. Nesse
momento, o Deputado Albuquerque devolveu a condução dos trabalhos ao
Deputado Julio Cesar Ribeiro.
PRIORIDADE 17 - Projeto de Lei Nº 3.504/2021 - da Sra. Adriana Ventura -
que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e
promover o direito de liberdade de expressão em face da administração
pública e de agentes públicos". (Apensados: PL 593/2023 (Apensados: PL
2703/2023 e PL 4483/2024) e PL 2810/2023) RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, do PL
2703/2023, e do PL 4483/2024, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Gustavo Gayer. Discutiu a matéria a Deputada Bia Kicis (PL-DF). Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18
- Projeto de Lei Nº 4.300/2019
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim -
que "altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre
aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos
humanos". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação deste,
na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Lido o parecer do Relator,
Deputado Pastor Diniz, pelo Deputado Ossesio Silva. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - Projeto de Lei Nº 1.461/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que
"altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o
direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Pastor Diniz. Discutiram a matéria os Deputados Gustavo Gayer (PL-GO),
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Bia Kicis (PL-DF). Vista ao Deputado Gustavo
Gayer. 20 - Projeto de Lei Nº 2.732/2022 - dos Srs. Lídice da Mata e
Marcelo Calero - que "institui Política Nacional de Desenvolvimento da
Economia Criativa (PNDEC)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.973
de 2004. RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação, na forma
do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Pastor Diniz. Discutiu a matéria a Deputada Bia Kicis (PL-DF). Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 21 - Projeto de Lei Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que
"dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por
Crime Hediondo" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Pastor Diniz. Discutiram a matéria os Deputados Bia Kicis (PL-DF) e
Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
22 - Projeto de Lei Nº 4.880/2024 - do Sr. Amom Mandel - que
"altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas
gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para
a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa
renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Albuquerque, em 13/08/2025. Iniciada a discussão, em 13/08/2025. Vista
conjunta aos Deputados David Soares e Julio Cesar Ribeiro, em 13/08/2025.
Encerrada a discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
23
- Projeto de Lei Nº 4.882/2024
- do Sr. Amom Mandel - que
"altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas
gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de
telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação
deste, com Substitutivo. Lido o
parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. 24 - Projeto de Lei Nº 171/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que
"altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o
cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a
ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta
a distância distinto do código do local da compra". RELATOR: Deputado
OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Ossésio Silva, em 13/08/2025. Iniciada a discussão, em 13/08/2025. Vista
ao Deputado Jilmar Tatto, em 13/08/2025. Continuação da discussão.
Discutiram a matéria os Deputados Bia Kicis (PL-DF), Ossesio Silva
(Republic-PE) e Gilson Daniel (PODE-ES). Lida a Complementação de Voto
pelo Relator. Complementação de Voto apresentada pelo Relator, pela
aprovação, com Subsitutivo. Encerrada a discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer com Complementação de Voto. Nesse momento, o
Deputado julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado
Albuquerque. 25 - Projeto de Lei Nº 1.727/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil -
que "institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra
conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas
redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Julio Cesar Ribeiro. Discutiram a matéria os Deputados Bia Kicis (PL-DF) e
Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
26 - Projeto de Lei Nº 2.238/2025 - do Sr. David Soares - que
"altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres
das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação
aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator. Nesse momento, o Deputado Albuquerque devolveu a
condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. 27 - Projeto de Lei Nº 2.299/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que
"altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos
postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos
políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade
rural ou urbana". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Gustavo Gayer. Discutiram a matéria os Deputados Bia
Kicis (PL-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republic-DF). Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO:
Nada mais a tratar, o Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, agradeceu
a presença de todos, convocou os senhores membros para Reunião
Deliberativa para o dia 3 de setembro, quarta-feira, às 14h, naquele mesmo
Plenário, e encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e três minutos.
E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da
Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente da Comissão, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos
de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam
a integrar o acervo documental desta Reunião
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