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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Às onze horas e cinco minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Daniel Almeida - Presidente; Paulão e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Felipe Carreras, Jorge Braz, Ossesio Silva e Tiago Dimas - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Duarte Jr., Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Gilson Marques, Gisela Simona, João Cury, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Ribamar Silva e Rodrigo Gambale - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Acácio Favacho, Ricardo Ayres e Ronaldo Nogueira, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira e Paulo Pimenta. O Deputado Ossesio Silva enviou expediente, justificando a ausência na Reunião de Audiência Pública realizada em 19/08/2025. O Presidente registrou ainda a presença do Deputado Marcelo Ramos e dos vereadores de Palmas de Montes Altos – Bahia, Domingos Rodrigues Porto Neto, Selma Teixeira de Souza, Carlos Alberto Pereira e Adriana Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sexta e da décima sétima reuniões. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os seguintes itens: 26 e 31, a pedido do Deputado Aureo Ribeiro. Os requerimentos de inversão foram submetidos à votação em bloco e foram aprovados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Os requerimentos foram submetidos à votação em bloco com as alterações pontualmente realizadas e aprovados. 1 - Requerimento nº 58/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir denúncias que apontam potenciais conflitos de interesse na gestão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)". Aprovado o requerimento. 2 - Requerimento nº 64/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as legislações internacionais vigentes sobre Inteligência Artificial e as causas e consequências de suas respectivas aplicações". Aprovado o requerimento. 3 - Requerimento nº 65/2025 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater e aprimorar a proposta de legislação que visa aumentar a responsabilidade de fabricantes e a fiscalização de suplementos alimentares no Brasil". Aprovado o requerimento, com as seguintes alterações: incluir o nome da senhora Carolina Sommer da FarmaBrasil no rol dos convidados, e suprimir os nomes dos convidados Dr. Julio Cesar Luchmann e Dr. Barakat. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - Projeto de Lei nº 2.093/2003 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2093/2003. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 20/08/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/08/2025. O PL não foi deliberado. 5 - Projeto de Lei nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados. O PL não foi deliberado. 26 - Projeto de Lei nº 2.547/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Retirado o requerimento de adiamento de discussão bem como o requerimento de votação nominal do adiamento, de autoria do deputado Gilson Marques. Lido o voto pelo Deputado Felipe Carreras. Foi concedida a vista ao Deputado Gilson Marques. 31 - Projeto de Lei nº 4.925/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - Projeto de Lei nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 7 - Projeto de Lei nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques, Dep. Gisela Simona e Dep. Paulão, em 20/08/2025. Encerrada a Discussão, em 20/08/2025. O PL não foi deliberado. 8 - Projeto de Lei nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE. O PL não foi deliberado. 9 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024. O PL não foi deliberado. 10 - Projeto de Lei nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. O PL não foi deliberado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Gilson Marques. 11 - Projeto de Lei nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado o requerimento de retirada de pauta e de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo relator. Foi concedida a vista ao Deputado Gilson Marques. 12 - Projeto de Lei nº 3.694/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor do requerimento. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Paulão. Em votação, o parecer foi aprovado com Complementação de Voto. 13 - Projeto de Lei nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Duarte Jr., em 28/05/2025. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. O PL não foi deliberado. 14 - Projeto de Lei nº 2.480/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, na forma Substitutivo adotado pela CIDOSO. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do requerimento de adiamento, de autoria do Deputado Zucco, devido à ausência do autor. Lido o parecer pelo Deputado Paulão. Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Zucco, em virtude da ausência do autor do requerimento. Em votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. O PL não foi deliberado. 16 - Projeto de Lei nº 4.272/2019 - do Sr. Severino Pessoa - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional". Apensados: PL 1918/2023 e PL 3793/2023. Relatora: Deputada Julia Zanatta. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, dos PLs 1918/2023 e 3793/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO. Lido o parecer pelo Deputado Márcio Marinho. Não houve quem quisesse discutir. Em votação o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 3.052/2020 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Lido o parecer pelo Deputado Paulão. Não houve quem quisesse discutir. Em votação o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 19 - Projeto de Lei nº 3.782/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado". Apensado: PL 108/2022 (Apensados: PL 267/2022, PL 275/2022, PL 343/2022 e PL 472/2022. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição do PL 3782/2021, e dos PLs 108/2022, 267/2022, 275/2022, 343/2022 e 472/2022, apensados. Lido o parecer pelo relator. Não houve quem quisesse discutir. Em votação o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 3.812/2021 - do Sr. Abou Anni - que "dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências". Apensados: PL 4573/2023 e PL 447/2024. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4573/2023, e do PL 447/2024, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho, em 12/06/2024. Iniciada a Discussão, em 12/06/2024. Discutiram a Matériaos deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 12/06/2024. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 12/06/2024. Discutiram a matéria os deputados Márcio Marinho e Gilson Marques. Em votação o parecer foi aprovado.21 - Projeto de Lei nº 641/2022 - do Sr. Igor Timo - que "obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Em votação o parecer foi aprovado. 22 - Projeto de Lei nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, de autoria do dep. Gilson Marques Lido o parecer pelo relator. Prejudicado o requerimento de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento de votação, de autoria do deputado Gilson Marques. Prejudicado o requerimento de votação nominal do parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques. Em votação o parecer foi aprovado. 23 - Projeto de Lei nº 2.257/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 24 - Projeto de Lei nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 25 - Projeto de Lei nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Encaminharam a votação da votação nominal do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Paulão. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 27 - Projeto de Lei nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 28 - Projeto de Lei nº 4.167/2024 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 29 - Projeto de Lei nº 4.734/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática". Apensado: PL 593/2025. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 30 - Projeto de Lei nº 4.917/2024 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada". Relator: Deputado Rodrigo Gambale. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Márcio Marinho. Não houve quem quisesse discutir. Em votação o parecer foi aprovado. 32 - Projeto de Lei nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para quinta-feira, dia 28 de agosto de 2025, para discutir o “Registro de locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito”, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |