CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DA SESSÃO
DIA 29/08/2025

LOCAL: Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 09h

TEMA: "Homenagem aos cinco anos de vigência da Lei nº 13.988/2020 - Lei da Transação Tributária"


    Homenagem aos Cinco Anos de Vigência da Lei nº 13.988/2020 – Lei da Transação Tributária