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Publicado no DCN 42/2025, Suplemento A, de 6/11/2025, páginas 179 a 182.
CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE). Esta reunião foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 5/2025-CMO, de autoria do referido Deputado, com o objetivo de debater a política climática sob a perspectiva orçamentária do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. Verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Aliel Machado, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Geraldo Resende, João Cury, Junior Lourenço, Ricardo Ayres, Túlio Gadêlha e Weliton Prado e dos Deputados Suplentes: Delegado Marcelo Freitas, Gervásio Maia, Miguel Lombardi, Nely Aquino, Soraya Santos, Tião Medeiros. ABERTURA: às quatorze horas e trinta e seis minutos, foi dada início a reunião pelo Deputado Túlio Gadêlha que informou o objetivo da audiência pública, bem como apresentou e convidou para compor a Mesa os representantes dos Ministérios e órgãos convidados: Sr. Marcelo Jorge Medeiros – Diretor Interino da Agência Nacional de Águas – ANA; Sra. Ana Paula Cunha Machado Cavalcante – Diretora do Departamento de Governança Climática Articulação, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Sr. Ewerthon Marques – Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Sra. Adriana Pinheiro – Assessora de Incidência Política e Orçamento do Observatório do Clima; Sra. Rita de Cássia – Consultora Legislativa de Orçamento do Senado Federal; Sr. Vinicius Ribeiro – Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados e o Deputado Bohn Gass representando a Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras, que participou virtualmente. Em seguida, o presidente em exercício esclareceu as regras de participação para um melhor ordenamento dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass, que participou por meio da plataforma zoom e parabenizou o autor do requerimento pela iniciativa. Destacou a questão climática como o maior problema da humanidade, por isso a necessidade de fortalecer o sistema nacional de prevenção, mitigação e alerta de desastres climáticos através de recursos orçamentários específicos. Citou também a necessidade de investir em comitês de bacias hidrográficas com estrutura e recursos para implementação de seus planos de prevenção. Terminada a exposição do Deputado Bohn Gass, o presidente em exercício concedeu a palavra ao representante da Agência Nacional de Águas - ANA, Sr. Marcelo Jorge Medeiros, Diretor Interino, que fez uso de recurso multimídia para, inicialmente, mencionar os diversos papéis da ANA, tanto de cunho regulatório como executivo. Ressaltou que a agência é responsável também pela produção de dados de monitoramento (Rede Hidrometeorológica Nacional) e estudos para que possam planejar e organizar o futuro por meio de projeções para posteriormente regulamentar e normatizar a concessão e fiscalização dos recursos hídricos. Demonstrou como a economia é dependente da água e como o sistema hídrico está fragilizado e vulnerável à mudança do clima. Citou também um estudo consolidado por eles sobre o impacto da mudança climática sobre os recursos hídricos do país. Observaram que o regime de chuvas é o principal afetado pelas alterações climáticas, provocando secas e inundações frequentes. Esses eventos afetam a oferta de água, ameaçando a segurança hídrica do país. Citou os principais problemas enfrentados quanto a disponibilidade de água (aumento da demanda e infraestrutura limitada). Apresentou os desafios orçamentários da ANA, explicando que o orçamento atual de 177 milhões de reais é insuficiente para realizar metade das atividades necessárias, incluindo monitoramento e estudos, e que, sem recursos adicionais, a agência precisará desligar cerca de 40 estações de monitoramento no próximo ano. Em seguida, foi concedida a palavra a Ana Paula Cunha Machado, diretora do Departamento de Governança Climática do Ministério do Meio Ambiente, que detalhou as ações governamentais para combate à mudança climática, incluindo o Plano Clima com sete planos setoriais de mitigação e 16 planos de adaptação, além da meta de neutralidade até 2050 e redução de emissões até 2035. Ela enfatizou a necessidade de linhas orçamentárias específicas para monitoramento e implementação do plano climático, argumentando que o custo de não agir será muito maior do que o investimento necessário. A seguir, falou o Sr. Ewerton Marques, Coordenador Geral de Orçamento e Finanças da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reforçou que, apesar de existirem planos e iniciativas governamentais para mitigação e prevenção, os recursos orçamentários não acompanham as necessidades, resultando em medidas provisórias após os desastres e falta de investimentos em prevenção. Em continuidade, a Sra. Adriana Pinheiro, assessora do Observatório do Clima, em sua exposição, relatou o sucesso de emendas climáticas no PLDO, com mais de cinquenta emendas apresentadas e propostas para maior detalhamento e transparência nas políticas orçamentárias climáticas. Refletiu ainda sobre a necessidade de maior transparência e rastreabilidade nos gastos públicos climáticos no Brasil e apresentou um relatório detalhando as dificuldades em monitorar as políticas ambientais devido à falta de clareza nas linhas orçamentárias e à mistura entre ações verdes e poluidoras. Em seguida, o presidente em exercício fez algumas observações sobre o tema e concedeu a palavra aos dois consultores de orçamento presentes, Sra. Rita de Cássia, do Senado Federal, que enfatizou a importância de estabelecer um plano nacional de adaptação atualizado e um PPA (Plano Plurianual) que priorize resultados em vez de produtos, separando claramente as agendas de mitigação e adaptação climática. Em seguida, o consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Vinícius Ribeiro apresentou dados do programa de enfrentamento à emergência climática, mostrando um aumento significativo na dotação orçamentária de 11 bilhões em 2024 para 21 bilhões em 2025, com a maior parte dos recursos provenientes de operações de crédito oficial. Por fim, a audiência contou com participação de representantes do governo e da sociedade civil, como a Sra. Sheila Dourado, Assessora Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, que agradeceu e parabenizou pela iniciativa e convidou todos a conhecerem e integrarem no Grupo de Trabalho de Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista, enquanto Luísa, do Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS, questionou sobre o impacto das emendas parlamentares nas políticas de enfrentamento a desastres. Além disso, a discussão incluiu considerações sobre como o racismo ambiental está refletido no orçamento e a necessidade de uma abordagem mais sistêmica na governança orçamentária, com participação de representantes do Observatório do Clima, Secretaria Nacional de Defesa Civil e consultores orçamentários. Durante as considerações finais, os participantes enfatizaram a necessidade de reformular o foco orçamentário para prevenção e mitigação de desastres climáticos, em vez de apenas resposta pós-desastre, bem como a importância de criar emendas parlamentares específicas para clima, evitar contingenciamento desses recursos e implementar maior transparência no uso dos fundos. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, o Deputado Túlio Gadêlha, presidente em exercício, agradeceu a participação dos convidados, bem como a presença de todos que acompanharam a audiência pública e encerrou a reunião. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araújo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo presidente em exercício e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas. Deputado Túlio Gadelha, presidente em exercício. |