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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze
horas e quinze minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro -
Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes;
Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho,
Lenir de Assis, Luciano Ducci, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor
Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Cristiane
Lopes, Duarte Jr., Geovania de Sá, Meire Serafim, Messias Donato, Pastor
Eurico e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer e Geraldo
Resende, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Castro Neto e Filipe Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da vigésima reunião extraordinária de audiência pública realizada no dia
vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: 20/08/2025
a 26/08/2025 - Data: 20/08/2025: 1. OFÍCIO Nº 100/2025, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Cedros/SC
encaminha a Moção nº 9/2025, aprovada por aquele órgão do Poder
Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do Poder
Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em
tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 21/08/2025: 2. OFÍCIO
GP/DL/1275/2025, por meio do qual o Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina encaminha a Moção nº 0288/2025,
aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo estadual para manifestar
apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2622/2021, em tramitação na Câmara
dos Deputados. Data: 22/08/2025:
3. OFÍCIO 078/2025-SEC, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Quaraí/RS encaminha a Moção nº 18/2025, aprovada por aquele
órgão do Poder Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do
Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em
tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 25/08/2025: 4. AVISO Nº 833 -
GP/TCU, por meio do qual o Presidente do Tribunal de Contas da União
encaminha cópia do Acórdão nº 1838/2025, proferido pelo Plenário daquela
corte de contas ao apreciar o processo TC-024.854/2024-7, que trata de
representação acerca de indícios de violações e disposições legais e
constitucionais de finanças públicas relacionadas ao PL 3.335/2024, que
institui modalidade de operacionalização do Programa Auxílio Gás dos
Brasileiros, em tramitação nesta Comissão.B – Matérias distribuídas aos
Relatores: Data:
22/08/2025: 5. À Deputada Rogéria
Santos: Projeto de Lei Nº 3.343/25. C
– Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD):
não
foram registradas escusas no período. O
Presidente iniciou a reunião e anunciou que, antes de iniciar a
deliberação da Ordem do Dia, haveria o lançamento da obra "Análise da
Seguridade Social 2024", editado pela Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Na sequência, convidou para
compor a mesa os Conselheiros da ANFIP, os Senhores Vanderley José
Maçaneiro e Wanderson Dias Ferreira, que fizeram uso da palavra. ORDEM
DO DIA: O
Presidente comunicou a retirada de pauta, de ofício,
do PL 4.166/2019, item 7, a
pedido do Relator, Deputado Sargento Portugal. Passou-se
à votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: 16 -
PROJETO DE LEI Nº 403/2025, 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023,
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023, 6
- PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023, 8 - PROJETO DE LEI Nº 828/2024,
9 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024, 10 - PROJETO DE LEI Nº
1.621/2024, 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024, 14 - PROJETO
DE LEI Nº 167/2025, 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2025, 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.615/2024 e 15 - PROJETO DE LEI Nº 199/2025.
Em
votação. APROVADA A INVERSÃO DE
PAUTA. Com a concordância do Plenário, passou-se à apreciação dos
requerimentos.
A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - (REQ
52/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº52/2025, para inclusão
de convidados em Audiência Pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a
realização de seminário externo para debater a crescente adultização e
sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, a se
realizar na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – ALPB".
APROVADO O REQUERIMENTO. Em respeito ao acordo firmado entre o
colegiado da comissão e os representantes das categorias profissionais que
estiveram presentes à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia treze de
agosto de dois mil e vinte e cinco, o Presidente anunciou a deliberação do
item 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023, antes das demais
proposições constantes da inversão da pauta. Passou-se à discussão do item
3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que
"regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para
dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde, e dá outras providências". (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e
PLP 231/2023) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do
PLP 42/2023, e do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com
subemenda. Discutiram a
matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Lenir de Assis (PT-PR)
e Dep. Allan Garcês (PP-MA). Usaram da palavra os Deputados Pastor Eurico
(PL-PE), Ruy Carneiro (PODE-PB), Alberto Fraga (PL-DF), Sargento Portugal
(PODE-RJ), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Pastor Diniz (UNIÃO-RR) e Capitão
Alden (PL-BA). APROVADO O PARECER. Na sequência, o Presidente
prosseguiu com a deliberação dos projetos na ordem da inversão da pauta:
16 - PROJETO DE LEI Nº 403/2025 - do Sr. Augusto Puppio -
que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crianças
e adolescentes, filhos enteados e coabitantes de vítimas de feminicídio
tentado ou consumado". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pela
Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC). APROVADO O PARECER.
13 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/2024 - da Sra. Detinha -
que "institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Vacinação dos
Prematuros". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação
do PL 4615/2024, com emenda. Lido
o parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). VISTA AO
DEPUTADO PASTOR EURICO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 199/2025
- da Sra. Luisa Canziani - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à
pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL
199/2025, com emenda. Lido o
parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). APROVADO O
PARECER. Os seguintes itens foram NÃO DELIBERADOS: 4 -
PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020, 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023,
6 - PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023, 8 - PROJETO DE LEI Nº
828/2024, 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024, 10 - PROJETO DE
LEI Nº 1.621/2024, 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024, 12 -
PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024, 14 - PROJETO DE LEI Nº 167/2025 e
17 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2025. Fez
uso do tempo da Liderança da Oposição o Deputado Capitão Alden (PL-BA).
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia três de
setembro de dois mil e vinte e cinco, às 14hs, no Plenário 7, destinada a
apreciação de pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às quinze
horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. . |