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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025
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Às
dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e sete de agosto de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes e
Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Aécio Neves,
Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Celso Russomanno, Claudio
Cajado, Damião Feliciano, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando
Máximo, Eduardo da Fonte, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, General Girão,
Gustavo Gayer, Jefferson Campos, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Carlos
Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio
Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Stefano
Aguiar, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, Amom
Mandel, Capitão Alberto Neto, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr.
Frederico, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Julio
Lopes, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Miguel Ângelo, Missionário José
Olimpio, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano,
Reinhold Stephanes, Rosangela Moro e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Adilson Barroso, Antônia Lúcia e Célio Studart, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Baleia Rossi,
Carlos Zarattini, Jonas Donizette, Marcelo Crivella, Mario Frias e Rodrigo
Valadares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente,
Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da
20ª Reunião Deliberativa e
da 22ª Reunião de Audiência
Pública Extraordinárias, realizadas nos dias 13 e 20 de agosto de 2025,
respectivamente, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo
único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as
Atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte
EXPEDIENTE: “ 1)
Em
nome desta Comissão, saúdo o Exército Brasileiro pelo Dia do Soldado,
celebrado na última segunda-feira, 25 de agosto. A data homenageia o
Patrono da Força Terrestre, Luis Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias,
cuja liderança firme, equilibrada e íntegra moldou a identidade do
Exército Brasileiro no século XIX e segue inspirando gerações no século
XXI. Nossos soldados sempre combateram para manter a paz, garantir a
segurança, a soberania e reforçar os valores que sustentam nossa sociedade
no Brasil e no exterior. Nossas homenagens e nossa Continência respeitosa
a todos os soldados de Caxias, que se dedicam incansavelmente à proteção
de nossa nação! 2) Informo que, na tarde do último dia 13, recebi na
presidência da Comissão o Embaixador da Rússia no Brasil, senhor Alexei
Labetskiy, que me entregou convite do meu homólogo no Parlamento Russo,
senhor Leonid Slutskiy, para que retomemos a cooperação por meio da
diplomacia parlamentar entre os dois países. Na oportunidade, também
conversamos sobre os cenários e as tendências para as guerras no Leste
Europeu e no Oriente Médio. 3) Já na semana passada, no dia 19, a Comissão
recebeu, na pessoa do nosso 3º Vice-Presidente, Deputado Luis Nishimori,
uma comitiva parlamentar da Geórgia, liderada pelo Presidente da Comissão
de Relações Exteriores do parlamento georgiano, Nikoloz Samkharadze,
acompanhado do Deputado George Volski e da Presidente do Grupo Parlamentar
de Amizade com o Brasil e da Comissão de Educação, Ciência e Assuntos da
Juventude, Mariam Lashkhi. 4) Por fim, participo que ontem, 26, recebi o
Embaixador do Peru no Brasil, senhor Romulo Acurio, com quem conversei
sobre o estado das relações bilaterais e a necessidade de um maior
intercâmbio parlamentar entre Brasil e Peru, opinião compartilhada pelo
Senhor Embaixador.” ORDEM
DO DIA: Matéria Sobre a Mesa:
o
Presidente
anunciou a existência dos seguintes requerimentos procedimentais:
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação
Imediata do REQ 164/2025 CREDN, de autoria do Deputado Gustavo Gayer e com
o apoiamento regimental. Encaminhou a favor o deputado Gustavo Gayer. Fez
uso da palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. Assumiu a presidência o
Deputado Lucas Redecker. Também fez uso da palavra o Deputado Evair Vieira
de Melo. Reassumiu a presidência o Deputado Filipe Barros. Fizeram uso da
palavra os deputados Fausto Pinato e Lucas Redecker. O Presidente consultou o Plenário
sobre a possibilidade de votação do requerimento extrapauta
simbolicamente. Diante da concordância do Plenário, o Presidente anunciou
a votação simbólica do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
para Apreciação Imediata do REQ 164/2025 CREDN. Em votação, foi aprovada a
inclusão em pauta do Req 164/2025 com os votos contrários dos deputados
Rui Falcão e Arlindo Chinaglia. 1
-
REQUERIMENTO Nº 164/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que
seja convocado o Senhor Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas
e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para prestar esclarecimentos
perante esta Comissão, sobre os chamados “gastos socioambientais”
realizados pela Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida histórica,
bem como sobre o uso de Nota Reversal para modificar cláusulas do Tratado
de Itaipu; sobre a proposta de cooperação internacional na área de energia
nuclear envolvendo Brasil, Rússia e China e, acerca de denúncias
envolvendo o uso do território brasileiro em esquema internacional de
fraude nas exportações de petróleo da Venezuela". Aprovado o requerimento, com os votos
contrários dos deputados Arlindo Chinaglia (PT/SP) e Rui Falcão (PT/SP). O
presidente anunciou a existência dos seguintes requerimentos de inversão
de pauta: 1- Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 911/2024, item 17
da pauta, de autoria da Deputada Rosangela Moro; e 2 - Requerimento de
Inversão de Pauta para o PL 915/2024, item 18 da pauta, de autoria do
Deputado Albuquerque (Retirado pelo autor). O Presidente anunciou a
apreciação do Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 911/2024, item
17 da pauta, de autoria da Deputada Rosangela Moro. Encaminharam a favor e
contra a Deputada Rosangela Moro e o Deputado Arlindo Chinaglia,
respectivamente. Em votação, foi aprovado o Requerimento de Inversão de
Pauta para o PL 911/2024. 2
- PROJETO DE LEI Nº 911/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que
"altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o
terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização
internacional suspeita de colaborar com atos terroristas" RELATORA:
Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Coronel Telhada, em 03/07/2024. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em
03/07/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Arlindo Chinaglia, em
08/07/2025. Discutiram a matéria os deputados Kim Kataguiri, Rosangela
Moro, Fausto Pinato, Gustavo Gayer, Sargento Fahur, Lucas Redecker, Rui
Falcão, Arlindo Chinaglia, e José Rocha. Em votação simbólica, foi
aprovado o parecer. Os deputados Arlindo Chinaglia e Rui Falcão pediram
verificação de votação. O Presidente anunciou a votação pelo processo
nominal,
durante a qual orientaram pelo voto “sim”, o PL, o UNIÃO, o PP, o
REPUBLICANOS, a Fdr PSDB CIDADANIA e o NOVO; e pelo voto “não” a Fdr
PT-PCdoB-PV. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 22
(vinte e dois) votos “sim” e 6 (seis) votos “não”, totalizando 28 (vinte e
oito) votos, tendo sido aprovado
o parecer. Fizeram uso da palavra os deputados Kim Kataguiri e Arlindo
Chinaglia. O presidente consultou o Plenário da possibilidade de
apreciar em bloco os seguintes requerimentos: Req 24/2025; Req. 37/2025;
Req 150/2025; Req 151/2025; Req 152/2025; Req 155/2025; Req 156/2025; Req
157/2025 e Req 158/2025. Tendo em vista a concordância do Plenário, o
Presidente anunciou a apreciação em bloco dos seguintes requerimentos: Req
24/2025; Req. 37/2025; Req 150/2025; Req 151/2025; Req 152/2025; Req
155/2025; Req 156/2025; Req 157/2025; Req 158/2025. Fizeram uso da palavra
os deputados Sargento Fahur, General Girão, Gustavo Gayer, Fausto Pinato e
Rui Falcão. Em votação, foram aprovados os seguintes requerimentos: Req
24/2025; Req. 37/2025; Req 150/2025; Req 151/2025; Req 152/2025; Req
155/2025; Req 156/2025; Req 157/2025; Req 158/2025. 3
-
REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer
“Moção de Louvor” ao Capitão de Mar e Guerra Carlos Antônio Raposo de
Vasconcellos pelos relevantes serviços prestados a Marinha do Brasil e ao
Ministério da Defesa". Aprovado o
requerimento. 4
- REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer
moção de louvor ao Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, em reconhecimento à
sua relevante contribuição ao desenvolvimento científico, tecnológico e
estratégico do Brasil na área nuclear". Aprovado o requerimento.
5 - REQUERIMENTO
Nº 150/2025 - do Sr. Filipe Barros - (PL 4740/2024) - que "requer a
realização de Visita Técnica e reuniões de trabalho com o objetivo de
debater o Projeto de Lei n° 4.740/2024 e seus impactos na segurança das
regiões de fronteira, tendo em vista os recentes episódios de tensão
fundiária registrados em propriedades rurais do município de Guaíra".
Aprovado o requerimento.
6 - REQUERIMENTO
Nº 151/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, para debater o Projeto de Lei nº 270, de 2025, com foco
em Segurança, Regulação Internacional e Proteção das Infraestruturas
Críticas de Comunicação". Aprovado o requerimento.
7 - REQUERIMENTO
Nº 152/2025 - dos Srs. Gustavo Gayer e Sargento Fahur - que "requer
informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a análise
diplomática, comunicações internacionais e salvaguardas adotadas diante do
pouso, em 08.08.2025, de aeronave da Aviacon Zitotrans (operador sob
sanções estrangeiras) no Aeroporto Internacional de Brasília". Subscrito pelo Deputado Sargento Fahur
(PSD/PR). Aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 155/2025
- dos Srs. André Fernandes e Sargento Fahur - que "requer informações
ao Ministro da Defesa sobre a entrada, permanência e deslocamento em
território nacional de aeronave russa alvo de sanções internacionais, que
teria realizado rota entre o Brasil, Venezuela e Cuba, diante de indícios
de possível transporte de armas e insumos bélicos destinados ao regime de
Nicolás Maduro, presidente procurado pela Interpol. ". Subscrito pelo Deputado Sargento Fahur
(PSD/PR). Aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 156/2025
- do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro
das Relações Exteriores informações sobre a exploração de minerais
brasileiros por empresas estrangeiras". Aprovado o requerimento.
10 -
REQUERIMENTO Nº 157/2025 - dos Srs. General Girão e Sargento Fahur
- que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores
informações sobre a entrada em território brasileiro de aeronave russa
objeto de sanções internacionais". Subscrito pelo Deputado Sargento Fahur
(PSD/PR). Aprovado o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 158/2025
- dos Srs. General Girão e Sargento Fahur - que "requer ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa informações sobre a entrada em
território brasileiro de aeronave russa objeto de sanções internacionais".
Subscrito pelo Deputado Sargento
Fahur (PSD/PR). Aprovado o requerimento. 12 - MENSAGEM Nº 516/2018
- do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a
Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de
2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da
Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela
aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o
rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta, por
ausência do relator. 13 - MENSAGEM Nº 1.413/2024
- do Poder Executivo - (OF 1551/2024) - que "submete à consideração do
Congresso Nacional o texto “Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da
diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição
nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. Discutiu a
matéria o Deputado Rui Falcão. Em votação, foi aprovado o parecer. 14 - MENSAGEM Nº 127/2025
- do Poder Executivo - (OF 175/2025) - que "submete à consideração do
Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas
Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da
China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019". RELATOR: Deputado
FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o Decreto nº
11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de
março de 2019, ambos da Presidência da República". RELATOR: Deputado
MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do
relator. 16 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2024 - do Sr. Gilberto Abramo
- que "susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que
Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério
das Relações Exteriores". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer do
relator, Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Vista ao Deputado Rui Falcão.
17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que
"susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que
dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças
Armadas". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do
relator. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da
tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de
outras medidas". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, a
pedido do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 915/2024
- do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para
dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Aprovado o parecer. O Presidente
consultou o Plenário se concordava com a inclusão da MSC 801/2024 na Ordem
do Dia para deliberação imediata, por solicitação do Presidente da Câmara,
Deputado Hugo Motta. Diante da concordância do Plenário, o Presidente
anunciou a apreciação da MSC 801/2024. 20 - MENSAGEM Nº 801/2024
- do Poder Executivo - (OF 847/2024) - que "submete à consideração do
Congresso Nacional, o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte
Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR
de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975". RELATOR:
Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi
aprovado o parecer. Fizeram uso da palavra os
deputados Rui Falcão e Arlindo Chinaglia.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente,
Deputado Filipe Barros,
declarou encerrados os trabalhos às treze horas e três minutos, ao tempo
em que convocou reunião deliberativa para a quarta-feira seguinte, dia 03
de setembro, às 9h, no plenário 3, para deliberação de propostas
legislativas. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária
Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xx-x-x-x-x-x-x-x-x-x.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
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