TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os desafios das políticas públicas para o acolhimento de crianças e adolescentes com deficiências".

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer aditamento ao Requerimento n.º 40/2025 CPASF, para inclusão de convidados na audiência pública sobre o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia". (Apensados: PL 20/2024 e PL 1978/2024)
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário, em 19/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.

PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação, com três emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 828/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1313/2024, com duas emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1621/2024, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 3770/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2808/2024 (principal), do PL 3770/2024 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.078/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4078/2024, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.615/2024 - da Sra. Detinha - que "institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Vacinação dos Prematuros".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: com Complementação de Voto, pela aprovação do PL 4615/2024, com 2 emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 27/08/2025.  "CUMPRINDO PRAZO DE VISTA"

PROJETO DE LEI Nº 129/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação do PL 129/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 167/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.905/2025 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações. "
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação do PL 1905/2025, com emenda.