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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e sete de agosto de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Educação, no Plenário 10 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as): Maurício Carvalho - Presidente; Prof. Reginaldo Veras e
Franciane Bayer - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Capitão Alden,
Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Barbosa, Diego
Garcia, Fernando Mineiro, Gilberto Nascimento, Ismael, João Cury, Leônidas
Cristino, Luiz Lima, Maria Rosas, Mendonça Filho, Nely Aquino, Pedro
Uczai, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito,
Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Socorro Neri, Soraya Santos, Tadeu
Veneri, Tarcísio Motta, Waldenor Pereira e Wilson Santiago - Titulares; AJ
Albuquerque, Átila Lins, Átila Lira, Chris Tonietto, Daniel Agrobom,
Dayany Bittencourt, Delegada Adriana Accorsi, Dr. Fernando Máximo, Dr.
Jaziel, Duda Salabert, Fernanda Melchionna, Flávio Nogueira, Greyce Elias,
Iza Arruda, Julio Cesar Ribeiro, Lídice da Mata, Merlong Solano, Nikolas
Ferreira, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Reimont,
Rodrigo de Castro, Rogério Correia, Sidney Leite, Silvia Cristina e Thiago
de Joaldo - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Amom Mandel,
como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Carol
Dartora, Duda Ramos, Ivan Valente, Luisa Canziani, Moses Rodrigues, Pastor
Gil, Tabata Amaral e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidente, em exercício, Deputada Franciane Bayer
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 35ª reunião
deliberativa e as Atas das 36ª, 37ª, 38ª reuniões de Audiência Pública,
realizada nos dias 20, 21 e 26 de agosto, respectivamente, de 2025. Também
se submeteu a apreciação a Ata da reunião ordinária de Audiência Pública
conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família realizada em 26 de agosto de 2025. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou o Plenário
que a relação completa do Expediente foi publicada na página da Comissão
no dia anterior. ORDEM DO DIA: A Presidente consultou o Plenário se
havia acordo para votar os requerimentos, itens 1 a 3, em bloco. O
Plenário aquiesceu. Não houve encaminhamento dos requerimentos. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 161/2025 - do Sr.
Capitão Alberto Neto - que " Requer seja convocado o Ministro de Estado da
Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre
irregularidades na gestão orçamentária e administrativa do Ministério da
Educação (MEC), relacionada à inexecução parcial do Programa Nacional do
Livro Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026. " APROVADO O
REQUERIMENTO, COM TRANSFORMAÇÃO EM CONVITE AO MINISTRO DE EDUCAÇÃO, CAMILO
SANTANA, E A INCLUSÃO DA PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO (FNDE), FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS FRANCIANE BAYER (REPUBLIC-RS), ADRIANA VENTURA
(NOVO-SP), SIDNEY LEITE (PSD-AM), CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DIEGO GARCIA
(REPUBLIC-PR), PROFESSOR ALCIDES (PL-GO), THIAGO DE JOALDO (PP-SE), PROF.
REGINALDO VERAS (PV-DF), DUDA SALABERT (PDT-MG) E TARCÍSIO MOTTA
(PSOL-RJ). 2 - REQUERIMENTO Nº 162/2025 - da Sra. Dandara - que
"requer a apreciação de Voto de Louvor à estudante Maria Julia Gonsalves
Crecencio pelas suas conquistas em eventos nacionais e internacionais
ligados à educação, cultura e juventude". APROVADO O REQUERIMENTO.
3 - REQUERIMENTO Nº 163/2025 - da Sra. Duda Salabert - que
"requer a aprovação de Moção de Aplauso ao cartunista Sérgio Jaguaribe, o
Jaguar, por sua relevante contribuição à cultura, ao jornalismo e à
democracia no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO
DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA). SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). O
Deputado Maurício Carvalho assumiu a Presidência dos trabalhos e anunciou
que havia Requerimentos de Inversão de Pauta sobre a Mesa. Requerimento de
inversão de pauta para o item 7 (PL 9674/2018), de autoria do Deputado
Diego Garcia; item 9 (PL 3415/2021), de autoria do Deputado Sidney Leite;
item 43 (PL 981/2025), de autoria da Deputada Dayany Bittencourt; item 40
(PL 594/2025), de autoria
do Deputado Rafael Brito, item 41 (PL 760/2025), de autoria da
Deputada Dandara; item 31 (PL 2849/2024), requerimento de autoria dos
Deputados Dandara e Pastor Gil; item17 (PL 3957/2023), de autoria da
Deputada Dandara, item 23 (PL 626/2024), de autoria da Deputada Dayany
Bittencourt; item24 (PL 884/2024), de autoria da Deputada Dayany
Bittencourt, item 6 (PL 5288/2019), de autoria da Deputada Socorro Neri;
Item 12 (PL 2012/2023), de autoria da Deputada Socorro Neri; item 19 (PL
4770/2023), de autoria dos Deputados Socorro Neri e Thiago de Joaldo; item
38 (PL 4408/2024), da Deputada Dayany Bittencourt; item 44 (PL 1062/2025),
de autoria dos Deputados Ismael e Capitão Alberto Neto, item 26 (PL
1494/2024), de autoria do Deputado Ismael; item 42 (PL 973/2025), de
autoria dos Deputados Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto; item 37
(PL 4201/2024), de autoria do Deputado Luiz Lima; item 47 (PL 2061/2025),
de autoria da Deputada Franciane Bayer; item 28 (PL 2275/2024), de autoria
do Deputado Pastor Gil; item 35 (PL 3143/2024), de autoria do Deputado
Pastor Gil; item 36 (PL 4075/2024), de autoria do Deputado Pastor Gil;
item 20 (PL 4848/2023), de autoria da Deputada Soraya Santos; item 45 (PL
1783/2025), de autoria do Deputado Dagoberto Nogueira; item 11 (PL
1691/2023), de autoria da Deputada Tabata Amaral e item 17 (PL 1917/2024),
da Deputada Tabata Amaral. Os Requerimentos de Inversão de Pauta foram
aprovados em bloco, com o voto contrário do Deputado Prof. Reginaldo Veras
(PV-DF). A pauta foi invertida. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO
DE LEI Nº 9.674/2018 - do Sr. André Fufuca - que "institui a Semana
Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática
(Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio
em todo o território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL
311/2019 (Apensado: PL 2223/2023 (Apensado: PL 4594/2023)), PL 1574/2019,
PL 3184/2019, PL 3812/2019, PL 4560/2020, PL 2386/2021 e PL 4108/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.394 de 1996 e 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
311/2019, do PL 1574/2019, do PL 3184/2019, do PL 3812/2019, do PL
4560/2020, do PL 2386/2021, do PL 4108/2023, do PL 2223/2023, e do PL
4594/2023, apensados, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA). REJEITADO
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (VICE - LÍDER
DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS-PR).
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO,
DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM
RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS-PR)L. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 3.415/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a
Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação
básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para instituir a
obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos
estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 1951/2022 (Apensados: PL
711/2023 (Apensado: PL 3692/2023) e PL 1419/2024)) RELATOR: Deputado
SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1.951/2022, do PL
711/2023, e do PL 3.692/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 1.419/2024, apensado. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA). REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO
O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SIDNEY LEITE (PSD-AM), PELO DEPUTADO ISMAEL
(PSD-SC). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. CONCEDIDA A VOTAÇÃO
NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE
RESULTADO: 22 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO", 2 ABSTENÇÕES. QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
25 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: ALICE PORTUGAL, DAGOBERTO NOGUEIRA,
DANDARA, DANIEL BARBOSA, DIEGO GARCIA, FERNANDO MINEIRO, FRANCIANE BAYER,
ISMAEL, LEÔNIDAS CRISTINO, LUIZ LIMA, MARIA ROSAS, MAURÍCIO CARVALHO,
PEDRO UCZAI, PROF. REGINALDO VERAS, SÂMIA BOMFIM, TARCÍSIO MOTTA, WILSON
SANTIAGO, ÁTILA LIRA, DAYANY BITTENCOURT, DUDA SALABERT, SIDNEY LEITE E
THIAGO DE JOALDO. VOTOU "NÃO" O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. ABSTIVERAM-SE
DE VOTAR OS DEPUTADOS: CAPITÃO ALDEN E PROFESSOR ALCIDES. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 981/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas,
professores e alunos das redes de ensino" RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dayany
Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pela Deputada
Franciane Bayer (Republicanos-RS), em 09/07/2025. Iniciada a Discussão, em
09/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em
09/07/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 09/07/2025. VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN
(PL-BA). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. CONTINUAÇÃO DA
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE. APROVADO
O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 26 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO", 2
ABSTENÇÕES. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 29 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: ALICE
PORTUGAL, DAGOBERTO NOGUEIRA, DANDARA, DANIEL BARBOSA, FERNANDO MINEIRO,
FRANCIANE BAYER, ISMAEL, LEÔNIDAS CRISTINO, LUIZ LIMA, MARIA ROSAS,
MAURÍCIO CARVALHO, PEDRO UCZAI, PROF. REGINALDO VERAS, PROFESSOR ALCIDES,
RAFAEL BRITO, SÂMIA BOMFIM, SOCORRO NERI, TARCÍSIO MOTTA, WALDENOR
PEREIRA, WILSON SANTIAGO, ÁTILA LIRA, DAYANY BITTENCOURT, DELEGADA ADRIANA
ACCORSI, DUDA SALABERT, FERNANDA MELCHIONNA E THIAGO DE JOALDO. VOTOU
"NÃO" A DEPUTADA CHRIS TONIETTO. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DEPUTADOS:
CAPITÃO ALDEN E PR. MARCO FELICIANO. 40 - PROJETO DE LEI Nº
594/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 10.880, de 9 de
junho de 2004, para incluir critério de taxa de analfabetismo no cálculo
dos repasses financeiros do Programa Brasil Alfabetizado". RELATOR:
Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (VICE-
LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB -AL).
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ),
DEP. DANDARA (PT-MG) E DEP. DANIEL BARBOSA (PP-AL). ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO
SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA
DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA). REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO PARECER. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB-AL). 41 - PROJETO DE LEI Nº
760/2025 - da Sra. Dandara - que "dispõe sobre a alteração do art. 55
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações
orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT -
PR), em 20/08/2025. Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 20/08/2025.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO
ALDEN (PL-BA). RETIRADOS OS REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO E DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO
ALDEN (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A
DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO
DE VOTAÇÃO E DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO
GONÇALVES (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR,
DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO UCZAI. Às 10h54, a Deputada Franciane Bayer,
3ª Vice-Presidente, assumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo
item da pauta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.849/2024 - do Sr.
Pastor Gil - que "dispõe sobre a criação do programa de turismo
educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de
viabilizar visitas monitoradas ao patrimônio histórico, turístico,
paisagístico e ambiental no Brasil. " RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Dandara (PT-MG),
em 20/08/2025. Iniciada a Discussão, em 20/08/2025. Vista à Deputada
Franciane Bayer, em 20/08/2025. PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO
NOMINAL DE RETIRADA DE PAUTA E DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA TÁBATA AMARAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. ENCERRADA A
DISCUSSÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE
AUTORIA DA DEPUTADA TABATA AMARAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
DANDARA (PT-MG). 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/2023 - do Sr.
Bohn Gass - que "acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do
Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera
as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de
2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida
Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12
de julho de 1994; e dá outras providências”". RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora
Deputada Dandara (PT-MG), em 20/08/2025. Vista à Deputada Franciane Bayer,
em 20/08/2025. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR,
DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO
NOMINAL DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO AUTOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
DANDARA (PT-MG). 24 - PROJETO DE LEI Nº 884/2024 - da Sra.
Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a autorização para comercialização
e a incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas
autoaplicáveis de adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, Lei nº 8.142,
de 28 de dezembro de 1990. RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr.
Jaziel (PL-CE), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO), em 17/06/2025.
Iniciada a Discussão, em 17/06/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Soraya
Santos (PL-RJ) e Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em 17/06/2025. Vista
conjunta aos Deputados Prof. Reginaldo Veras e Soraya Santos, em
17/06/2025. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA TABATA AMARAL (PSB-SP), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA AUTORA. ENCERRADA
A DISCUSSÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE
AUTORIA DA DEPUTADA TABATA AMARAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DR.
JAZIEL (PL-CE). 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.062/2025 - do Sr.
Capitão Alberto Neto - que "institui o Selo Escola Amiga da Cidadania
Digital". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC), em
20/08/2025. Iniciada a Discussão, em 20/08/2025. Vista ao Deputado Capitão
Alden, em 20/08/2025. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DA DEPUTADA TÁBATA AMARAL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA
AUTORA.ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DA DEPUTADA TABATA AMARAL (PSB-SP), EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ISMAEL (PSD-SC). 26 - PROJETO DE LEI
Nº 1.494/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei n. 9.394, de
20 de dezembro de 1996, para reduzir a idade mínima para realização de
exames supletivos. " RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael
(PSD-SC), em 11/06/2025. Iniciada a Discussão, em 11/06/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Prof. Reginaldo Veras
(PV-DF), em 11/06/2025. Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em
11/06/2025. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA TABATA AMARAL, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DA AUTORA. ENCERRADA A
DISCUSSÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE
AUTORIA DA DEPUTADA TABATA AMARAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
ISMAEL (PSD-SC). 23 - PROJETO DE LEI Nº 626/2024 - do Sr. Fred
Linhares - que "destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de
produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a
teleassistência e a educação à distância. " RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA
(PSOL-RJ). LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADO DAYANY BITTENCOURT
(UNIÃO-CE), PELO DEPUTADO LUIZ LIMA (NOVO-RJ).PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA
DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR. RETIRADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
DAYANY BITTENCOURT (UNIÃO-CE). Às 11h50, a Deputada Franciane Bayer
passou a Presidência e condução dos trabalhos para o Deputado Prof.
Reginaldo Veras, 2º Vice-Presidente. Ato contínuo, o Presidente, em
exercício, Deputado Prof. Reginaldo Veras anunciou o próximo item a ser
deliberado, sujeito ainda à apreciação Conclusiva pelas Comissões, no
regime de Prioridade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.288/2019 - do
Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica".
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR , DEPUTADO CAPITÃO ALDEN
(PL-BA).LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI (PP-AC).
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E
DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN
(VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ) E DEP. DANIEL BARBOSA (PP-AL). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO
AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI (PP-AC). 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.012/2023 - da Sra. Professora Luciene
Cavalcante - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa Auxílio
Permanência para estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos –
EJA da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2532/2024 e PL 2785/2024)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2.532/2024, e do PL 2.785/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO ALDEN
(PL-BA). LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI (PP-AC).
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO
E ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (LÍDER
DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO
SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO
AUTOR. RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR,
DEPUTADO CAPITÃO ALDEN (PL-BA).INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI (PP-AC).19 - PROJETO DE
LEI Nº 4.770/2023 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre a
possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos
Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da
educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947 de 2009. RELATORA:
Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO
CAPITÃO ALDEN (PL-BA). LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI
(PP-AC). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA
DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANIEL
BARBOSA (PP-AL) E DEP. THIAGO DE JOALDO (PP-SE). ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES
(VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO
ALDEN (PL-BA). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI (PP-AC). O Deputado Prof. Reginaldo Veras
informou ao Plenário que a reunião encerrar-se-ia após a deliberação do
próximo item tendo em vista a necessidade de entregar o Plenário para a
Comissão de Cultura. 42 - PROJETO DE LEI Nº 973/2025 - do
Sr. Maurício Carvalho e outros - que "altera a Lei nº 14.937, de 26 de
julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento
Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação
(LCD-i)". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO
CAPITÃO ALBERTO NETO.INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
MAURÍCIO CARVALHO (UNIÃO-RO). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4
- PROJETO DE LEI Nº 5.026/2019 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel
Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto
de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos
dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude
e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional
do Estatuto da Juventude". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora,
Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Educação, que
conclui pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5. Lido o Parecer pela
Relatora Deputada Adriana Accorsi (PT-GO), em 20/08/2025. Iniciada a
Discussão, em 20/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Lídice da Mata e
Sargento Gonçalves, em 20/08/2025. NÃO DELIBERADO. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 -
PROJETO DE LEI Nº 1.449/2019 - do Senado Federal - Romário - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de
proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de
aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica
pública". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela
aprovação, com emenda de redação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8 - PROJETO
DE LEI Nº 1.556/2019 - do Sr. Edilázio Júnior - que "altera a Lei nº
12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do
pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência
e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208,
de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no
rol dos beneficiários da Lei". (Apensados: PL 208/2020, PL 1022/2022, PL
3064/2022, PL 2971/2024 e PL 3254/2024) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 208/2020, do PL 1.022/2022, do PL
3.064/2022, do PL 2.971/2024, e do PL 3.254/2024, apensados, e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com
subemenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 743/2023 -
do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.691/2023
- do Sr. Gilson Daniel - que "dispõe sobre compensação financeira a
ser paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como
aos familiares das vítimas, em casos de óbito". RELATORA: Deputada TABATA
AMARAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/2023 - do Sr. Rubens Pereira
Júnior - que "altera a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para
incluir o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para
vestibular como modalidades do ensino integral". RELATOR: Deputado PROF.
REGINALDO VERAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.864/2023 - dos Srs. Jadyel Alencar e Clodoaldo
Magalhães - que "dispõe sobre a criação de salas de silêncio para
autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas". RELATOR:
Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.041/2023 - da Sra.
Maria Arraes - que "cria o Programa Criança na Escola, que estabelece
medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção
da permanência dos estudantes nas instituições de ensino". RELATORA:
Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Professora Luciene
Cavalcanti (PSOL-SP), em 02/07/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em
02/07/2025. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.766/2023 -
da Sra. Adriana Ventura - que "institui o Programa Nacional de Apoio à
Educação Básica (PNAEB)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250 de
1995. RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com
emendas. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.713/2023 -
do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas
como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e
adolescentes, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada FRANCIANE
BAYER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 4.848/2023 - da Sra. Maria Arraes - que "altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a
realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. " (Apensado:
PL 4915/2023) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda
substitutiva. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/2023
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui a oncologia pediátrica na
formação acadêmica em medicina e enfermagem. " RELATOR: Deputado DR.
FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Saúde, com emenda. NÃO DELIBERADO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "torna
obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de
prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos
escolares. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.121/2024
- do Sr. Fred Linhares - que "institui a Semana Nacional de Incentivo
ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e
Tecnológica" RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela
aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº
1.917/2024 - do Sr. Duarte Jr. e outros - que "altera e acrescenta
disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento
Estudantil. " RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/2024 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da
educação básica, e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
2.539/2024, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 2.357/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional,
visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da
rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo
mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de
potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. "
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR), em
02/07/2025. Iniciada a Discussão, em 02/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep.
Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 02/07/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta,
em 02/07/2025. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/2024
- da Sra. Yandra Moura - que "institui o Programa Nacional de Cuidado
Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde,
nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas
famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024.
Vista ao Deputado Rogério Correia, em 04/12/2024. NÃO DELIBERADO. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 2.929/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser
matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo
familiar e facilitar a logística das famílias. " RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALDEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 2.962/2024 - da Sra. Carla Zambelli - que "reforma a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação
infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação
continuada. " RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas
Ferreira (PL-MG), em 09/07/2025. Iniciada a Discussão, em 09/07/2025.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 09/07/2025. NÃO DELIBERADO. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 3.126/2024 - do Sr. Daniel Barbosa - que "dispõe
sobre o selo “Alimentação Saudável na Escola”, destinado a premiar escolas
que se destacam no cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae). " RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024
- do Sr. David Soares - que "reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela
aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
4.075/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação do
Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e
comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências".
(Apensado: PL 275/2025) RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 275/2025, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.201/2024 - do Sr. Juninho
do Pneu - que "institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à
Pessoa que Gagueja, e da outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ
LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 4.408/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário
como critério de ingresso em universidades". RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
39 - PROJETO DE LEI Nº 4.953/2024 - do Sr. Amom Mandel - que
"institui a Lei de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com
o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do
saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas
educativas e capacitação de agentes comunitários". RELATOR: Deputado DUDA
RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
(PT-SC). 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.783/2025 - da Sra. Maria do
Rosário - que "acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a
elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório
quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo
ente federado". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO
DE LEI Nº 1.919/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de
três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para
estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por
endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino
públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades de educação".
RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.061/2025 - da Sra.
Maria Rosas - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso,
pelo estudante com necessidades complexas de comunicação, de recursos de
Comunicação Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em
todos os níveis e modalidades de ensino". RELATORA: Deputada FRANCIANE
BAYER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente, em exercício, convocou reunião para o
dia 3 de setembro, às 9h30, destinada à discussão e deliberação, e
encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar,
eu, Rafaela Feitoza, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Carvalho, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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