|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
|
Às
dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e sete de agosto de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes,
Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de
Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Delegado Éder
Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr.
Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda
Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães,
José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor
Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo
Cathedral e Zé Trovão - Titulares; Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães,
Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Erika Hilton, Erika
Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Hildo Rocha, José Medeiros, Julia
Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda
Borges, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Marangoni, Mendonça Filho, Miguel Ângelo, Natália Bonavides,
Neto Carletto, Nilto Tatto, Paulo Abi-Ackel, Pedro Lupion, Rafael Brito,
Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina e
Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom
Mandel, Antônia Lúcia, Célio Studart, Damião Feliciano, Dandara, Dayany
Bittencourt e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Domingos
Neto, Felipe Francischini, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr.,
Marcelo Crivella, Maria do Rosário, Marreca Filho e Rubens Pereira Júnior.
Participou desta reunião o senhor Fábio da Silva Alexandre. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Trigésima terceira reunião, realizada no dia vinte e
seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Não houve expediente. ORDEM DO DIA:
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a
seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados:
Laura Carneiro Item 22 - PL 198/2024; Lídice da Mata Item 4 - PEC
27/2024; José
Rocha Item 4 - (repetido) - PEC 27/2024;
Ricardo
Ayres Item 17 - PL 5360/2019; Diego Coronel Item 22 - (repetido) - PL
198/2024; Gisela
Simona Item 4 (repetido) - PEC 27/2024;
José
Guimarães Item 25 - PL 415/2025; Alencar Santana Item 22 - (repetido) - PL
198/2024; Zé Haroldo Cathedral Item 3 - PL 10718/2018;
Danilo
Forte Item 5 - PEC 42/2024; Zé Silva, Aureo Ribeiro Item 18 - PL
2815/2021;
Bia
Kicis Item 20 - PL 1905/2023;
Paulo
Magalhães
Item 6 - PEC 44/2024;
Diego Garcia Item 3 - (repetido) - PL 10718/2018; Carlos
Jordy Item 24 - PL 2093/2024; Maria Arraes Item 22 - (repetido) - PL
198/2024; Dr.
Victor Linhalis Item 23 - PL 346/2024; Helder Salomão Item 3 - (repetido)
- PL 10718/2018; Rafael Brito Item 2 - PL 8131/2014;
Marangoni
Item 4 - (repetido) - PEC 27/2024; Delegado
Marcelo Freitas Item 4 - (repetido) - PEC 27/2024;
Alencar
Santana Item 22 - (repetido) - PL 198/2024;
Patrus
Ananias Item 13 - PL 1176/2011; Sidney
Leite Item 5
- (repetido) - PEC 42/2024;
Fernanda
Pessoa Item 4 - (repetido) - PEC 27/2024;
Erika
Kokay Item 12 - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015); Maria
do Rosário Item 4 - (repetido) - PEC 27/2024; Luiz
Couto Item 22 - (repetido) - PL 198/2024, Sargento Portugal Item 10 - PL
2826/2024. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) - que "aprova o texto de
adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo
Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração
do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta
Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024". RELATOR: Deputado
RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO.
PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado Federal
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012)
- que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para
dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento".
(Apensado: PL 2620/2022) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 2.620/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do
Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para
incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e
osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições
cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de
carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL
7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL
8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL
3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL
908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL
3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s
6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de
Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020,
876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023,
908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e
da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO.
Às quatorze horas e quarenta minutos, assumiu o Presidência o Deputado
Cláudio Cajado. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 4 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 - do Sr. Damião
Feliciano e outros - que "altera a Constituição Federal para acrescentar o
Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo
Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial
(FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a
inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela admissibilidade, com
emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em 12/08/2025. Vista conjunta aos
Deputados Carlos Jordy e Zé Trovão, em 12/08/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ
TROVÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ZÉ TROVÃO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CARLOS JORDY.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM",
33 VOTOS "NÃO", 4 "OBSTRUÇÕES". TOTAL: 49 VOTOS. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADOS DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, E CAROLINE DE TONI, LÍDER DA
MINORIA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
CAROLINE DE TONI E ZÉ TROVÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO
(PT-ES), DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC), DEP. DAMIÃO FELICIANO (UNIÃO-PB), DEP.
CARLOS JORDY (PL-RJ), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. CHRIS TONIETTO
(PL-RJ), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA), DEP.
ORLANDO SILVA (PCDOB-SP) E DEP. PR. MARCO FELICIANO (PL-SP). VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE
AUTORIA DA DEPUTADA GISELA SIMONA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA
DEPUTADA CHRIS TONIETTO. APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RESULTADO: 35 VOTOS "SIM", 8 VOTOS
"NÃO", 7 "OBSTRUÇÕES". TOTAL: 50 VOTOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, E CAROLINE DE
TONI, LÍDER DA MINORIA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CAROLINE DE TONI E ZÉ TROVÃO. ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE
OFÍCIO PELO PRESIDENTE. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 41 VOTOS "SIM", 15
VOTOS "NÃO", 1 "OBSTRUÇÃO". TOTAL: 57 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS:
ÁTILA LIRA, CEZINHA DE MADUREIRA, CLAUDIO CAJADO, DAIANA SANTOS, DELEGADO
MARCELO FREITAS, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, FERNANDA MELCHIONNA, FERNANDA
PESSOA, GISELA SIMONA, HELDER SALOMÃO, JOSÉ ROCHA, JUAREZ COSTA, LÍDICE DA
MATA, LUIZ COUTO, MARIA ARRAES, MERSINHO LUCENA, OLIVAL MARQUES, ORLANDO
SILVA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, PATRUS ANANIAS, PAULO AZI, PEDRO CAMPOS,
RENILDO CALHEIROS, RICARDO AYRES, ROBERTO DUARTE, SIDNEY LEITE, WALDEMAR
OLIVEIRA, ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, CLODOALDO MAGALHÃES, DILCEU SPERAFICO,
DUDA SALABERT, ERIKA KOKAY, FLÁVIO NOGUEIRA, LAURA CARNEIRO, LEUR LOMANTO
JÚNIOR, MARANGONI, RAFAEL BRITO, ROSANGELA MORO, SILVIA CRISTINA, SORAYA
SANTOS E HILDO ROCHA. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: ALUISIO MENDES, BIA
KICIS, CARLOS JORDY, CAROLINE DE TONI, CORONEL ASSIS, DANIEL FREITAS,
DELEGADO ÉDER MAURO, DR. JAZIEL, MARCOS POLLON, MAURICIO MARCON, NIKOLAS
FERREIRA, PR. MARCO FELICIANO, CABO GILBERTO SILVA, CHRIS TONIETTO E
CORONEL FERNANDA. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação
de Liderança, os Deputados Gisela Simona, pela Bancada do União Brasil;
Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo; Talíria Petrone, Vice-Líder da
Federação PSOL REDE; Capitão Alden, Vice-Líder da Oposição e Pr. Marco
Feliciano, pela liderança do PL, todos com delegação escrita. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que
"acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para
estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à
fiscalização das atividades das agências reguladoras". RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus
Ananias, em 12/08/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Alencar
Santana, em 19/08/2025. NÃO DELIBERADO. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera
o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos
recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados
ao Esporte". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/05/2025. Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 27/05/2025. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo
Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de
obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos
entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração
pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de
1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO.
8 - PROJETO DE LEI Nº 25/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola
e outros - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de
Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras
providências. " (Apensados: PL 236/2024 (Apensado: PL 257/2024) e PL
951/2024) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 236/2024, 257/2024 e 951/2024,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes,
com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 696/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o
Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar
o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública
de saúde" RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 2.826/2024 - dos Srs. Alberto Fraga e Capitão Alden - que
"altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou
utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art.
261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave
sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de
3 de outubro de 1941,e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do
Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação
compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e
dos adolescentes com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas
n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/2023
- do Senado Federal - Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da
primeira habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de
pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo Leal, em 09/04/2025. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011
- do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e
Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas
Populares". (Apensado: PL 1786/2011) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas, do Projeto de Lei n°
1.786, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, e das
Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 14
- PROJETO DE LEI Nº 462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo
Abi-Ackel - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis
residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL 4091/2012) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 1991. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e
4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE
LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a
Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21
de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº
13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24
de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade
Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa
instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENILDO
CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr.
Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar
absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e
outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e
PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL
4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e
4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022
e 4.700/2023, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson
Marques, em 18/12/2019. Retirado de pauta, por acordo, em 01/07/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 26/08/2025. NÃO
DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.360/2019 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração
pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular
andamento de processo licitatório, na forma que especifica". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.815/2021
- do Sr. Julio Lopes - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a
implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas
faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou
derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e
minerodutos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany
do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para
dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos
fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies)" RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr.
Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos
Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos
e georreferenciamentos". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda
substitutiva. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de
setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais, e dá outras providências”". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE
ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Educação, com subemenda. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Lafayette de Andrada, pela Deputada Bia Kicis, em 10/06/2025.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2025. NÃO DELIBERADO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 198/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte". RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
CARLOS JORDY. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS JORDY.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E LÍDICE DA MATA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 1 VOTO "SIM", 33
VOTOS "NÃO", 4 "OBSTRUÇÕES". TOTAL: 38 VOTOS. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. VISTA À DEPUTADA GISELA SIMONA. 23 - PROJETO DE LEI Nº
346/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "altera a Lei nº 14.758,
de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para
priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes
com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO
DE LEI Nº 2.093/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "acresce dispositivo à
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao
cumprimento de pena privativa de liberdade. " RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera
o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre
documentos particulares". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão. QUESTÃO DE
ORDEM:
O Deputado Carlos Jordy apresentou Questão de Ordem, com fundamento
no REC 4/19 e nos arts. 66 e 89 do RICD, arguindo que o tempo de Líder
deve preceder qualquer outra manifestação em Comissão. Alegou ter
solicitado a palavra antes da abertura do painel, sem atendimento, motivo
pelo qual requereu a anulação da votação do Parecer à PEC nº 27/2024. O
Presidente rejeitou a Questão de Ordem, esclarecendo que a Presidência é
responsável pela ordenação dos trabalhos e que, no momento da solicitação,
a votação já se encontrava em fase de encerramento, tendo decorrido vinte
minutos desde a abertura do painel, com um placar de 41 a 15, o que
demonstra expressiva maioria pela aprovação da matéria. Acrescentou,
ainda, que a palavra foi concedida ao Deputado imediatamente em seguida,
sem prejuízo, portanto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira,
dia dois de setembro dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta
minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu,
Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|