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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; José Priante, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Luiza Erundina, Natália Bonavides e Saulo Pedroso - Titulares; Cobalchini, Denise Pessôa, Hildo Rocha, Talíria Petrone e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel e Bebeto, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Antônio Doido, Eli Borges, Renata Abreu e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 25ª reunião de Audiência Pública, realizada no dia 26 de agosto de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão. ORDEM DO DIA: A – Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: Foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de evento externo, na cidade do Rio de Janeiro, para debater “Urbanização de Favelas com Protagonismo Popular: por um modelo de cidade inclusivo, democrático e ambientalmente justo". APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 413/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a dignidade sexual". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.406/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 92/2020 - do Sr. Elias Vaz - que "altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância". RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, PELO DEPUTADO COBALCHINI. VISTA À DEPUTADA TALÍRIA PETRONE. VISTA À DEPUTADA TALÍRIA PETRONE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.635/2021 - do Sr. José Nelto - que "estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo". (Apensados: PL 2037/2023, PL 3604/2023 (Apensado: PL 38/2024) e PL 4564/2023) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023, 4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 150/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes". (Apensados: PL 1520/2023 (Apensado: PL 4606/2023), PL 1549/2023, PL 3638/2024 e PL 4203/2024) RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 150/2023, e dos PLs nºs 1.520/2023, 4.606/2023, 3.638/2024, e 4.203/2024, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.549/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.450/2023 - dos Srs. Marcos Tavares e Daniel Agrobom - que "dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação do PL 3450/2023 e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/2023 - da Sra. Amanda Gentil - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.030/2024 - dos Srs. Dr. Daniel Soranz e Douglas Viegas - que "institui o Programa Moradia Primeiro". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 223/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da vigésima sexta reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |