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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e onze minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Nilto Tatto e Célio Studart - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Amom Mandel, Camila Jara, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença, também, os Deputados Bebeto, Leonardo Monteiro e Padre João, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Elcione Barbalho e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, O Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 24ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte de agosto e da 25ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Cartilha de Emendas Parlamentares do Ministério da Igualdade Racial, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA 2026. Ofício nº 232/2025/CEADI-ANATEL, convite para o Seminário Pré-COP30, sobre “O papel das Comunicações Digitais no Enfrentamento das Mudanças Climáticas”. Escusas: Do Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública do dia 26/08/2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Restaram prejudicados Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens 12 – PL nº 3701/21, de autoria do Deputado Fernando Mineiro, e item 4 – PDL nº 348/2019, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência dos Autores. 1 - REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da Área de Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do Bico do Papagaio". O Presidente retirou da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e respectiva Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente e Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência dos Autores no momento da apreciação. 2 - REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios da fiscalização ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e sobre possíveis soluções a serem endereçadas com emendas ao orçamento". Subscreveu o Requerimento o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão do Instituto de Estudos Socioambientais (INESC), a pedido do Delegado Matheus Laiola. O Presidente consultou o colegiado sobre a possibilidade de deliberar os itens cujos Relatores se encontravam presentes, informando que os demais itens seriam retomados à medida que os demais Relatores comparecessem. Não houve objeções. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental. " RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 25/08/2025. Na reunião, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Coronel Chrisóstomo, subscrito pelo Deputado Gilson Daniel. O Deputado Gilson Daniel solicitou verificação de votação, pedido que não foi acolhido pelo Presidente em razão da ausência do número regimental de apoiamento. Lido o parecer pelo Deputado Ivan Valente. O Deputado Gilson Daniel solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e respectiva Votação Nominal, de autoria dos Deputados Célio Studart e Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência dos Autores no momento de apreciação. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/2019 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Nelson Barbudo, em 11/11/2021. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o item foi retirado de pauta, a pedido do Relator, para revisão do parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.704/2023 - do Sr. Célio Studart - que "propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal, bem como de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo e este último do Deputado Júnio Amaral, em razão da ausência dos Autores no momento da apreciação. Às dez horas e dezessete minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.269/2024 - do Sr. Célio Studart - que "insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes." RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal, bem como de Votação Nominal da Matéria, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. Da mesma forma, restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência do Autor, no momento da apreciação. Usaram da palavra, os Deputados Ivan Valente e Gilson Daniel, pela ordem. Às dez horas e vinte e cinco minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. Usou da palavra o Deputado Leônidas Cristino, pela ordem. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.627/2024 - do Sr. Max Lemos - que "acrescenta-se o Art. 29A à Lei nº LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, para proteção das abelhas e seus habitats da destruição provocada por queimadas criminosas, reconhecendo seu papel essencial na polinização e na produção de alimentos." RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 13/08/2025 e 20/08/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.933/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do Relator, para revisão do parecer. Restaram prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta e respectiva Votação Nominal, ambos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/2025 - do Sr. Gilvan Maximo - que "dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências." RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, com 4 emendas. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. Da mesma forma, restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência do Autor, no momento da apreciação.10 - PROJETO DE LEI Nº 171/2015 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho, em 16/12/2015. Apresentou voto em separado o Deputado Nilto Tatto, em 04/05/2016. Na reunião, foi proferido o parecer pelo Deputado Ivan Valente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe sobre o acesso a informação ambiental". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024 e 28/08/2024. Na reunião, o item foi retirado de pauta, a pedido do Relator, para revisão do parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e respectiva Votação Nominal, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal, bem como de Votação Nominal da Matéria, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. Da mesma forma, restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência do Autor, no momento da apreciação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e respectiva Votação Nominal, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 219/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Na reunião, o item foi retirado de pauta, de ofício, por estar cumprindo prazo de emendas ao substitutivo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e respectiva Votação Nominal, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. Às onze horas e quatro minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 15 - PROJETO DE LEI Nº 156/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478 de 1997. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Na reunião, restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e respectivo Requerimento de Votação Nominal, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. Proferido o parecer. O Presidente submeteu à votação o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. O requerimento foi rejeitado. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. O Presidente submeteu à votação o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. O requerimento foi rejeitado. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou verificação de votação. Às onze horas e vinte minutos, a verificação de votação foi iniciada e às onze horas e vinte e três minutos foi cancelada, com o registro de nove votantes, em razão da retirada do pedido de verificação pelo Autor da solicitação. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e quatro minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 924/2023 - do Sr. Bebeto - que "dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". (Apensado: PL 4332/2023) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024, 27/11/2024, 04/12/2024 e 11/12/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 20/08/2025. Na reunião, o Presidente submeteu à votação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria e respectivo Requerimento de Votação Nominal, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. Os requerimentos foram rejeitados. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Retirados pelo Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência do Autor, no momento da apreciação.17 - PROJETO DE LEI Nº 1.822/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Retirados pelo Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal. Às onze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.592/2023 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Foram retirados pelo Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal, bem como de Votação Nominal da Matéria. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral, por ausência do Autor no momento da apreciação. Às onze horas e trinta e oito minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 456/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 20/08/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foram retirados pelo Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, os Requerimentos de Retirada de Pauta e respectivo Requerimento de Votação Nominal. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral, por ausência do Autor no momento da apreciação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Túlio Gadêlha, Duda Salabert, Chico Alencar e Iza Arruda. Às onze horas e cinquenta e três minutos, assumiu a presidência a Deputada Duda Salabert. O Deputado Coronel Chrisóstomo levantou Questão de Ordem argumentando que o item 18, Projeto de Lei nº 4.592/2023, constava no resultado como aprovado, sendo que ele havia solicitado vista ao projeto. A Presidente não recepcionou a Questão de Ordem, uma vez que a solicitação foi intempestiva, após a aprovação do Projeto pelo Colegiado. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. 20 - PROJETO DE LEI Nº 537/2025 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Na reunião, foi proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Chrisóstomo, Túlio Gadêlha e Evair Vieira de Melo. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Foram retirados pelo Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e respectivos Requerimentos de Votação Nominal. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Túlio Gadêlha, Vice-Líder da Rede, com delegação escrita. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder do PP, com delegação escrita. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada, para a Reunião de Audiência Pública para terça-feira, 2 de setembro, às 10 horas, para debater sobre o "PL 2.039/2024, que confere o título de Capital Nacional das Cascatas ao município de Barracão - RS e encerrou a Reunião às doze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |