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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e nove minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro – Vice-Presidente; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Professora Marcivania e Ricardo Maia - Titulares; Airton Faleiro, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Ribamar Silva, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri e Soraya Santos - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Duarte Jr., Erika Hilton, Geovania de Sá, Luiz Carlos Motta, Vicentinho e Vinicius Carvalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação as Atas da 25ª e 26ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e vinte seis do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu conhecimento da escusa apresentada à Secretaria da Comissão, relativa à reunião realizada no dia quatorze deste mês e, feito isso, informou que a Comissão havia recebido o Ofício nº 268/2025, da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, acompanhado de Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, conforme estabelecido no Acordo e Procedimentos da Comissão, passou, com anuência dos nobres pares, à votação em bloco dos requerimentos pautados. ORDEM DO DIA: A –Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre a proposta de Ratificação da Convenção 190 da OIT pelo Brasil – que visa eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho". O Deputado Alfredinho, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Sindicado dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - da Sra. Flávia Morais e do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 1.321/2022) - que "requer realização de Audiência Pública para debater o PL n.º 1.321/2022, que estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor bancário". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída a votação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente informou que estava tirando da pauta, de Ofício, o item nº 7 – Projeto de Lei nº 830/2023, tendo em vista solicitação do relator. Após isso, o Senhor Presidente informou que a Comissão havia recebido diversos requerimentos procedimentais que tratavam da retirada de itens da pauta e propôs, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, a votação em bloco de tais matéria. Iniciando os anúncios dos itens, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra ao Deputado Sanderson. Este, por sua vez, informou que retirava os requerimentos procedimentais que tratavam dos itens nºs 1, 2, 3 da pauta, que já haviam sido apreciados, com anuência antecipada do próprio autor, e o item º 5. Concluída a manifestação do Deputado Sanderson, o Senhor Presidente anunciou os itens para os quais tinha pedidos de retirada de pauta: item nº 10 – Projeto de Lei nº 2.884/2024 – (a pedido do Deputado Sanderson e da Deputada Fernanda Pessoa); item nº 12 – Projeto de Lei nº 848/2025 - (a pedido do Deputado Sanderson e da Deputada Fernanda Pessoa); e item nº 13 – Projeto de Lei nº 1.075/2025 - (a pedido do Deputado Sanderson e da Deputada Fernanda Pessoa). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos Procedimentais foram aprovados. Os itens em questão foram retirados de pauta. Na mesma sequência, o Senhor Presidente anunciou os itens para os quais haviam sido solicitados, por meio de Requerimentos Procedimentais de autoria do Deputado Sanderson, o adiamento de discussão da matéria, conforme segue: item nº 4 – Projeto de Lei nº 3.550/2015 – (a pedido do Deputado Sanderson) e item nº 8 – Projeto de Lei nº 3.423/2023 – (a pedido do Deputado Sanderson). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os referidos Requerimentos Procedimentais foram aprovados. As matérias citadas tiveram suas discussões adiadas. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos demais itens da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.173/2020 - dos Srs. Ricardo Izar e Soraya Santos - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Alfredinho). Concluída a leitura do parecer, tendo vista manifestação do Deputado Alfredinho, o Senhor Presidente anunciou a concessão de vista da matéria ao nobre Deputado. (Concedida vista ao Deputado Alfredinho). Antes de passar ao próximo item a ser deliberado, o Senhor Presidente sugeriu ao plenário a inversão de pauta para o item nº 11 – Projeto de Lei nº 789/2025. Havendo concordância entre os presentes, o Senhor Presidente passou à apreciação do item em questão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 789/2025 - do Sr. Zé Neto - que "dispõe sobre políticas públicas em favor das mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Relatora: Deputada Lídice da Mata. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Alfredinho). Concluída a leitura do parecer, a palavra foi concedida à Deputada Erika Kokay. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanhá-la quando do nascimento ou da adoção de filho". Relator: Deputado Alfredinho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Motta, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Após isso, o Senhor Presidente, para que fizessem manifestações relativas à aprovação do item em questão, concedeu a palavra ao relator e à Deputada Erika Kokay. Terminada a fala da nobre Deputada, o Senhor Presidente passou ao próximo item. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada. Anunciado o item, o Senhor Presidente informou que, tendo em vista a ausência do relator, a matéria seria retirada de pauta. Retirado de pauta, de Ofício. Desta forma, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra ao Deputado Luiz Gastão e à Deputada Erika Kokay. Terminadas as manifestações dos nobres parlamentares e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às dez horas e cinquenta e três minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |