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Às
dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e sete de agosto
de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves -
Presidente; Marangoni - Vice-Presidente; Bebeto, Bruno Ganem, Denise
Pessôa, Domingos Sávio, Flávio Nogueira, Gutemberg Reis, Luiz Carlos
Busato, Luiz Fernando Faria, Miguel Lombardi, Neto Carletto, Rodrigo
Gambale e Rubens Otoni - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Diego
Andrade, Fausto Pinato, Gabriel Nunes, Gilson Daniel, Henderson
Pinto, Hugo Leal, Leônidas Cristino, Márcio Honaiser, Marcos Soares,
Marcos Tavares, Nicoletti, Paulo Guedes, Ricardo Ayres e Zé Trovão -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Danrlei de
Deus Hinterholz, Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Helena Lima,
Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Luciano Vieira, Paulo Alexandre
Barbosa e Rosana Valle. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 24ª, 25ª, 27ª e 28ª Reuniões de Audiência
Pública, realizadas nos dias 19, 20, 26 e 26 de agosto,
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: Foram designadas relatorias nos dias 13, 21 e 22
de agosto e publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 -
do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (REQ 55/2025) - que "requer
aditamento ao Requerimento nº 55/2025, de minha autoria, referente
ao debate em audiência pública acerca do procedimento de licitação
de arrendamento da instalação portuária localizada no Porto
Organizado de Santos, denominado Tecon Santos 10, para inclusão de
novo convidado". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - da Sra.
Rosana Valle - que "requer a realização de Audiência Pública da
Comissão de Viação e Transportes para debater o andamento e
homologação das obras do Aeroporto de Guarujá". ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ROSANA VALLE (PL-SP) E LEÔNIDAS CRISTINO
(PDT-CE). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº
87/2025 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 58/2025) - que "requer
aditamento ao Requerimento 58/2025-CVT, a fim de que a audiência
pública aprovada, com o objetivo de debater e propor soluções para
os problemas decorrentes da extinção do seguro DPVAT, seja realizada
em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO LEÔNIDAS
CRISTINO (PDT-CE). ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO
(PDT-CE). APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
88/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "requer ao Senhor Ministro de
Estado dos Transportes informações sobre a decisão de renovar a
concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA)/VLI, detalhando os
impactos sobre o equilíbrio da matriz de transportes, o custo do
frete rodoviário e a competitividade do agronegócio brasileiro".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA ROSANA VALLE (PL-SP).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA ROSANA VALLE (PL-SP). APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 89/2025 - do Sr.
Domingos Sávio - (REQ 72/2025) - que "requer aditamento ao
Requerimento 72/2025-CVT, de Audiência Pública na Comissão de Viação
e Transportes para debater sobre a concessão da Malha Ferroviária da
ferrovia Centro-Atlântica e seus impactos no estado de Minas
Gerais". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO. APROVADO
O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O SENHOR ANDRÉ SEIXAS, DA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE LOGÍSTICA DO BRASIL. 6 - REQUERIMENTO
Nº 90/2025 - do Sr. Domingos Sávio - (REQ 72/2025) - que "requer
aditamento ao Requerimento 72/2025-CVT, de Audiência Pública na
Comissão de Viação e Transportes para debater sobre a concessão da
Malha Ferroviária da ferrovia Centro-Atlântica e seus impactos no
estado de Minas Gerais". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DOMINGOS
SÁVIO (PL-MG). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº
91/2025 - do Sr. Gilson Daniel - (REQ 72/2025) - que "requer o
aditamento do Requerimento nº 72/2025 - CVT para a inclusão da ANTF
– Associação Nacional dos Transportes Ferroviários, no rol de
convidados da reunião de Audiência Pública para debater sobre a
concessão da Malha Ferroviária da ferrovia Centro-Atlântica e seus
impactos no estado de Minas Gerais". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 269/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 322/2023) - que "aprova o texto da
Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada
em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO
DE LEI Nº 4.430/2020 - do Senado Federal - Irajá - que "dispõe
sobre a federalização da rodovia TO-335" RELATOR: Deputado CEZINHA
DE MADUREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 710/2024 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Viação (SNV), para aperfeiçoar os mecanismos de gestão e
segurança das rodovias brasileiras". RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 65/2022 - do
Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a divulgação de informações sobre
a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito". RELATOR:
Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS TAVARES,
PELO DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA. APROVADO O PARECER. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 831/2022 - do Sr. Nicoletti - que "altera a
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a
manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de
trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a
segurança nacional". RELATOR: Deputado DAL BARRETO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 490/2023 - do Sr. Juninho
do Pneu - que "obriga o fornecimento de cadeiras de rodas,
motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida nos aeroportos". (Apensado: PL 5341/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.098 de 2000. RELATOR:
Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 5341/2023, apensado. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de
disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de
transporte escolar, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI
Nº 2.716/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a entrega
da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.
" RELATOR: Deputado PAULO LITRO. PARECER: pela aprovação. Vista
ao Deputado Paulo Guedes, em 02/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI
Nº 4.056/2023 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "altera a Lei
nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos
depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com
circunscrição sobre a via". (Apensados: PL 5826/2023 e PL 631/2025)
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo. LIDO
O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 5.878/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "determina que as
empresas concessionárias de serviço de transporte público de
passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores,
cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação,
racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou
crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. " (Apensado:
PL 4525/2024) RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela
rejeição deste, e do PL 4525/2024, apensado. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO DEPUTADO NETO CARLETTO.
APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2024 -
do Sr. Felipe Saliba - que "estabelece obrigações aos gerenciadores
de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes
submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de
cargas. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste, da
Emenda 1/2024 da CVT, e da Emenda 2/2024 da CVT. LIDO O PARECER
DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO DEPUTADO NETO CARLETTO.
APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 -
do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para
classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens
perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado
acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e
suspensão do direito de dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira
totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como
motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição
deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.666/2024 - do Sr.
Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C,
D e E na condição de aprendiz. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 13/08/2025. Vista ao Deputado Leônidas Cristino, em
13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.140/2024 - do Sr.
Marcos Tavares - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e
vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias
de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o
deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação". RELATOR:
Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela aprovação. Vista ao
Deputado Paulo Guedes, em 02/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº
291/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "denomina “Viaduto Manoel
Alves da Silva Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do
projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32, no Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 685/2025 - da Sra.
Socorro Neri - que "altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos
adaptados a pessoas com obesidade mórbida - grau III" RELATOR:
Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DOS DEPUTADOS NETO
CARLETTO, LUIZ FERNANDO E LEÔNIDAS CRISTINO. 25 - PROJETO DE
LEI Nº 883/2025 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre os
direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior
(downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras
providências. (Lei Ingrid Guimarães)". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou para: Reunião de Audiência Pública,
dia 2 de setembro, no plenário 11, às 10 horas, para debater o fim
da obrigatoriedade de cursar autoescola para tirar a CNH; Reunião de
Audiência Pública, dia 2 de setembro, às 15h30, em plenário a
definir, para discutir a concessão da Ferrovia Centro-Atlântica; e
Reunião Deliberativa Extraordinária, dia 3 de setembro, às 10h30,
com pauta a ser divulgada oportunamente; e encerrou os trabalhos às
onze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha
Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio
Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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